Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2009

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defesa foi instada a esclarecer em quê se baseara para concluir que, alhures, foi verificada a “absoluta ausência de dolo” e para pretender que, aqui, a situação seja diversa com relação à parte contrária, ou seja, com relação ao querelante (fl. 359 - item 1). Intimada, a defesa não apresentou manifestação (fls. 363 e 365). 5.- De feito, inexistente qualquer indicativo de que, na situação em análise neste procedimento, reconheça-se diversidade com relação à posição tomada em foro diverso - anunciada pela própria defesa - e de maneira tal a identificar, aqui, atuação dolosa na formulação do documento acoimado pela defesa, pretendente da providência alvitrada. Tanto assim, pois que o próprio órgão do Ministério Público, titutal de eventual pretensão punitiva que fosse divisada, nada veio a pleitear. De ver que, se presente entendimento judiciário em abono à manifestação da defesa, da mesma forma presente entendimento judiciário em sentido diverso, “verbis”: “A declaração de pobreza, para fins judiciais e firmada pelo interessado ou procurador, goza tão-só de presunção relativa, motivo de não se prestar como documento na tipificação do ilícito de falsidade ideológica, ademais de se prever em lei sanção extrapenal caso se comprove inverídico o afirmado” (RT 731/560 e JTJ 183/294) (in “CÓDIGO PENAL INTERPRETADO” - Julio Fabrini Mirabete - Editora Atlas - 2000 -pág. 1613). 6.- No mais, e no processamento da apelação interposta, encaminhem-se os autos ao Eg. Colégio Recursal Criminal desta 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. Int. Ribeirão Preto, 20/agosto/2009. JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO - Juiz de Direito”. Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2009. Dr.(a) JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO - Juiz (a) de Direito. Adv.: (174887/SP) JOAO BOSCO MACIEL JUNIOR, (148227/SP) MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA.

Proc. nº 9179/05 - QUEIXA CRIME - Movida por VERTER EITOR CORTUCCI em face de MARIA DO ROSARIO SALLES ROSELINO, MARIA ESTHER SALLES ROSELINO RICCI, ANTONIO SANTO VILLA, LUCIANO LONGHINI - Fica o defensor do querelante intimado de que foi deferido o pedido de vista e carga dos autos pelo período de 05 (cinco) dias. Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2009. Dr.(a) JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO - Juiz (a) de Direito. Adv.: (174887/SP) JOAO BOSCO MACIEL JUNIOR, (148227/SP) MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA.

Proc. nº 776/09 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Movida por EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA em face de WWW.SOATUALIZADOS.COM, KINGHOST HOSPEDAGEM DE SITES LTDA, ITM TECNOLOGIA S. V. LTDA - Fl.95.”Manifeste-se a requrente R.P. 19/08/2009 JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO - Juiz de Direito”. Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2009. Dr.(a) JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO - Juiz (a) de Direito. Adv.: (276844/SP) RENAN POSELLA MANDARINO; (139970/SP) GILBERTO LOPES THEODORO; (84934/SP) AIRES VIGO, NÃO CONSTA (M) ADVOGADO (S) DO (S) REQUERIDO (S).

Vara da Infância e da Juventude e do Idoso

Juiz (a): Dr. Paulo César Gentile

2836/07 - Procedimento Verificatório/Pedido de Providências - Movida por M. D. L. C. em face de A. R. C. S., A. G. C. S., E OUTROS - Fls. 134: “Vistos, Proceda-se nos termos da cota retro.” (cota retro- fls. 133: “Requeiro a intimação da requerente para que requeira o que de direito, em sendo o caso.”) Adv.: (111547/SP) ALOISIO PIRES DE CASTRO, Adv.: (185159/SP) ANDRÉ RENATO JERÔNIMO

2869/07 - Adoção Nacional (arts 39 a 52, Lei 8.069/90)- Movida por R. F. B., M. D. P. F., E OUTROS em face de P. M. D. J. -Tópico final da sentença de fls. 165/166 - “Por todo o exposto julgo PROCEDENTE a presente ação primeiramente para destituir Deonice Maria de Jesus do poder familiar sobre seu filho Pedro Matheus de Jesus e, na sequência para conceder a Roberto Ferreira Bonini e Maria da Penha Freitas Meirelles Bonini a ADOÇÃO da criança que doravante passará a usar o nome de PEDRO MATHEUS MEIRELLES BONINI. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados necessários. P.R.I.C.” Adv.: (81269/ SP) ADEMAR FREITAS MOTTA

29/08 - Guarda (arts 33, §§ 1º, e , Lei 8.069/90)- Movida por C. L. D. S. em face de M. J. D. S., S. J. D. S., E OUTROS - Fls. 96 - “Vistos...Defiro o pedido formulado a fls. 93, redesignando a audiência para o dia 30/SETEMBRO/2009, ÀS 14:15 HORAS. Int.” Adv.: (68335/SP) ELIZALDO APARECIDO PENATI, Adv.: (177597/SP) WELLINGTON GOMES LIBERATI

31/08 - Adoção Nacional (arts 39 a 52, Lei 8.069/90)- Movida por N. A. C., P. D. S. V. em face de R. P. D. S. - Fls. 38 -“Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 14/OUTUBRO/2009, ÀS 14:15 HORAS. Int.” Adv.: (121275/SP) CLÉSIO VALDIR TONETTO

176/08 - Ação Civil Pública (art 148, inc IV, Lei 8.069/90)- Movida por M. P. D. E. em face de F. &. F. R. - R.sentença de fls. 173, prolatada em 08/07/2009: “Vistos, etc... Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquivando-se os autos, a seguir.” Paulo César Gentile - Juiz da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso Adv.: (114233/SP) SUZANA PEREIRA DE SOUZA

482/08 - Apur. de Inf. Adm. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. R. T. I. - Procedase nos termos da cota retro. “ Diante da r.decisão (fls.34), requeiro intime-se o infrator para que recolha, dentro de 30 dias, os valores remanescentes, sob as penas da lei “. Adv.: (189609/SP) MARCELO AFONSO CABRERA

506/08 - Ação Civil Pública (art. 74, I e 81, ambos da Lei 10741/03)- Movida por M. P. D. E. em face de R. D. A. C. - Fls. 370 - “Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/SETEMBRO/2009, ÀS 16:00 HORAS. Int.” Adv.: (150544/SP) RENATO CLAUDIO MARTINS BIN

1785/08 - Dest. e Susp. do Poder Familiar (art 148, b, Lei 8.069/90)- Movida por M. P. D. E. em face de S. H. O. R., L. A. D. S. - Fica intimada a Procuradora da requerida a comparecer em cartório, a fim de retirar a certidão de honorários advocatícios. Adv.: (111824/SP) ADRIANA GONCALVES DA S. E SOUZA

2018/08 - Apur. de Inf. Adm. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de B. M. E. B. - fls.

“Arquivem-se os autos.” Adv.: (68645/SP) EDISON ENEAS HAENDCHEN, Adv.: (999999/SP) NADA CONSTA .....

2084/08 - Guarda (arts 33, §§ 1º, e , Lei 8.069/90)- Movida por E. L. D. A. em face de N. L. D. A., B. L. D. A., E OUTROS - Fls. 33 - “Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 14/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS. Int.” Adv.: (102550/ SP) SONIA APARECIDA PAIVA

246/09 - Ação Civil Pública (art 148, inc IV, Lei 8.069/90)- Movida por M. P. D. E. em face de N. D. M. D., F. M. D. R., E OUTROS - Tópico final da sentença de fls. 118/125 - “Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, afasto as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE a presente ação promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida (fls. 38) e CONDENAR as rés, solidariamente, a fornecer a “fórmula alimentar para lactente para o 1º semestre” a NATHAN DANIEL MOREIRA DOS SANTOS VERONEZI, nas doses prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico, de