Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2017

Juntada a planilha de cálculos, com o montante devidamente apurado pela parte autora, deverá a parte ré (Fazenda Pública) ser intimada, nos termos do art. 535 do novo diploma processual para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente sua impugnação, arguindo, se assim entender, as hipóteses constantes dos incisos do supracitado artigo, atentando para o fato de que, caso alegue excesso de execução, sob o argumento de que a parte autora pleiteia quantia superior ao efetivamente devido, deverá aparelhar sua impugnação com planilha de cálculo com o valor que entender devido, sob pena de não ser conhecida sua arguição, não incidindo a multa prevista no § 1º do art. 523, nos termos do art. 534, § 2º, todos do CPC/15;

Nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, deverá ser expedido o competente requisitório de pequeno valor ou o precatório, a depender do montante apurado, podendo o autor exequente, desde logo, apresentar termo de renúncia ao valor que exceder ao teto dos JEFs, na segunda hipótese, para recebê-los mediante RPV;

Ciente a parte autora de que, não sendo atendido o item a no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução.

Sem prejuízo do que acima determinado, poderá a Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 526 do CPC/15, antes de ser intimada para eventual apresentação da impugnação aos cálculos do exequente, conforme disposto no item b, juntar aos autos planilha de cálculo com a apuração do valor que entender devido, ocasião em que deverá ser intimada a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste sua concordância, conforme dispõe o § 1º do supradito artigo.

Neste último caso, em havendo concordância da parte autora, será expedido o competente RPV ou precatório. Em não havendo, proceder-se-á nos termos do item a desta decisão, não se aplicando o § 2º do mesmo art. 526.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017.

LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI

Juiz (a) Federal

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

86 - 0090727-21.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.090727-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2016 14:01

02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI

AUTOR: MARCELO FAMIL BRITTO

ADVOGADO: RJ176554 - ELIANE SCHEFFER LEMOS

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

AVENIDA Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAÚDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20.081312

Processo nº 0090727-21.2016.4.02.5151 (2016.51.51.090727-6)

Autor: MARCELO FAMIL BRITTO

Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Trata-se de demanda através da qual o autor pretende que seja reconhecida como indevida a incidência do Imposto de Renda sobre o montante por ele recebido a título de Auxílio Moradia em razão de mudança de cidade para assumir cargo de gerência em instituição bancária. Requer, ainda, que sejam devolvidas as parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas. Como causa de pedir, sustenta a natureza indenizatória da verba.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/01.

DA PRESCRIÇÃO

Convém observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a repetição de indébito de tributos lançados por homologação seria de dez anos (dentre outros, confira-se: RESP 659.028-SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004).

Entretanto, o artigo da Lei Complementar 118, de 09/02/2005_, em verdadeira correção legislativa, alterou o referido entendimento, fixando que o prazo para ajuizar as ações repetitórias é de cinco anos a partir do pagamento, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (artigo 168, I, do CTN). O