Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2017

Associação Amazonense de Municípios
há 10 meses

Art. 3º. A Coordenação Municipal Intersetorial do programa Bolsa Família e Cadastro Único será composta da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - O Coordenador Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único deverá ser um dos representantes indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º - Os membros da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único deverão ser distribuídos caso suas atribuições no Poder Executivo não sejam mais compatíveis com as atividades desenvolvidas no programa. As alterações deverão ser publicadas formalmente através de Decreto Municipal.

§ 3º - A função de representante da Coordenação Municipal Intersetorial do programa Bolsa Família e Cadastro Único não será remunerada e será considerada relevante interesse público.

Art. 6º. O controle é participação social de que trata o Art. 29 do Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, serão realizados pela Instância de Controle Social, informado pelo Poder Executivo no momento da adesão do Munícipio ao Programa Bolsa Família.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES. EM 16 DE OUTUBRO 2017.

ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luciana Bastos Lisboa Vargas Código Identificador: D49F69FA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA

COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO.

DECRETO Nº 212 de 16 de outubro de 2017.

Aprova a indicação dos nomes para compor a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

O PREFEITO MUNCIPAL DE SILVES, Exmo. Sr. Aristides Queiroz de Oliveira Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO O Art. 14, item I, do Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que cria a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

DECRETA

Art. Ficam aprovados os nomes abaixo relacionados, os quais foram indicados pelas Secretarias Municipais para compor a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:

COORDENAÇÃO

ÓRGÃO NOME

Secretaria Municipal de Assistência

Izaias Paes Queiroz

Social




MEMBROS 
  

ÓRGÃO 

NOME 




Secretaria Municipal de Assistência 

Izaias Paes Queiroz 

Social 

Kaina Pereira Batista 

Domingos Carvalho de Andrade Filho

Secretaria Municipal de Saúde

Elisangela Araújo Santos

Jucimare da Silva Martins

Secretaria Municipal de Educação

Ádila Franciomara de Faria

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES. EM 16 DE OUTUBRO 2017.

ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luciana Bastos Lisboa Vargas Código Identificador: 6FEF6854

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA DE GABINETE

LEI Nº 801/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 678/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei nº 678/2004, de 10 de abril de 2014;

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo 1º ao Art. 61 da Lei 678/2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de 10 de abril de 2014.

· § 1º - Optando o Servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Cargo em comissão por ele ocupado.

Art. 2º - Os anexos I e II passam a vigorar com os seguintes textos:

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA




Segurança 

Guarda Municipal I 

ENSINO MÉDIO COMPLETO E
APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA
MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA 

NÍVEL V 

40 horas 

Segurança 

Guarda Municipal
II 

ENSINO MÉDIO COMPLETO E
APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA
MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA 

NÍVEL VI 

40 horas 

Nível Técnico
Superior 

Agente de
Arrecadação I 

ENSINO SUPERIOR COMPLETO
EM QUALQUER GRADUAÇÃO 

NÍVEL VII 

40 horas 

Nível Técnico
Superior 

Agente de
Arrecadação II 

ENSINO SUPERIOR COMPLETO
EM QUALQUER GRADUAÇÃO 

NÍVEL VIII 

40 horas 

ANEXO II

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA