Página 2606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

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abstenha de exigir o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias cota patronal, SAT/RAT devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, a título de: (a) 15 (quinze) primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença ou auxílio-acidente; (b) adicional de 1/3 sobre férias; (c) aviso prévio indenizado. Argumentam que essas verbas têm natureza indenizatória, não pressupondo, portanto, contraprestação laboral.

Pleiteiam ainda a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento, e Taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou subsidiariamente a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela impetrada na cobrança de seus débitos.

Por fim, requerem que a autoridade impetrada seja compelida a se abster de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, por qualquer meio administrativo ou judicial.

Como causa de pedir, sustenta ofensa ao princípio da legalidade estrita na exigência de recolhimento da contribuição social previdenciária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, não se configurando, portanto, em hipóteses de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.

Inicial instruída com os documentos de fls. 13/439.

As custas processuais não foram recolhidas no ajuizamento da ação.

Liminar indeferida, nos moldes da decisão de fls. 442/447.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações nas fls. 458/465, asseverando o caráter de seguro social das contribuições previdenciárias, bem como a necessidade dos benefícios terem sua fonte de custeio. Nesse contexto, destacou o fim social a que se destinam as contribuições não permite que elas sejam compreendidas somente sob o aspecto tributário. Quanto às verbas propriamente ditas, asseverou que tais verbas não têm caráter indenizatório.

Sobre a compensação, asseverou que o art. 170-A do CTN veda o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença e que qualquer pagamento indevido, somente pode ser compensado no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.212/91, art. 168 do CTN e art. 253 do decreto nº 3.048/99.

Afirmou, ainda, que a compensação envolvendo créditos/débitos previdenciários deve observar o disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, os arts. 247 a 254 do Regulamento da Previdência Social bem como a IN RFB nº 1.300/212. Por fim, pugnou pela denegação da segurança.

À fl. 469, a União/Fazenda Nacional manifestou seu interesse no feito.

Comunicada a interposição de agravo de instrumento, às fls. 470/503, contra a decisão que deferiu a liminar.

Instado, o MPF manifestou-se no sentido de não haver interesse público primário que justifique sua intervenção no presente feito (fls. 508/511).

É o relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo preliminares formais a serem enfrentadas e estando presentes, em tese, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo diretamente ao exame do mérito.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

De início, cabe a apreciação acerca de eventual prescrição das verbas reclamadas pela impetrante.

A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não ocorrer a homologação expressa por parte da autoridade fazendária, foi submetida a julgamento pelo STJ no REsp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/05), a prescrição para a repetição/compensação do indébito somente se iniciaria 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador (data da homologação tácita) e, a partir desta data, era acrescido de mais um quinquênio (tese dos 5 + 5). Portanto, apenas aos tributos recolhidos a partir da vigência da citada Lei Complementar (09.06.05) aplicar-se-ia o prazo de 05 (cinco) anos contados do pagamento antecipado, conforme disposto no seu art. 3º.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011), sob o regime do art. 543-B do CPC, assentou que a contagem do prazo prescricional nos moldes da aludida Lei Complementar nº 118/2005 (prazo de 05 anos a contar do recolhimento) atinge apenas as demandas ajuizadas depois da sua vigência. Daí se infere que, para o STF, o termo a definir o prazo a ser considerado (05 anos da LC nº 118/05, contados do recolhimento do tributo, ou a tese dos 5 + 5)é exatamente a data do ajuizamento da ação repetitória, tendo como parâmetro a data de vigência da Lei Complementar em questão (09/06/05), e não a data de recolhimento do tributo, conforme entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.002.932/SP.

Neste novo cenário, a Primeira Seção do STJ, na assentada de 23/05/12 (REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/06/12, julgado na sistemática dos recursos repetitivos), prestigiando