Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2017

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O aresto não destoa da jurisprudência desta Corte que "admite a apreciação do fato" ou direito que possa influir no julgamento da lide desde que não importe em alteração do pedido ou da causa de pedir"(REsp 1.005.495â „PR, Rel. Ministro João Otá vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04â „08â „2011, DJe 12â „09â „2011).

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do exame dos laudos periciais e da necessidade de apreciação de fato novo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7a „ STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.503 - CE (2011â „0122518-8). RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA. - DJe: 13/10/2015).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documento, relativo a contrato de empréstimo firmado entre as partes.2. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, para concluir pela ilegitimidade passiva, como postulada pela agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1303670/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)

Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea c do permissivo constitucional, observo que o recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1029, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, inadmitoo presente recurso especial cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 11 de outubro de 2017.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 009969/2017 (0001283-17.2014.8.10.0001) – São Luís

Recorrente: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Maranhão - SINCOFARMA

Advogado: João Ulisses e Britto Azêvedo, OAB/PI 3.446

Recorrido: Município de São Luís

Procurador: José Borralho Ribeiro Filho

Vistos, etc.

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Maranhão – SINCOFARMA interpôs o presente recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, em face de decisão proferida pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.º 25.871/2016.

Originam-se os autos na ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo recorrente, confirmando a tutela antecipada, julgandoa parcialmente procedente para condicionar a renovação ou expedição de alvará ou licença à quitação da contribuição sindical, consoante sentença de fls. 224/230.

Dessa decisão o recorrido interpôs apelação cível, provida à unanimidade, anulando a sentença, conforme Acórdão nº. 196.840/2017, fls. 265/271.

Nas razões do presente recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos , XIII, e 170, da Constituição Federal.

Contrarrazões apresentadas, fls. 337/345.

É o relatório. Decido.

Compulsados os autos, verifico a observância dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, pois o recorrente encontrase devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Preparo efetuado, conforme certidão de fl. 312.

Constato, ainda, a observância da alegação da repercussão geral, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil.

Em se tratando da indigitada violação à norma inserta nos artigos mencionados, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que há mera ofensa reflexa às normas constitucionais (ARE 812863 MS, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/05/2014, DJe-105, publicado em 02/06/2014).

No pormenor, destaco, ainda:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como e reelaboração do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102,