Página 1668 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

INDICIADO : DARLEN DIEGO CANEDO BARBOSA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 30583 GO - DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR

DESPACHO : NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2 006. SE NECESSARIO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL AUT ORIZANDO A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS

50 E/OU 50-A DA LEI N. 11.343/2006, BEM COMO PARA REMETER OS LAU DOS TOXICOLOGICOS DEFINITIVOS A ESTE JUÍZO COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL. POR FIM, ATENDA-SE CONFORME SOLICITADO NOS ITENS 2.A E 2.B. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 09 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO TAVARE S DOS REIS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 307873-32.2016.8.09.0085

AUTOS NR. : 506 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSELY VALADAO NERY ACUSADO : GEDEON ALVES DE MOURA ADV ACUS : 50773 GO - UELIDA SILVA BRUNO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, (I) REJEITO PARCIALMENTE A DENUNCIA, TAO SOMENTE NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, AN

TE A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXE R CICIO DA AÇÃO, QUAL SEJA, A REPRESENTACAO DO OFENDIDO, NOS TERM OS DO ARTIGO 395, INCISO II, DO CPP, BEM AINDA PORQUE JA DECAIU O

D IREITO DE REPRESENTACAO, NOS TERMOS DOS ARTS 38 DO CPP E 103 D O CP (II) DESIGNO O DIA 25 07 18, AS 13 H 00, PARA AUDIENCIA DE I N STRUCAO E JULGAMENTO COM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART 129, 9 DO CP, DEVENDO A SERVENTIA PROVIDENCIAR AS INTIMACOES NECESSARI A S A REALIZACAO DO ATO NA OPORTUNIDADE SERAO OUVIDAS AS TESTEMUN H AS DE ACUSACAO E DEFESA, CADA UMA EM SUA ORDEM, BEM COMO SERAO PR ODUZIDAS AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, INTERROGAND O-S E O (A)(S) ACUSADO (A)(S) EM SEGUIDA INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS,

O (A)(S) ACUSADO (A)(S), OS SEU (S) DEFENSOR (ES) E O MINISTÉRIO PU BLIC O CASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 6 0 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO (A)(S) O (A)(S) REU (RE)(S), E DE 2 0 (VI NTE) DIAS, SE PRESO (A)(S), PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA S RESI DENTES EM OUTRAS COMARCAS (CPP, ART 222, CAPUT) SENDO ALGU MA TE STEMUNHA MILITAR, OFICIE-SE A AUTORIDADE SUPERIOR REQUISITA NDO-A (CPP, ART 221, 2) INTIME (M)-SE CUMPRA-SE ITAPURANGA, 13 DE JU LHO DE 2017 JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA