Página 1287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

foram intimadas a esclarecer se pretendiam a homologação do acordo entabulado entre as partes ou a suspensão do feito, sob pena de se entender pela prevalência do interesse das partes em transigir, com conseqüente homologação do acordo e extinção do feito. A parte autora ratificou seu pedido para obter a homologação do acordo (fl. 286), enquanto a ré quedou-se inerte. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de fls. 277/281 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Honorários nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que não houve tal previsão no acordo celebrado entre as partes. Com a prolação da presente sentença, em que pese tenham as partes previsto que o imóvel penhorado nestes autos continuaria constrito para garantia, entendo que tal não se mostra mais cabível, por razões de razoabilidade e tendo em vista a formação de novo título executivo judicial que poderá dar ensejo a novas constrições, caso haja inadimplemento das obrigações estatuídas no acordo. Igualmente, revela-se incabível a suspensão, para cumprimento da transação, em se tratando de feito de conhecimento, já que a fase de cumprimento de sentença pode ser iniciada por mera petição Assim, DESCONSTITUO a penhora de fl. 158. Ademais, registro que, por interpretação teleológica dos artigos 233 e 395 do Código Civil, cabe ao devedor arcar com os ônus de não ter adimplido suas obrigações, não tendo as partes estipulado nada em sentido contrário. Portanto, cabe à devedora arcar com eventuais emolumentos concernentes à transferência do imóvel descrito na sentença. Custas residuais,se houver, a cargo da devedora, consoante estipulado no acordo. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Intimem-se. Taguatinga - DF, quarta-feira, 11/10/2017 às 20h39. Joana Cristina Brasil Barbosa Ferreira,Juíza de Direito .

2016.07.1.017165-5 - Procedimento Comum - A: SILVANA LIMA RIBEIRO. Adv (s).: DF011895 - Karla Andrea Passos. R: LUIZ SILVA LIMA. Adv (s).: DF654321 - Curadoria Especial. DESPACHO De início, verifico que, em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e requereu, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal (fl. 71). Já o réu, representado pela Curadoria de Ausentes, informou não ter outras provas a produzir (fl 72v), INDEFIRO a produção de outras provas. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Tanto mais que as questões de fato estão esclarecidas pela farta prova documental juntada aos autos e os pontos controversos se situam no discurso jurídico. Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica. Intimem-se. Taguatinga - DF, quarta-feira, 11/10/2017 às 18h40. Joana Cristina Brasil Barbosa Ferreira,Juíza de Direito .

2014.07.1.014304-2 - Cumprimento de Sentenca - A: CLEBER BRAGA NETO. Adv (s).: DF022792 - Cirlene Carvalho Silva, DF032477 - Solange de Campos Cesar. R: EXPEDITO COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Adv (s).: DF022423 - Fabio Rockffeller Rocha. A: FABIO ROCKFFELLER ROCHA. Adv (s).: DF022423 - Fabio Rockffeller Rocha. R: CLEBER BRAGA NETO. Adv (s).: DF032477 - Solange de Campos Cesar. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, deflagrada às fls. 247/248, tendo por credores FABIO ROCKFELLER ROCHA e CLÉBER BRAGA em pólos distintos. O credor CLEBER BRAGA NETO, na petição de fls. 349/351, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da primeira devedora - EXPEDITO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA -, com fulcro no art. 50 do Código Civil, pois a dissolução irregular da sociedade empresária seria apta a caracterizar abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Nada obstante o oferecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em termos, e a determinação contida no art. 135 do NCPC para que os sócios da empresa executada sejam citados para responder ao incidente, reputo desnecessária a oportunização do contraditório quando não se vislumbra, de plano, os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a desconsideração da pessoa jurídica é medida extrema e excepcional que, consoante o art. 50 do Código Civil, reclama o abuso da personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Em homenagem ao princípio da autonomia da personalidade jurídica empresarial, a simples ausência de bens em nome da devedora, ou alegado encerramento irregular de suas atividades, não servem, ausentes provas cabais e concretas de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, para a desconstituição de sua personalidade. Nesse sentido, colham-se os arestos do TJDFT: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de"desvio de finalidade"ou de"confusão patrimonial". II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por" desvio de finalidade "ou" confusão patrimonial ", pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n.945204, 20150020321883AGI, Relator: JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 09/06/2016. Pág.: 292/308) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que:"O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014."2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, motivo pelo qual, apesar da dissolução irregular, ainda não se justifica a desconsideração da sua personalidade. 3. Agravo que se nega provimento." (Acórdão n.926090, 20150020325523AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, dando ensejo a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Contudo, correta a decisão que indeferiu o pedido, tendo em vista que alegações sobre fraude e confusão patrimonial não são suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica, que justificaria a desconsideração da personalidade societária. 3. Ademonstração da insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular da sociedade, sem que seja realizada a devida baixa na Junta Comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Acórdão n.924124, 20150020260980AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em igual sentido vem se orientando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 2. Ateoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 3. Amera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - inexistência de prova de encerramento irregular das atividades empresariais e de algum dos requisitos do art. 50 do CC -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em