Página 142 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2017

havia retomado o bem e repassado a terceiros, não chegando o banco a tomar posse dele. Anotou-se que aquele recorrido propôs demanda para rescindir a carta de adjudicação, obtendo decisão favorável. Então, em seguida, os dois recorridos promoveram ação reivindicatória apenas contra o banco, pleiteando, como pedido principal, a restituição do bem ofertado em garantia e, subsidiariamente, a condenação do banco ao pagamento de indenização em razão da suposta perda da posse do imóvel, pretensão que foi acolhida pelo órgão julgador. Observou-se que a ação reivindicatória só foi ajuizada após a retomada e a alienação do imóvel pela companhia, no entanto ela não foi chamada para compor essa lide. Diante desses fatos é que o parquet estadual pleiteou, via ação civil pública (ACP), desconstituir a sentença proferida em ação reivindicatória, que condenou o banco estadual a indenizar os recorridos em quase R$ 2 milhões. No entanto, o juiz extinguiu a ACP sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) e entendeu que o pedido de anulação não guardaria pertinência com o objetivo dessa ação. Por sua vez, o TJ negou provimento ao apelo do MP, entendendo que a eventual nulidade da sentença por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário deve ser dirimido por meio de querela nullitatis insanabilis, visto ser a ACP via inadequada à declaração de nulidade de sentença já atingida pela coisa julgada. A Min. Relatora anotou que, no recurso, não há questionamento acerca do mérito da questão de fundo, ou seja, se a companhia era realmente litisconsorte passiva necessária, mas tão-somente sobre a viabilidade de ajuizamento de ACP pelo MP com objetivo de obter a desconstituição de sentença nula ou inexistente que tenha causado dano ao patrimônio público. Por outro lado, assevera que a citação do litisconsorte passivo necessário, no caso a companhia estadual, constitui pressuposto processual indispensável à regular formação do contraditório. Assim, a sentença proferida em processo que tramitou sem a citação de litisconsorte necessário está impregnada de vício insanável que pode ser impugnado por meio de qualquer ação autônoma declaratória, seja ela individual ou coletiva, mesmo após o transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Segundo a Min. Relatora, não há justificativa para negar a legitimidade ao MP para, por meio de ACP, impugnar sentença com vício transrescisório. Nesses casos, explica que o parquet age como substituto processual da coletividade lesada e tem interesse na anulação do ato lesivo ainda que o ato seja judicial. Diante do exposto, a Turma deu provimento o recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que examine o mérito da demanda. Precedentes citados: REsp 1.015.133-MT, DJe 23/4/2010; REsp 622.405-SP, DJ 20/9/2007; REsp 1.162.074-MG, DJe 26/3/2010; REsp 12.586-SP, DJ 4/11/1991; REsp 194.029-SP, DJ 2/4/2007, e REsp 1.009.246-RN, DJe 11/9/2008. REsp 445.664-AC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/8/2010.(grifamos) 37. Conclui-se, portanto, que o tema revela matéria de ordem pública portanto, objeto de decretação em qualquer tempo e grau de jurisdição e concerne à própria qualidade da prestação jurisdicional, de tal sorte que permite ao Estado-Juiz reconhecêla ex officio e, acaso necessário, adequá-la ao processo em que sua incidência é indispensável, sob pena de nulidade absoluta do comando jurisdicional proferido, tendo entrada, portanto, a disposição do parágrafo único do artigo 278 do Código de Processo Civil. 38. Sendo assim, o desvio identificado não é imune à correção, ex officio, pelo próprio Judiciário, pois que a correção vai ao encontro do contraditório, da ampla defesa, da prestação jurisdicional efetiva, e, assim, sobretudo, do devido processo legal.39. Ao diante de tais contingências, forçosa é a conclusão de que a sentença proferida nos autos padece de nulidade absoluta, por inobservância da composição do litisconsorte passivo necessário (segundo decidido), nos termos do art. 115, inc. I, do Código de Processo Civil.40. Revela-se necessário, portanto, a salvaguarda da instrumentalidade das formas para possibilitar chamar-se o feito à ordem para anular o comando jurisdicional inquinado de nulidade insanável, aproveitando-se os demais atos processuais já produzido e que lhes são anterior (vide CPC, Art. 281), para determinar, no fim de contas, que o autor sane o vício, promovendo a citação do litisconsorte passivo necessário, o Sr. JOSÉ ALTAMIR OTTONI.3. DISPOSITIVO41. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 115, inc. I; 278, parágrafo único; 282 e 489, todos do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem para anular a sentença de mérito prolatada nos autos deste processo (fls. 177-180), permitindo, assim, a retomada da marcha processual e, sobretudo, a absoluta observância ao devido processo legal (CR/88, Art. , inc. LIV).42. Sendo assim, promova a secretaria a intimação do autor para que, no prazo de 5 dias, requeira a citação dos terceiro adquirente interessado, o Sr. JOSÉ ALTAMIR OTTONI, qualificando-o devidamente, sob pena de extinção do processo (CPC, Art. 115, parágrafo único). 43. Publique-se e intime-se. 44. Demais providências necessárias. Delmiro Gouveia/AL, 13 de outubro de 2017.LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRAJuiz de Direito

ADV: ROSÂNGELA DE FÁTIMA HOLANDA CAMURÇA (OAB 5586/AL) - Processo 0700385-19.2015.8.02.0043 - Usucapião -Usucapião Especial (Constitucional) -AUTORA: Vera Lucia Oliveira -AUTOS Nº: 0700385-19.2015.8.02.0043AÇÃO: USUCAPIÃOAUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRATIPO COMPLETO DA PARTE PASSIVA PRINCIPAL \<\< INFORMAÇÃO INDISPONÍVEL \>\>: NOME DA PARTE PASSIVA PRINCIPAL \<\< INFORMAÇÃO INDISPONÍVEL \>\> DESPACHOIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe e justifique as provas que deseja produzir nos autos.Demais providências necessárias.Delmiro Gouveia , 09 de outubro de 2017. LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA Juiz de Direito

ADV: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS (OAB 13404A/AL) - Processo 0700457-06.2015.8.02.0043 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Ambiental - AUTORA: Raimunda Félix da Silva - AUTOS Nº: 0700457-06.2015.8.02.0043AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAUTOR: RAIMUNDA FÉLIX DA SILVARÉU: CHESF (COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO) DESPACHOIntimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito em razão do acórdão proferido pelo Juízo ad quem, sob pena de arquivamento do presente feito.Demais providências necessárias.Delmiro Gouveia , 09 de outubro de 2017.LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA Juiz de Direito

ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL) - Processo 0700458-20.2017.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - LITSATIVO: Jucélio da Silva Gonçalves e outro - AUTOS Nº: 0700458-20.2017.8.02.0043AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIOLITISCONSORTE ATIVO: JUCÉLIO DA SILVA GONÇALVES E OUTROLITISCONSORTE PASSIVO: JOSÉ KLEBER B. LIMA DESPACHOIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil.Demais providências necessárias.Delmiro Gouveia , 09 de outubro de 2017.LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA Juiz de Direito

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700691-85.2015.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - AUTORA: Maria Helena da Conceição dos Santos - Conciliação Data: 08/02/2018 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

ADV: JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL) - Processo 0700700-76.2017.8.02.0043 - Insolvência Requerida pelo Credor - Inadimplemento - REQUERENTE: Associação Rural dos Moradores da Quixabeira e Covões de Cima - Conciliação Data: 08/02/2018 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 18821A/SC) -Processo 0700704-16.2017.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A - REQUERIDO: Manoel Messias dos Santos - AUTOS Nº: 0700704-16.2017.8.02.0043AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAREQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.AREQUERIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS DESPACHOIntime-se a parte autora par que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da contestação acostada nos autos.Demais providências necessárias.Delmiro Gouveia , 11 de outubro de 2017.LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA Juiz de Direito

ADV: MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE (OAB 1909/AL) - Processo 0700723-22.2017.8.02.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: José Lourival Fernandes Correia - Justificação Data: 06/02/2018 Hora 09:30 Local: