Página 2224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Observa-se, ainda, que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ.

Publique-se.

Brasília, 06 de outubro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(3440)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 652766 - SP (2015/0001265-1)

RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MAURIZIO MARCHETTI

ADVOGADOS : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO (S) - DF024628

: MAURA MARCHETTI FORTUNA - SP094748

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal