Página 14 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2017

autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99).”Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.II - DO MÉRITOA ação procede. Com efeito, verifica-se que, embora citada, a ré não contestou a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado:No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença.No caso em tela, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular e ao fato que a medida liminar de busca e apreensão fora devidamente cumprida, além do que, citada, a ré não contestou os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo.Segundo dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 171).Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”. É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum fator de convencimento hábil a descredenciá-la.Cabe destacar, consoante assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, “à míngua de cabedal probatório que faça ruir a presunção decorrente do CPC, art. 344, ao juiz não é autorizado senão admitir que os fatos observaram precisamente o itinerário declinado na inicial” e, ainda, “quando a pretensão do autor está substanciada em prova documental, a procedência do pedido se impõe”.Ademais, se a pretensão do autor não é desarrazoada, contrária ao direito e incerta, uma vez que o mesmo produziu prova apta a atestar fato constitutivo de seu direito, cabe o julgamento antecipado dando pelos efeitos integrais da revelia e reconhecendo o direito pleiteado inicialmente. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena, definitiva e exclusiva do veículo descrito no auto de apreensão de fls. 47, com a instituição financeira demandante.Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este comprove nos autos o importe auferido com a venda do automóvel objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada à requerida, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato de financiamento celebrado entre as partes desta ação.Condeno o réu, ROBERTA RICIELLY SILVA NEVES, ao adimplemento das custas processuais porventura remanescentes, as quais devem ser adimplidas antes do arquivamento definitivo deste processo, bem como ao pagamento verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do NCPC.Publique-se, registre-se e intime-se. Maceió,22 de junho de 2017.Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL), JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL) - Processo 0708173-79.2016.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: Maria Leonete da Silva Gomes - RÉ: Maria Sandra da Silva Gomes - SENTENÇATratase de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual o autor, MARIA LEONETE DA SILVA GOMES, formula pedido de desistência da ação, conforme se verifica à fl. 126 dos autos.Ocorre que o réu foi intimidado a se manifestar sobre o pedido de desistência, na forma do § 4º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, no entanto, deixou de se manifestar conforme certidão de fls. 129. De conseqüência, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, nos exatos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.Tanto que transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Custas pela parte autora. P. R. I.Maceió,27 de setembro de 2017.Pedro Jorge Melro Cansanção Juiz de Direito

ADV: HERBERT MOZART MELO DE ARAUJO (OAB 3287/AL), RAÍSSA TENÓRIO ARAÚJO (OAB 8964/AL) - Processo 0711483-93.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marcos Paulo do Nascimento Silva -RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - SENTENÇAVistos etc.Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Tutela Antecipada, na qual o autor, MARCOS PAULO DO NASCIMENTO SILVA, formula pedido de desistência da ação, conforme se verifica à fl. 83 dos autos.Na hipótese, não há necessidade de ouvir-se o réu, na forma do § 4º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, vez que sequer fora citado. De consequência, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.Tanto que transitada em julgado esta sentença, após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Expeça-se o competente alvará liberatório da quantia consignada na Conta Judicial de nº 2100117087563, com as devidas atualizações até a data do levantamento, em nome da patrona da autora, Bela. Raíssa Tenório Araújo, OAB/AL nº 8964. P. R. I.Maceió,27 de setembro de 2017.Pedro Jorge Melro Cansanção Juiz de Direito

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0712073-70.2016.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - RÉ: Monica dos Santos Oliveira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 87, no prazo de 15 (quinze) dias.Maceió, 28 de setembro de 2017.FERNANDA DE SOUZA LEÃO BRAGAAnalista Judiciária

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0712583-49.2017.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A - RÉU: Jose Carlos de Souza - SENTENÇAVistos etc.AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificada às fls. 01 os autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSE TAVARES DA SILVA, qualificado às fls. 01 dos autos.Ocorre que, a parte autora requereu a extinção do processo tendo em vista que a parte ré, reconhecendo a mora, ajustou meios para cumprir as obrigações em atraso decorrentes do contrato objeto da presente ação (fls. 39). Na hipótese, não há necessidade de ouvir-se o réu, na forma do § 4º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, vez que sequer fora citado. Ora, de acordo com o artigo 485, a ausência de qualquer das condições da ação autoriza o julgamento da ação sem resolução do mérito, senão vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;No caso em deslinde, verifico que a atualização do contrato objeto da ação implica na perda do objeto, tornando-se desnecessário prosseguir-se no