Página 1582 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

TAPAS COMPOEM O PRECO FINAL, INCLUSIVE AS TAXAS, E POSSIVEL A INC IDENCIA DO ICMS JUSTAMENTE PELA AUTORIZACAO DO ART. 13, INCISO I DA LC 87/96. AO FINAL, A CORTE CONCLUIU: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNEC IMENTO DE ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. TARIFA DE USO DO SIS TEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD). INCLUSAO. 1. O ICMS INCIDE SOBRE TOD O O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DIS TRIBUICAO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS -ENTRE ELAS A REFERENTE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO

(TUSD) - COMPOE O PRECO FINAL DA OPERACAO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COM PLEMENTAR N. 87/1996. 2. A PECULIAR REALIDADE FISICA DO FORNECIME NTO DE ENERGIA ELETRICA REVELA QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A D ISTRIBUICAO FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOE M O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA

OPERACAO MERCANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO D A SUA BASE DE CALCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSAO/DIS TRIBUICAO NAO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERE NTE AO PROPRIO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, SENDO DELE INDIS SOCIAVEL. 3. A ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELETRICA, DISCIPLIN ADA PELA LEI N. 9.074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR), NAO IN FIRMA A REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA DO TRIBUTO, NEM TAMPOUCO REPER CUTE NA SUA BASE DE CALCULO, POIS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CU NHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL, APENAS PERMITE A ATUACAO DE MAIS DE UM AGENTE ECONOMICO NUMA DETERMINADA FASE DO

PROCESSO DE CIRCULACAO DA ENERGIA ELETRICA (GERACAO). A PARTIR D ESSA NORMA, O QUE SE TEM, NA REALIDADE, E UMA MERA DIVISAO DE TAR EFAS - DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO - ENTRE OS AGENTES ECONOMICOS RESPONSAVEIS POR CADA UMA DESSAS ETAPAS, PARA A CONCRE TIZACAO DO NEGOCIO JURÍDICO TRIBUTAVEL PELO ICMS, QUAL SEJA, O FO RNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO CONSUMIDOR FINAL. 4. POR OUTRO LADO, O MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELETRICA ESTA DISPONIBILIZADO AP ENAS PARA OS GRANDES CONSUMIDORES, O QUE EVIDENCIA QUE A EXCLUSAO

DO CUSTO REFERENTE A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS REPRESENTA UMA VANTAGEM ECONOMICA DESARRAZOADA EM RELACA O AS EMPRESAS MENORES (CONSUMIDORES CATIVOS), QUE ARCAM COM O TRI BUTO SOBRE O "PRECO CHEIO" CONSTANTE DE SUA CONTA DE ENERGIA, SUB VERTENDO-SE, ASSIM, OS POSTULADOS DA LIVRE CONCORRENCIA E DA CAPA CIDADE CONTRIBUTIVA. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 116302 0/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2 1/03/2017, DJE 27/03/2017) NAO DESCONHECO DECISAO MAIS RECENTE DA

2 TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MAS, ENQUANTO NAO PACIF ICADA A QUESTAO PELA 1 SEÇÃO CONVIVEMOS COM DOIS PRECEDENTES EM S ENTIDOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS, RAZAO PELA QUAL ACOLHO, POR CONSI DERAR O MAIS CORRETO, AQUELE JULGADO ACIMA PELA 1 TURMA. DESSA FO RMA, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96, E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, ABSOLUTAMENTE ADEQUADA E PERFEITA, NAO HA COMO ACOLHER A PRETENSAO DA PARTE AUTORA. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PED IDOS. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HON ORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA AT UALIZADO, EM RAZAO DA COMPLEXIDADE, IMPORTANCIA DA CAUSA E O TEMP O EXIGIDO PARA O TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC/15, CO M CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO D A AÇÃO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TR ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 85, 16), DE FORMA SIMPLES E N AO COMPOSTO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 98, 3 DO CPC/15, SE BEN EFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM -SE, O ESTADO PESSOALMENTE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA REQ UERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI, 10/10/2 017 15:04:22. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDA DE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, A DA L