Página 191 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2017

XIV, DO CTB). ARGUMENTO ESTATAL DE IMPACTO NEGATIVO DECORRENTE DA FALTA DE FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO NA SEGURANÇA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LO AGORA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO E, NO MAIS, DESPROVIDO. REMESSA TAMBÉM DESPROVIDA. I.”Não pode o Estado negar o acesso do Município ao indigitado ‘Sistema DetranNet’, porquanto é seu dever e obrigação, impostos por Lei específica, ‘fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências (art. 22, XIV, do CTB)’.” (Apelação/ Reexame Necessário n. 0307026-05.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.8.2017). II. “Não pode o Tribunal de apelação decidir o que não foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau, pois importa em supressão de instância” (STJ - Recurso Especial n. 84.842/SP, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 15.12.1997). AC n. 0307377-75.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 10.10.2017). No mesmo sentido, são os seguintes julgados: RN n. 0329080-96.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 06.06.2017; RN n. 0307217-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 02.05.2017, dentre outros. 3. Sendo essa também a conclusão a que se alcançou, conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento (art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 36, XVII, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

5.Reexame Necessário - 0308972-12.2016.8.24.0023 - Capital

Autor : Brasil Placas - Comércio e Estampadoras de Placas e Acessórios Automotivos Ltda

Advogado : Marco Antonio dos Santos (5419/SC)

Réu : Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran-sc

Proc. Federal : Vitor Antonio Melillo (7853/SC)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Sônia Maria Schmitz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 1. Brasil Placas -Comércio e Estampadoras de Placas e Acessórios Automotivos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN, que se negou a expedir autorização para a exploração da atividade de fabricação de placas e colocação de lacres em veículos automotores, sob o argumento de que a legislação de regência impede novos credenciamentos, devendo aguardar a abertura de licitação. Sustentando violação ao princípio da isonomia e moralidade administrativa, finalizou clamando pelo acolhimento da súplica (págs. 01-17). Devidamente processado o feito (págs. 18-134), sobreveio a r. sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança “[...] para determinar que o pedido de credenciamento tenha sequência como de direito.” (págs. 135-150). Sem recurso voluntário (certidão págs. 162), os autos ascenderam a esta Corte, por força do reexame necessário, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo seu conhecimento e desprovimento (págs. 187-191). É o relatório. 2. A sentença foi publicada em 21.10.2016 (certidão - pág. 151), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Logo, o processamento deste reexame necessário obedecerá aos comandos nele disciplinados. Dito isso, tem-se que a controvérsia foi analisada percucientemente pelo Magistrado na r. sentença que, dada a sua abrangência, de mais significativo adota-se: 1. O pedido envolve o credenciamento para a fabricação de placas e seus complementos. O Tribunal de Justiça negou plausibilidade à tese da autora com esta ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. OBJETO DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA À FINALIDADE DO WRIT. AUTORIZAÇÃO PARA A EMPRESA ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA. FABRICAR PLACAS AUTOMOTIVAS. ATO NULO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ESTADO QUE SE OBRIGOU A REALIZAR O CERTAME POR MEIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA NA AC N. 2011.007918-8. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO LIMITADOR PREVISTO NOS §§ 6º E 7º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006. RECURSO PROVIDO. “§ 6º O número de fabricantes de placas é condicionado à média anual de veículos novos registrados em cada município. § 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas.” (art. 2º, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual n. 13.721/2006) (AI 2014.080269-6, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). 2. No corpo do acórdão foi ponderado isto: (...) O d. magistrado indeferiu a liminar quanto à suspensão do credenciamento para a fabricação de placas nos seguintes termos: Em relação ao pedido de fabricação de placas, tenho, em um juízo de cognição sumária, a inexistência de irregularidades na conduta do DETRAN. De fato, conforme apontado nos autos nº 005256-5.2013, não há, a princípio, qualquer óbice à delegação mediante autorização, visto que expressamente previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.721/206. Assim, e considerando as informações prévias prestadas (fls. 165-171), vê-se que o credenciamento se deu após vistoria in loco no estabelecimento da empresa ICE, oportunidade em que se atestou o atendimento aos requisitos autorizadores para fabricação de placas e seus complementos. Aliás, conforme entendimento exarado no momento de prolação de decisão nos referidos autos, o serviço de fabricação de placas é de caráter privado, e sendo delegado pelo regime de autorização, não há mais necessidade de se executar o TAC firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Ministério Público, já que dispensada a instauração de processo licitatório para tal atividade. Isso porque referido termo restou, ainda que indiretamente, alterado pelo advento da Lei Estadual nº 13.721/206. Já no que se refere à suposta inobservância dos limitadores previstos nos parágrafos 6º e 7º do art. 2º da legislação em comento, os quais condicionam o número de fabricantes de placas à media anual de veículos novos registrados, na proporção de uma vaga para cada sete mil e duzentos veículos zero quilômetro, melhor sorte não assiste ao impetrante. Apesar de alegar que a média anual no município de Florianópolis é de 26.605 (vinte e seis mil e seiscentos e cinco) registros, a prova documental produzida não é forte o bastante para confirmar tal assertiva. A planilha de fl. 126, apesar de trazer os números indicados na inicial, se trata de um documento produzido unilateralmente, além de ser apócrifo, não havendo, portanto, como saber se referem-se a dados oficiais. Desta forma, não se sustenta a alegação. Data venia, o recurso merece agasalho. A decisão da Câmara Civil Especial proferida pela Exma. Desª. Subst. Cláudia Lambert de Faria, que concedeu o efeito ativo, deve ser confirmada na íntegra, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “insurge-se a agravante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu, parcialmente, o pedido liminar, mantendo os efeitos da Portaria n. 321/DETRAN/ASJUR/2014 no tocante ao credenciamento da empresa Ice Cartões Especiais Ltda. para a fabricação de placas. Para tanto, sustenta que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Apelação Cível n. 2011.007918-8, entendeu pela validade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Estado de Santa Catarina, sendo devida, portanto, a instauração de procedimento licitatório para o serviço de fabricação de placas automotivas, mesmo após a edição de Lei Estadual n. 13.721/2006. Além disso, defendeu que a empresa Ice nem sequer poderia ser credenciada, uma vez que o município de Florianópolis não atingiu o número limite de veículos zeros emplacados para que fosse aberta uma nova vaga para fabricação de placas, sendo que o documento colacionado aos autos para comprovar tal fato é incontroverso, já que a autoridade impetrada/agravada, ao prestar informações, nem sequer rebateu o aludido documento. A respeito