Página 4069 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Mandado de segurança – Fila em banco – A competência para legislar sobre filas de espera em agência bancária é do Município. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Preliminares superadas. Recurso improvido. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 213.332.5/1-00, Rel. Des. Lineu Peinado, j. 07.02.2006).

O próprio Supremo Tribunal Federal – a quem compete dirimir, em definitivo, as controvérsias que envolvam constitucionalidade de normas – já se pronunciou a respeito do tema e reconheceu que o tempo máximo de espera na fila é assunto de interesse local, podendo ser disciplinado em lei municipal. Confiram-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE n.º 432.789-SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 14.06.2005).

Não se pode esquecer que os que enfrentam filas são, em regra, pessoas carentes de proteção e, individualmente, não estão em condições de fazer valer seus direitos. Não têm forças para, isoladamente, determinar certas mudanças, mormente por não poderem, em algumas situações, exercer o direito de opção. Afinal, o vínculo com determinada instituição financeira não se forma, em muitos casos, por escolha do consumidor – daquele que enfrenta a fila. Ele é obrigado a se relacionar com o banco em virtude da vontade de terceiro, como ocorre nos pagamentos de salários, de vencimentos, de pensões, de títulos, de contas etc., pois nessas hipóteses são os empregadores e os credores que definem o banco que realizará a operação, a cuja vontade se sujeitam os empregados, pensionistas e devedores. E, como se sabe, os empregadores e credores que contratam os serviços bancários dificilmente enfrentam filas.

Essa é uma peculiaridade que confirma a necessidade de se proteger a camada da população menos privilegiada, inclusive porque o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor que o sistema financeiro nacional deve ser estruturado de forma a servir aos interesses da coletividade, deixa a entender que tal atividade não pode ser compreendida como um simples segmento da ordem econômica, sob a só influência das regras da livre concorrência, da liberdade do seu exercício e da oferta e da procura. As instituições financeiras, dada sua importância no desenvolvimento do País, estão “vinculadas ao cumprimento de função social” (José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. RT, 7ª ed., p. 692).

É por isso que o serviço bancário – que é de relevância social – não pode ser comparado ao prestado por outros setores da atividade estritamente privada, na qual o equilíbrio da relação entre fornecedor e consumidor é estabelecido pelo princípio da oferta e da procura, diante das opções que existem no mercado.

Da mesma forma, o artigo 170 da Constituição Federal, ao preceituar que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o princípio da defesa do consumidor, revela que os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa não são absolutos. Podem ser afastados por força da maior importância, no caso concreto, de outros preceitos constitucionais, como a defesa do consumidor, que também figura entre os princípios da ordem econômica.

Sendo assim, a Lei Municipal guarda também compatibilidade com o princípio da isonomia, justamente por existirem circunstâncias que tornam as instituições financeiras desiguais se comparadas com os demais prestadores de serviços privados, pois, conforme salientado, as atividades bancárias são exercidas em um contexto fático-jurídico em que o princípio da oferta e da procura se apresenta mitigado, inviabilizando a opção do usuário, mitigação que não se verifica nos demais segmentos econômicos privados. Elas também se distinguem dos prestadores de serviço público (saúde, seguridade social e justiça) por terem natureza econômica e finalidade lucrativa, o que legitima o tratamento diferenciado.