Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2017

este processo os autos de nº 9000489-74.2013.8.10.0097, e que fossem intimados a parte exequente para detalhar o quantum devido, bem como a parte executada para detalhar de forma precisa a que se referia o valor depositado em 28/11/2014, via DJO, de R$ 1.474,70 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).

A parte exequente peticiona apresentando os cálculos atualizados que entende serem devidos (fls. 183/185). A parte executada em petição às fls. 188/192 informa, em suma, que o referido valor de R$ 1.474,70 referem-se aos honorários advocatícios arbitrados pela Turma Recursal. Em nova manifestação a parte executada afirma, em síntese, que já efetuou o pagamento integral da condenação, resultando em um total de R$ 7.520,08, que no caso é o somatório de R$ 1.474,70 e R$ 6.045,38, requerendo o reconhecimento do excesso no valor requerido pela parte exequente e seja declarado o cumprimento integral da condenação. É o que basta relatar. Fundamento a decisão. Verifica-se, in casu, que o devedor, ora executado, teve bloqueado em suas contas, via penhora online, o valor devidamente atualizado referente à condenação judicial, R$ 6.045,38. Entretanto, após a referida restrição em seus numerários houve uma série de petições atravessadas e recursos interpostos pelo devedor, impossibilitando que o exequente levantasse o valor da condenação devidamente atualizada. O art. 233 do Código Civil assevera que "a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso". No mesmo diploma o art. 234 afirma que se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Nessa esteira, constando no título executivo judicial que sobre o montante devido incidirão os juros legais e correção monetária, esses serão devidos até a data do efetivo pagamento, quando então o devedor satisfaz a obrigação (art. 794, I, CPC). Ora, o devedor - executado - tem ciência de que, ao final, será o responsável pelo valor devidamente atualizado, ou seja, até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do título judicial. Como se observa dos autos, desde o bloqueio nas contas do devedor até o dia do efetivo levantamento do valor (dia 15/12/2014) se passaram muito tempo sem que houvesse atualização do valor devido, mormente da incidência dos juros de mora. A Súmula 179, do Superior Tribunal de Justiça assevera que "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." Nesse contexto, o executado é responsável pela diferença entre o valor depositado e o valor constante no título judicial, portanto, incide na aplicação dos juros legais, como dispõe o título judicial. Quanto à correção monetária os bancos sempre corrigem os valores, razão pela qual o executado encontra-se dispensado de tal responsabilidade. Os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento, entendido este como a tradição do numerário do devedor para o credor (ou do depositário para o credor), porque a obrigação se extingue com o pagamento ao credor em dinheiro e não com o mero depósito bancário decorrente do bloqueio judicial. Desse modo, a diferença entre o valor atualizado monetariamente pelo banco depositário deverá ser complementada pelo devedor, em favor do credor. Face ao exposto, declaro insatisfeita a obrigação de pagar do devedor, reconhecendo devidos os juros de mora em favor do credor. Determino que a secretaria judicial proceda a atualização da condenação que consta no título judicial, nos seguintes termos, a saber: juros legais a contar do dano (28/05/2010), inserindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 475-J, CPC/73) e os 15% referentes aos honorários arbitrados pela Turma Recursal que ao tempo eram devidos, abatendo-se o importe já pago (R$ 6.045,38) possuindo como data final (15/12/2014) data de levantamento do valor pelo exequente. Com a atualização do débito, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que pague a referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar na intimação que a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil incidirá a partir do término do mencionado prazo, independentemente de nova intimação. Com ou sem o pagamento do débito, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha/MA, 14 de setembro de 2017. CELSO SERAFIM JÚNIOR. Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, bem como pagar o valor atualizado ao requerente no montante de R$1.524.68 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme atualização no site do TJES (14/09/2017) . Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Isabel Cristina Trindade Duarte, Secretária Judicial Substituta, digitei, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dr. Celso Serafim Júnior, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Isabel Cristina Trindade Duarte

Secretária Judicial Substituta

Matões

PROCESSO Nº 0000159-91.2017.8.10.0098 (1592017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: TERESA PORTELA BARROS DA COSTA

ADVOGADO: CLEILTON MACEDO SANTOS ( OAB 13297A-MA )

REU: ITAU BMG CONSIGNADO S.A

ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO ( OAB 9320A-MA )

ATO ORDINATÓRIOUsando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4º, do CPC, e, ainda, o Provimento nº 001/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, INTIMEM-SE a parte recorrida, por seus advogados, para, no prazo legal, apresentar contrarazzões ao recurso interposto.PUBLIQUE-SE.Matões (MA), 16 de outubro de 2017Hernani Guimarães Soares NetoSecretário Judicial Mat:175729 Resp: 175729

PROCESSO Nº 0002543-27.2017.8.10.0098 (25932017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA LISBOA

ADVOGADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA ( OAB 17342-MA )

REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR