Página 1582 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

TAPAS COMPOEM O PRECO FINAL, INCLUSIVE AS TAXAS, E POSSIVEL A INC IDENCIA DO ICMS JUSTAMENTE PELA AUTORIZACAO DO ART. 13, INCISO I DA LC 87/96. AO FINAL, A CORTE CONCLUIU: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNEC IMENTO DE ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. TARIFA DE USO DO SIS TEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD). INCLUSAO. 1. O ICMS INCIDE SOBRE TOD O O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DIS TRIBUICAO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS -ENTRE ELAS A REFERENTE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO

(TUSD) - COMPOE O PRECO FINAL DA OPERACAO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COM PLEMENTAR N. 87/1996. 2. A PECULIAR REALIDADE FISICA DO FORNECIME NTO DE ENERGIA ELETRICA REVELA QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A D ISTRIBUICAO FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOE M O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA

OPERACAO MERCANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO D A SUA BASE DE CALCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSAO/DIS TRIBUICAO NAO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERE NTE AO PROPRIO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, SENDO DELE INDIS SOCIAVEL. 3. A ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELETRICA, DISCIPLIN ADA PELA LEI N. 9.074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR), NAO IN FIRMA A REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA DO TRIBUTO, NEM TAMPOUCO REPER CUTE NA SUA BASE DE CALCULO, POIS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CU NHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL, APENAS PERMITE A ATUACAO DE MAIS DE UM AGENTE ECONOMICO NUMA DETERMINADA FASE DO

PROCESSO DE CIRCULACAO DA ENERGIA ELETRICA (GERACAO). A PARTIR D ESSA NORMA, O QUE SE TEM, NA REALIDADE, E UMA MERA DIVISAO DE TAR EFAS - DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO - ENTRE OS AGENTES ECONOMICOS RESPONSAVEIS POR CADA UMA DESSAS ETAPAS, PARA A CONCRE TIZACAO DO NEGOCIO JURÍDICO TRIBUTAVEL PELO ICMS, QUAL SEJA, O FO RNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO CONSUMIDOR FINAL. 4. POR OUTRO LADO, O MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELETRICA ESTA DISPONIBILIZADO AP ENAS PARA OS GRANDES CONSUMIDORES, O QUE EVIDENCIA QUE A EXCLUSAO

DO CUSTO REFERENTE A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS REPRESENTA UMA VANTAGEM ECONOMICA DESARRAZOADA EM RELACA O AS EMPRESAS MENORES (CONSUMIDORES CATIVOS), QUE ARCAM COM O TRI BUTO SOBRE O "PRECO CHEIO" CONSTANTE DE SUA CONTA DE ENERGIA, SUB VERTENDO-SE, ASSIM, OS POSTULADOS DA LIVRE CONCORRENCIA E DA CAPA CIDADE CONTRIBUTIVA. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 116302 0/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2 1/03/2017, DJE 27/03/2017) NAO DESCONHECO DECISAO MAIS RECENTE DA

2 TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MAS, ENQUANTO NAO PACIF ICADA A QUESTAO PELA 1 SEÇÃO CONVIVEMOS COM DOIS PRECEDENTES EM S ENTIDOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS, RAZAO PELA QUAL ACOLHO, POR CONSI DERAR O MAIS CORRETO, AQUELE JULGADO ACIMA PELA 1 TURMA. DESSA FO RMA, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96, E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, ABSOLUTAMENTE ADEQUADA E PERFEITA, NAO HA COMO ACOLHER A PRETENSAO DA PARTE AUTORA. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PED IDOS. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HON ORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA AT UALIZADO, EM RAZAO DA COMPLEXIDADE, IMPORTANCIA DA CAUSA E O TEMP O EXIGIDO PARA O TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC/15, CO M CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO D A AÇÃO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TR ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 85, 16), DE FORMA SIMPLES E N AO COMPOSTO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 98, 3 DO CPC/15, SE BEN EFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM -SE, O ESTADO PESSOALMENTE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA REQ UERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI, 10/10/2 017 15:04:22. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDA DE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, A DA L