Página 393 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

falha na prestação do serviço narrada na inicial.- Ademais, analisando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados na exordial são verossímeis, fato que legitima o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo , inciso VIII, do CDC. - A decisão que indefere prova pericial não é matéria elencada dentre as hipóteses previstas no rol, não ensejando, portanto, agravo de instrumento.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se de parte do recurso e, nesta extensão, deu-se provimento, nos termos do voto do Des. Relator.

155. APELAÇÃO 0047476-41.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0047476-41.2014.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00410213 - APELANTE: ALBERTO PINTO BRANDÃO ADVOGADO: MÔNICA MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-079770 APELADO: BANCO CETELEM S A ADVOGADO: LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS OAB/RJ-158426 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DO APELANTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTA AMPLO ACERVO PROBATÓRIO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE COMPROVA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO QUITADO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR IDOSO QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR VÁRIOS MESES. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

156. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047554-33.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0022634-47.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00466740 - AGTE: LUIZ GUILHERME VENETTILO DA SILVA AGTE: DAIANA NUNES FAGUNDES VENETTILO ADVOGADO: NATÁLIA WAKED FURTADO OAB/RJ-165376 AGDO: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE INCAPACIDADE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão contratual proposta por promitentes compradores de unidade imobiliária em virtude de não mais possuírem condições financeiras para com o adimplemento da obrigação. Jurisprudência do STJ que admite a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor quando este não possuir mais condições econômicas para suportar o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora. Assim, uma vez que os agravantes ainda não receberam as chaves do imóvel e não mais reúnem condições financeiras para pagar as parcelas do compromisso, afigura-se razoável determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento ainda não adimplidas. De outro lado, evidencia-se o perigo de dano, eis que os nomes dos agravantes poderão ser inseridos em cadastros de inadimplentes, o que, por certo, poderá impedi-los de estabelecer diversas relações comerciais. Medida não se mostra irreversível, pois, se improcedente o pedido inicial, os valores devidos poderão ser cobrados com os consectários da mora. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

157. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047795-07.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0015074-70.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00468883 - AGTE: CARINA ISABEL FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO: FLAVIA MEDICI PACE OAB/RJ-108899 ADVOGADO: FLAVIA HAAS MARTURELLI OAB/RJ-176713 AGDO: NET -SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. INCONFORMISMO DA AUTORA/AGRAVANTE. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUI INSTRUMENTO PARA O EXERCÍCIO DE GARANTIA FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LXXIV). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO, TODAVIA, AO JUÍZO EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TAL REQUISITO (VERBETE SUMULAR 39-TJRJ E ARTIGO 99, § 2º, CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA PADRÃO FINANCEIRO COMPATÍVEL COM O DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048175-30.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0209791-11.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00471989 - AGTE: CARLOS JOSÉ DA ROSA ADVOGADO: MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES OAB/RJ-153754 ADVOGADO: DANIEL SIVIERI ARRUDA OAB/RJ-164213 AGDO: GRUPO RENO INVESTIMENTOS AGDO: ALEX VALIM LOPES Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO QUE OBJETIVA FINANCIAR ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBSUME À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. LITÍGIO QUE DEVE SER DIRIMIDO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 5 DO AVISO TJ Nº 15/2015. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. SÚMULA Nº 303 DESTE ETJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS QUE SE IMPÕE. Conclusões: Por unanimidade, declarou-se a Incompetência deste Órgão Julgador, nos termos do voto do Des. Relator.Presente o Dr. Daniel Arruda, OAB 164213.

159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048523-48.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0152414-82.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00475381 - AGTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: GISELE BARRETO FERNANDES DA FONSECA OAB/RJ-123494 ADVOGADO: VIVIANE DANTAS SANTOS BRIGGS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-119802 AGDO: EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - CREDICORP AGDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A AGDO: SABEMI SEGURADORA S/A AGDO: BANCO PANAMERICANO S/A Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Consumidor. Decisão que indeferiu a gratuidade e a tutela de urgência. Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 17, X, da L. 3.350/99, pois, a despeito de maior de 60 (sessenta) anos, o agravante recebeu, em abril de