Página 1668 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

INDICIADO : DARLEN DIEGO CANEDO BARBOSA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 30583 GO - DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR

DESPACHO : NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2 006. SE NECESSARIO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL AUT ORIZANDO A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS

50 E/OU 50-A DA LEI N. 11.343/2006, BEM COMO PARA REMETER OS LAU DOS TOXICOLOGICOS DEFINITIVOS A ESTE JUÍZO COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL. POR FIM, ATENDA-SE CONFORME SOLICITADO NOS ITENS 2.A E 2.B. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 09 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO TAVARE S DOS REIS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 307873-32.2016.8.09.0085

AUTOS NR. : 506 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSELY VALADAO NERY ACUSADO : GEDEON ALVES DE MOURA ADV ACUS : 50773 GO - UELIDA SILVA BRUNO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, (I) REJEITO PARCIALMENTE A DENUNCIA, TAO SOMENTE NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, AN

TE A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXE R CICIO DA AÇÃO, QUAL SEJA, A REPRESENTACAO DO OFENDIDO, NOS TERM OS DO ARTIGO 395, INCISO II, DO CPP, BEM AINDA PORQUE JA DECAIU O

D IREITO DE REPRESENTACAO, NOS TERMOS DOS ARTS 38 DO CPP E 103 D O CP (II) DESIGNO O DIA 25 07 18, AS 13 H 00, PARA AUDIENCIA DE I N STRUCAO E JULGAMENTO COM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART 129, 9 DO CP, DEVENDO A SERVENTIA PROVIDENCIAR AS INTIMACOES NECESSARI A S A REALIZACAO DO ATO NA OPORTUNIDADE SERAO OUVIDAS AS TESTEMUN H AS DE ACUSACAO E DEFESA, CADA UMA EM SUA ORDEM, BEM COMO SERAO PR ODUZIDAS AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, INTERROGAND O-S E O (A)(S) ACUSADO (A)(S) EM SEGUIDA INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS,

O (A)(S) ACUSADO (A)(S), OS SEU (S) DEFENSOR (ES) E O MINISTÉRIO PU BLIC O CASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 6 0 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO (A)(S) O (A)(S) REU (RE)(S), E DE 2 0 (VI NTE) DIAS, SE PRESO (A)(S), PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA S RESI DENTES EM OUTRAS COMARCAS (CPP, ART 222, CAPUT) SENDO ALGU MA TE STEMUNHA MILITAR, OFICIE-SE A AUTORIDADE SUPERIOR REQUISITA NDO-A (CPP, ART 221, 2) INTIME (M)-SE CUMPRA-SE ITAPURANGA, 13 DE JU LHO DE 2017 JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA