Página 1579 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

S COMPONENTES DO VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA CONSUMIDA E,

PORTANTO, INTEGRAM A BASE DE CALCULO. E O RELATORIO, PASSO A DEC IDIR. A TRIBUTACAO DO ICMS IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E

SERVICOS (ICMS), DE COMPETENCIA ESTADUAL, INCIDE SOBRE CIRCULACA O DE MERCADORIA, INCLUIDO NESTE CONCEITO A ENERGIA ELETRICA. O AR T. 13, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96 ESTABELECE COMO BASE DE CALCULO O VALOR DA OPERACAO, QUE PODERA COMPREENDER AS DIVERSA S DESPESAS DO FORNECEDOR DA MERCADORIA, SALVO AQUELAS EXPRESSAMEN TE RESSALVADAS PELO 2. PARA TANTO, ASSIM E A REDACAO LEGAL. ART. 13. A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E: (...) 1 INTEGRA A BASE DE CAL CULO DO IMPOSTO, INCLUSIVE NA HIPOTESE DO INCISO V DO CAPUT DESTE

ARTIGO: (REDACAO DADA PELA LCP 114, DE 16.12.2002) I - O MONTANT E DO PROPRIO IMPOSTO, CONSTITUINDO O RESPECTIVO DESTAQUE MERA IND ICACAO PARA FINS DE CONTROLE; II - O VALOR CORRESPONDENTE A: A) S EGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTANCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS , BEM COMO DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDICAO; B) FRETE, CASO O TR ANSPORTE SEJA EFETUADO PELO PROPRIO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM E SEJA COBRADO EM SEPARADO. (...) 2 NAO INTEGRA A BASE DE C ALCULO DO IMPOSTO O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL IZADOS, QUANDO A OPERACAO, REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATI VA A PRODUTO DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO OU A COMERCIALIZACAO, C ONFIGURAR FATO GERADOR DE AMBOS OS IMPOSTOS. CONSIDERANDO QUE O F ATO GERADOR OCORRE NO MOMENTO DO EFETIVO USO DA ENERGIA ELETRICA PELO CONSUMIDOR E CONSIDERANDO QUE A SUA BASE DE CALCULO E O PREC O FINAL DA OPERACAO MERCANTIL, COMPOSTO, DENTRE OUTROS, PELOS CUS TOS DE GERACAO, TRANSPORTE, LUCROS, FUNCIONARIOS, TRANSMISSAO E D ISTRIBUICAO, INERENTES A EFETIVA ENTREGA DESSA ENERGIA AO CONSUMI DOR FINAL, E POSSIVEL CONCLUIR QUE A LEGISLACAO PERMITE A COBRANC A DAS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO (TSUD

E TUST). NAO HA COMO EXCLUIR OS CUSTOS DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS JUSTAMENTE POR INTEGRARE M O PRECO FINAL DA OPERACAO DE ENTREGA DA ENERGIA AO CONSUMIDOR F INAL. NO MESMO SENTIDO, ROQUE ANTONIO CARRAZZA AFIRMA QUE A BASE DE CALCULO DO ICMS NA ENERGIA ELETRICA E O PRECO DA ENERGIA ELETR ICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, VALE DIZER, O VALOR DA OPERACAO DA QU AL DECORRA A ENTREGA DESTA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL (O ICMS

NA CONSTITUIÇÃO. SÃO PAULO, ED. MALHEIROS: 2006, PG. 229). A 1 T URMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO FAMOSO JULGAMENTO DO REC URSO ESPECIAL N 1.163.020, DE 21/03/2017, DE RELATORIA DO MINISTR O GURGEL DE FARIA, JULGOU O SEGUINTE CASO. RANDOM S/A, PESSOA JUR IDICA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL QUESTIONOU NA JUSTIÇA ESTADUAL DO

RIO GRANDE DO SUL A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TSUD), POR ENTENDER QUE HOUVE VIOLACAO A O ART. 13, 1, II, A DA LC 87/96. A CORTE SUPERIOR ENTENDEU QUE A REALIDADE FISICA DA DISTRIBUICAO DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE SE NO MERCADO LIVRE OU CATIVO, NAO PODE, MATERIALMENTE, SER DISSO CIADO, OU SEJA, FORMA UM CONJUNTO INSEPARAVEL, A SABER: ESSA REAL IDADE FISICA REVELA, ENTAO, QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DIST RIBUICAO FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O

ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OP ERACAO MERCANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA S UA BASE DE CALCULO. EM RAZAO DESSA INDISSOCIABILIDADE DAS FASES D E GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, SENDO QUE OS CUSTOS DESSAS

ETAPAS COMPOEM O PRECO FINAL, INCLUSIVE AS TAXAS, E POSSIVEL A I NCIDENCIA DO ICMS JUSTAMENTE PELA AUTORIZACAO DO ART. 13, INCISO I DA LC 87/96. AO FINAL, A CORTE CONCLUIU: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORN ECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. TARIFA DE USO DO S ISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD). INCLUSAO. 1. O ICMS INCIDE SOBRE T ODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, TENDO EM VIST A A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E D ISTRIBUICAO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS A REFERENTE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIC AO (TUSD) - COMPOE O PRECO FINAL DA OPERACAO E, CONSEQUENTEMENTE,

A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI C