Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2017

cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando

essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a

finalidade básica do contrato.

4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso

conhecido, em parte, e provido.

(Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j.

18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008).

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE

EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização

procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao

desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências

verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor

do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF

0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª

Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/03/2015 . Pág.: 298)

Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito

fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna,

segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção

da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais

necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas,

ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e

XV, e § 1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário.

Quanto ao DANO MORAL, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação

de SAÚDE debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do tratamento nos moldes recomendados pelo profissional que o atende lhe

causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o

pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa

caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário.

Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros

aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora,

categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova

material acerca dos seus reflexos mais amplos.

Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a

extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a

fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de

modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam.

Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e,