Página 1592 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

A LEI ESTADUAL N 14.939/2004, DISPOE QUE E OBRIGATORIA A UTILIZAC AO DO SERVICO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O USUARIO QUE

SE ENCONTRE NA AREA ATENDIDA PELO MESMO, POR QUESTAO DE SAÚDE PU BLICA. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVI CO (ART. 593 DO CC), DE NATUREZA BILATERAL, NAO SATISFEITA A PRES TACAO DEVIDA, CONSISTENTE EM PAGAR (ART. 233 C/C 304 DO CC), INCO RRE A PARTE NA DENOMINADA MORA (ART. 394 DO CC), DEVENDO SER COMP ELIDA, VIA SENTENCA CONDENATORIA, AO SEU ADIMPLEMENTO, O QUE OCOR RE NO CASO. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA

CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.719,73 BEM COMO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO (ART. 292, 1 E 2 DO CPC), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A MBOS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E ART. 1, 1 DA LEI N 6.899/81. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS D ESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 15%

SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, C ABERA A PARTE VENCEDORA, AO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENCA (A RT. 523 DO CPC), APRESENTAR, CONJUNTAMENTE, OS CALCULOS DE LIQUID AÇÃO (CALCULO ARITMETICO), DEVENDO INSTRUIR O PEDIDO COM A MEMORI A DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 509, 2 DO CPC. NAO HAVENDO MANIFESTACAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ARQU IVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA E AVERBACAO PARA O REU, CASO ESTA NAO PAGUE AS CUSTAS FINAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JAT AI, 10/10/2017 15:07:05. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CAST RO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO H A NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, II I, A DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTI LIZE O CÓDIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.

NR. PROTOCOLO : 118346-52.2007.8.09.0093 ( 200701183467 )

AUTOS NR. : 1081 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : ALISUL ALIMENTOS SA

EXECUTADO : CLAUDIONOR GONCALVES DE MELO ME ADV EXEQTE : 25084 GO - LUIZ FELIPE LEMES MACHADO

DESPACHO : PROCESSO N 200701183467 AUTOR: ALISUL ALIMENTOS SA REU: CLAUDIONO R GONCALVES DE MELO ME SENTENCA (SEM MERITO - ABANDONO) TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ALISUL ALIMENTOS SA EM FACE DE C LAUDIONOR GONCALVES DE MELO ME , PARTES QUALIFICADAS. O PROCURADO R DO AUTOR E O PROPRIO AUTOR FORAM INTIMADOS PARA DAREM ANDAMENTO

AO FEITO, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 485, III, DO CPC DISPOE QUE OCORRERA A EXTINCAO DO

PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, QUANDO A PARTE AUTORA, INTIM ADA, DEIXA DE PROMOVER DILIGENCIAS NECESSARIAS AO DESLINDE DO FEI TO. COMPULSANDO OS AUTOS, VE-SE CLARAMENTE QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA, UMA VEZ QUE, POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE F ICOU CIENTE DA OBRIGACAO DE DAR ANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE E XTINCAO, QUEDANDO-SE INERTE. OBSERVE-SE QUE EM ALGUNS CASOS O AUT OR SEQUER E ENCONTRADO NO ENDERECO, MAS A INTIMACAO, MESMO ASSIM,

E VALIDA, POR FORCA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O AUTOR , ATE A PRESENTE DATA, NAO PROMOVEU NENHUM ATO PARA DAR PROSSEGUI MENTO AO FEITO, DE FORMA QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 30 DIAS, SEM QUE O MESMO ALEGASSE NADA NOS AUTOS, O QUE CONFIGUROU ABANDONO DE

CAUSA. DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MERITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. PELOS PRINCIPIOS DA CAUSALIDADE E DA SU CUMBENCIA ENTENDO PELO DESCABIMENTO NA CONDENACAO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E AVERBACAO. JATAI/GO, 10/10/2017 15:16:26. THIAGO SOAR ES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA AS SINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/M ANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, A DA LEI N 11.419/06. PARA CONF