Página 472 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Originário: 0002634-44.2017.4.02.5120 - 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu, assim vertida:

“Fls. 60/79. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Recebo o aditamento de fls. 80/107 nos termos do art. 303, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Com relação à tutela de urgência requerida, inicialmente ratifico integralmente a decisão de fls. 28/29, a cujos fundamentos acrescento, diante do aditamento apresentado pelo autor, os seguintes.

Observo que a tutela de urgência requerida inicialmente tinha por objeto, exclusivamente, o desbloqueio de valores correspondentes ao inadimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo município na competência novembro de 2016, no importe de R$ 869.808,68 (oitocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e oito mil reais e sessenta e oito centavos), valores estes que não se compreendiam em programa de parcelamento de débitos previdenciários ao qual o município aderira anteriormente. Com o aditamento, o autor passa a requerer, a título de tutela de urgência, além do cumprimento da tutela concedida às fls. 28/29, também o desbloqueio dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas na competência dezembro de 2016, além de duas parcelas do referido programa de parcelamento.

Pois bem, relativamente às duas retenções correspondentes aos débitos de contribuições previdenciárias nas competências novembro e dezembro de 2016, saliento que a participação dos municípios no produto da arrecadação de tributos da competência da União Federal (art. 159 da CRFB) não pode, senão excepcionalmente, ser objeto de qualquer retenção, conforme disposto no art. 160 da Constituição da República. O condicionamento à entrega de tais valores aos municípios depende de previsão legal que, no caso, não há. Ademais, a norma do art. 47, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91 dispensa a certidão negativa de débitos para o recebimento de transferências de recursos destinados a ações sociais, em caso de calamidade pública, como salientado às fls. 28/29. Entendo que há aí fundamento suficiente para a concessão da tutela de urgência relativamente às retenções dos valores relativos às contribuições previdenciárias correspondentes às competências de novembro e dezembro de 2016, e juros respectivos.

Quanto à retenção de valores correspondentes a parcelamento a que aderiu o autor, incide a norma do art. 3.º da Lei n.º 12.810/13, que assim dispõe:

Art. 3.º. A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1.º desta Lei implica autorização pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.

§ 1.º A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção

§ 2.º Na hipótese de não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos termos do § 1o corresponderá à média das últimas 12 (doze) competências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças.

Entendo que a norma em questão tem por fundamento de validade aquela contida no art. 160, parágrafo único, I, da Constituição da República. Em cognição sumária, contudo, acolho o argumento articulado pelo autor, no sentido de que, não havendo hierarquia entre os entes da federação e, especialmente, diante da necessidade de atendimento às obrigações do município em face de seus cidadãos, a retenção não pode ocorrer sem anterior notificação ao município e tampouco se legitima se importar em risco para o funcionamento da Administração Pública Municipal ou ao atendimento de necessidades básicas da população.

Neste sentido, o autor comprovou razoavelmente que a decretação do estado de calamidade financeira atendeu a situação gravíssima e que a retenção de seus créditos junto ao fundo de participação dos municípios implicaria na ausência de prestações essenciais para o conjunto da população do Município de Nova Iguaçu. Por mais relevantes que sejam as normas que orientam a gestão fiscal, sua consecução não pode dar-se ao custo da imposição de um sacrifício temerário e absurdo aos direitos dos cidadãos.

Observo que, confrontado com situação semelhante, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, assentou com fundamentos de decisão monocrática proferida na recente Ação Originária n.º 2.898:

“a adoção de medidas coercitivas para impelir a Administração Pública ao cumprimento de seus deveres não pode inviabilizar a prestação, pelo Estado-membro, de serviços públicos essenciais, máxime quando o ente federativo é dependente dos recursos da União.”

Tal orientação foi seguida ainda pela Ministra Carmen Lúcia, na Ação Originária 2.972/DF, quando ficou consignado o seguinte:

“Demonstrada está a necessidade de se garantir, no caso agora analisado, se observe o contexto fático descrito, no qual há o “direito do Estado-Membro aferir, previamente, se as condições estipuladas no