Página 576 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

NR. PROTOCOLO : 241538-25.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 2240 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : LUCIANO DORNELES DOS ANJOS VITIMA : MARISTELA COSTA DIOGENES

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 10 DE OUTUBRO DE

2017. AUTOS N: 201702415389 JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO CA IXETA DA CUNHA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CEJANA L. F. B. VELOSO. DEFENSOR (A): DR (A). HUDSON ALVES DA SILVA OAB/GO 48.729 (NOMEADO PARA O ATO). PESSOA (S) APRESENTADA (S): LUCIANO DORNELES DOS ANJOS , RG N. 4168151 SSP/GO, CPF N. 918.931.601-06, BRASILEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, AUTONOMO, NASCIDO AOS 24 DE MAIO DE 1980, NATURAL DE GOI ANIA/GO, FILHO DE ZILDA DORNELES DOS ANJOS E JOSE LUIZ DOS ANJOS,

RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOS INHAMBUS, QD. 19, LT. 19, AME RICAN PARK APARECIDA DE GOIANIA/GO (COMPANHEIRA) E RUA X-01, QD. 20, LT. 10, SETOR AMERICAN PARK APARECIDA DE GOIANIA/GO (MAE). IN CIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9, C/C ARTIGO 139, C/C ARTIGO 140, C /C ARTIGOS 61, INCISO 2, ALINEA H E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/ C ARTIGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, II E V DA LEI 11.34 0/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO, RE SPONDEU QUE: NAO, QUE AS LESOES APRESENTADAS EM AUDIENCIA DE CUST ODIA FORAM PRATICADAS POR SEU IRMAO NO MOMENTO DA BRIGA. INDAGADO

SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. A VITIMA COMPARECEU EM AUDIENCIA RENUNCIOU A REPRESENTACAO DE FL. 13, DISPENSOU EXPRESS AMENTE A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E REQUEREU A LIBERDADE D O AUTUADO, TENDO SUBSCRITO O TERMO AO FINAL. DADA A PALAVRA AO MI NISTERIO PÚBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUER EU A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO EM

RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO EM FACE DOS REGISTR OS CRIMINAIS EM NOME DO AUTUADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM M ANIFESTOU: REQUEREU A LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO, MEDIANTE A PLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A

SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO A RTIGO 310 DO CPP, DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMUL ADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREV ISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS

AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VI A DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TE RMOS DA AINDA EVENTUAL AÇÃO PENAL. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QUE

O AUTUADO, CONFORME INFORMACOES ANEXAS, E TECNICAMENTE PRIMARIO E DECLAROU ENDERECO FIXO. LADO OUTRO, NAO HA INDICIOS DE QUE O ME SMO TENHA A INTENCAO DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E DE FURTA R-SE A AÇÃO DA JUSTIÇA, DIFICULTANDO A EXECUÇÃO DE EVENTUAL CONDE NACAO CRIMINAL. DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCI AL DO AGENTE, TENHO QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUMUL ADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR

A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. DO EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DA DEFESA, HOMOL OGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E DEFIRO A LIBERDADE PROVISORI A A LUCIANO DORNELES DOS ANJOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CUMULAD A COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS AO: A) PROIBICAO DA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL; B) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; C) PROIBICAO

DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM P REVIA AUTORIZACAO DESTE JUÍZO, POIS SUA PRESENCA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUAL. O AUTUADO DE VERA IMEDIATAMENTE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NA