Página 723 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Outubro de 2017

de Cambé- PR, nos autos nº 0007445-84.2017.8.16.0056, que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça), 329 (resistência), ambos do Código de Processo Penal e art. 15 da Lei nº 10.826/2003. O impetrante pugna, em suma, pela revogação da prisão do paciente Wagner de Oliveira Ruela, com concessão de liberdade provisória. Consoante informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 149/149v, na Ação Penal nº 7445- 84.2017.8.16.0056, foi julgada extinta a punibilidade do agente em relação ao delito de ameaça, com fulcro no art. 107, IV, do CP, sendo revogada a decretação de prisão preventiva, com a expedição de Alvará de Soltura (mov. 62.1): "Consoante se vê da decisão de seq. 11.1, a decretação da prisão preventiva do denunciado foi motivada para garantia da ordem pública. Anoto, inicialmente, que a prisão preventiva, como medida de exceção, reveste-se de caráter ?rebus sic stantibus?, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Ou seja, não HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.732.120-9 4 mais presentes os fatores que recomendaram a custódia cautelar, considerando a manifestação da vítima de que não tem mais interesse na representação e verificando que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva face à ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Portanto, considerando que no caso o objetivo da cautela tornou-se desnecessário, estando exaurido o interesse de se manter o indiciado enclausurado, medida esta de cunho excepcional, e não mais ficando demonstrada a sua imprescindibilidade, ausente assim a justa causa na continuidade da cautela, REVOGO a decisão de decretação de prisão preventiva de seq. 11.1, julgando extinta a punibilidade do agente em relação ao delito de ameaça, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, determinando seja o indiciado colocado imediatamente em liberdade. Cumpridas as formalidades legais, expeçase Alvará de Soltura, com a cláusula se por" al "não estiver preso em destaque." De tal forma, tendo em vista a revogação da prisão preventiva do paciente, com a determinação de expedição de Alvará de Soltura, não há mais que se questionar acerca da existência, ou não, de constrangimento ilegal. Nestas condições, impõe-se julgar prejudicado o presente habeas corpus, pela perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda de objeto, e declaro extinto o feito, com fulcro no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte Curitiba, 4 de outubro de 2017. Des. Luís Carlos Xavier - Relator 0027 . Processo/Prot: 1732262-2 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/233410. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0004878-67.2017.8.16.0028 Ação Penal. Impetrante: Rogério Nogueira (advogado).

Paciente: Alan Lima de Oliveira (Réu Preso), Zacarias Rodrigues Pontes (Réu Preso). Advogado: Rogério Nogueira. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. José Carlos Dalacqua. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.732.262-2, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0030660-63.2017.8.16.0000

IMPETRANTE : ROGÉRIO NOGUEIRA PACIENTES : ALAN LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAHABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DESIGNADA.ADVOGADO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO A DOIS ATOS EM COMARCAS DISTINTAS. LIMINAR CONCEDIDA.AUDIÊNCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO SINGULAR.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VERIFICADA. VISTOS e examinados estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1.732.262-2, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Criminal, em que é Impetrante ROGÉRIO NOGUEIRA e Pacientes ALAN LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO. Habeas Corpus Crime nº 1.732.262-2 fl. 2 I - RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALAN LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO, mediante o qual se sustenta a existência de constrangimento ilegal, em razão da decisão que indeferiu o pedido para redesignação da audiência no juízo singular. Sustenta, em suma, que não tem condições de comparecer a duas audiências em Comarcas distintas, ressaltando que a de Telêmaco Borba foi designada primeiramente e que ambas envolvem réus presos. Pugna, assim, pela redesignação da audiência pelo juízo do Foro Regional de Colombo. O pedido liminar foi deferido no plantão desta Corte (fls. 39/47), sendo prestadas as informações solicitadas ao Juízo singular, que comunicou a redesignação da audiência em questão para o próximo dia 09 de outubro (fl. 56). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 60/65). É o breve relatório. II - Como visto, o objetivo deste Habeas Corpus era a redesignação da audiência inicialmente marcada para o dia 11/09/2017 pelo juízo de origem. Habeas Corpus Crime nº 1.732.262-2 fl. 3 Ocorre que, deferida a medida liminar no plantão desta Corte, o juízo de origem informou ter redesignado o ato para o próximo dia 09/10/2017 às 14:00 horas. Portanto, efetivamente não há mais que se questionar acerca da proporcionalidade, ou não, da decisão inicial, posto que o ato foi redesignado, proporcionando, assim, que o advogado dos pacientes compareça ao ato. Sobre o tema, cito a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Código de Processo Penal comentado, 13ª. ed., fls. 559: "Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução." Nesse sentido: Após a regular tramitação do feito, a Autoridade Impetrada prestou informações, noticiando que, em pedido de retratação, cancelou a audiência designada e restituiu o prazo para Defesa analisar as provas digitalizadas, quando, então, a audiência de instrução e julgamento será redesignada. Desta maneira, encontra-se superado o alegado constrangimento ilegal. Habeas Corpus Crime nº 1.732.262-2 fl. 4 Logo, deve-se aplicar à espécie o comando do artigo 659, do Código de Processo Penal, segundo o qual: "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJPR Habeas Corpus Nº 1.703.891-8, Relator: Des. Antônio Loyola Vieira, publicado em 21.07.2017). Ante ao exposto, não havendo sequer possibilidade de revogação da liminar outrora concedida, outra não deve ser a decisão, senão julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, em razão da perda do seu objeto. III - Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus em razão da perda do seu objeto e declaro extinto o feito, com fulcro no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 03 de outubro de 2017. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator 0028 . Processo/Prot: 1734820-2 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/238114. Comarca: Palotina. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0001341-93.2016.8.16.0094 Execução de Pena. Impetrante: Cezar Alaor Botura (advogado). Paciente: Paulo Sérgio Holanda Vieira (Réu Preso). Advogado: Cezar Alaor Botura. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Luís Carlos Xavier.

Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1734820-2, DE PALOTINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL IMPETRANTE : CEZAR ALAOR BOTURA PACIENTE : PAULO SÉRGIO HOLANDA VIEIRA RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Cezar Alaor Botura em favor de Paulo Sérgio Holanda Vieira, em face da decisão proferida nos autos 0001341-93.2016.8.16.0094, pelo Juízo da Comarca de Palotina-PR. O Impetrante relata que pelo atestado de pena emitido pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Palotina, o paciente possui cinco condenações: a) autos 0002699-65.2014.8.16.0126 - art. 306, da Lei 9.503/97 - pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade; b) autos 0001817-05.2014.8.16.0094 - art. 306, da Lei 9.503/97 - pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária; c) autos 0000363-87.2014.8.16.0094 - art. 208, CP - pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária; HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.734.820-2 2 d) autos 0000093-92.2016.8.16.0094 -art. 331, CP - pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade; e) autos 0001785-64.2015.8.16.0126 - art. 129, § 9º, CP - pena de 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto. Declara que no processo de execução de pena consta a informação (seq. 93) de que o paciente foi preso em flagrante nos autos 0001647-29.2017.8.16.0126 e na audiência de custódia (seq. 94), o Juízo manteve a preventiva e regrediu ilegalmente o regime prisional diretamente para o fechado, fixando o dia 23.05.2017 como data base para o pleito de benefícios de execução criminal. Afirma que as penas foram unificadas (seq. 144) e mantido o regime fechado para o cumprimento do restante da pena. Assevera que pelo atestado de pena fornecido pela secretaria em 28.08.2017, o total das penas impostas importam em 02 (dois) anos e 01 (um) mês, tendo cumprido, até aquela data, o total de 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias em regime fechado, restando para cumprimento o montante de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias do total da pena imposta. Argumenta que em 03.09.2017 o paciente alcançou o requisito objetivo para obter a progressão do regime para o semiaberto e que em 30.08.2017 foi protocolado pedido de progressão (seq. 157), apresentando atestado de boa conduta e permanência carcerária, mas o pedido foi indeferido (seq. 163.1), sob o fundamento de falta do requisito subjetivo, determinando a realização de exame criminológico para aferição da possibilidade de progressão. Aduz que houve resposta do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial da Cidade de Palotina, que justificou que o órgão não realiza ações periciais, devendo ser indicado um médico perito para o desempenho de tais atribuições (seq. 171). HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.734.820-2 3 Alega que o Juízo de Execução determinou novamente expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Palotina-PR, para realização de avaliação médica do paciente para averiguação do seu grau de dependência química e necessidade de internação, mantendo-o preso em regime fechado na cadeia pública de Palotina-PR, estando preso por tempo superior ao determinado em sua condenação, considerando o cômputo do tempo de cumprimento de pena para obtenção da progressão ao regime semiaberto. Assevera que a manutenção do paciente preso sob o argumento de necessidade de realização de avaliação médica não se justifica, pois pode ser realizado com ele no regime semiaberto. Afirma pela necessidade de adequação do cumprimento da pena restante ao regime que foi fixado, qual seja, o regime aberto, devendo ser expedido alvará de soltura e designação de audiência admonitória. Aduz que conforme o artigo 93 da Lei de Execucoes Penais o condenado a pena em regime aberto deve cumpri-la em Casa de Albergado, mas como não existe na Comarca, deve ser permitido o regime domiciliar, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal. Ao final, requer a concessão liminar para determinar a imediata inclusão do paciente no regime aberto, com expedição de alvará de soltura e designação de audiência admonitória, mediante o cumprimento das condições de praxe, confirmando-se posteriormente a liminar. Subsidiariamente, requer a progressão para o semiaberto, de forma harmonizada, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. A liminar foi indeferida (fls. 22/23). Informações juntadas às fls. 27. Nesta instância, o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça se manifestou para que o pedido seja julgado prejudicado ou não seja conhecido (fls. 72/77). HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.734.820-2 4 É o relatório. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Paulo Sérgio Holanda Vieira, em face da decisão proferida nos autos 001341-93.2016.8.16.0094, na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Palotina-PR, que indeferiu a progressão de regime, diante da ausência de comprovação do requisito subjetivo, facultando- se nova análise após a realização do exame criminológico (mov. 163.1), bem como solicitou à Secretaria de Saúde do Município de Palotina/PR, avaliação médica do sentenciado a fim de averiguar o grau de dependência química e a necessidade de internação (mov. 178.1). O Impetrante afirma que o paciente está preso por tempo superior ao determinado em sua condenação e que a manutenção em regime fechado sob o argumento de necessidade de realização de avaliação médica não se justifica. Em breve síntese processual, extrai-se dos autos que foi fixado o