Página 82 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2017

0004- 70073867160 (CNJ: 150831-60.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA -ARVOREZINHA (82/21500000181) - VOLMIR LUIS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. “

0005- 70073908543 (CNJ: 154969-70.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3.VARA CRIMINAL - CANOAS (8/21200191989) - DAVID WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, VULGO CAOLHO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/ 30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. “

0006- 70074089111 (CNJ: 173026-39.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2 VARA CRIME - SANTA CRUZ DO SUL (26/ 21600033920) - RAUL SEIXAS VIEIRA GOMES, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ALTERAR A PENA DO RÉU PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, AMBAS A SEREM DESIGNADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO. “

0007- 70074319898 (CNJ: 196104-62.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3. VARA CRIMINAL - PASSO FUNDO (21/21600106101) - RAFAEL DE MORAIS BATISTA, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER RAFAEL DE MORAIS BATISTA DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 34, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E PARA REDUZIR A PENA, QUANTO AO DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03, PARA 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E A MULTA PARA 20 (VINTE) DIASMULTA, À RAZÃO MÍNIMA. “

0008- 70074340449 (CNJ: 198159-83.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - 3. VARA CRIMINAL - NOVO HAMBURGO (19/ 21600019190) - ANDERSON RAFAEL PEREIRA VELOZO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E A PENA DE MULTA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, MANTIDA QUANTO AO MAIS A SENTENÇA. “

0009- 70074347634 (CNJ: 198878-65.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1 VARA CRIMINAL - SANTA ROSA (28/21500059475) - ALTAIR MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. “

0010- 70074353814 (CNJ: 199496-10.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3. VARA CRIMINAL - RIO GRANDE (23/21600072196) -ALESSANDRO MARQUES MEDEIROS, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A). “À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA: A) REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; B) ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO; C) E SUSPENDER A EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. “

0011- 70074364662 (CNJ: 200581-31.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRAAADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - VARA - SÃO VICENTE DO SUL (131/ 21400001730) - CRISTIAN ROCHA MACHADO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O FIM DE REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, E A PENA DE MULTA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, INALTERADOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. “

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 17/10/2017.

CLAUDIA FERNANDES CHEVARRIA,

SECRETÁRIA SUBSTITUTA.

4. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 638/17

I N T I M A C O E S

APELACAO

0001- 70073487084 (CNJ: 112823-14.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA CRIMINAL - PASSO FUNDO (21/21400090503) - PEDRO VICTOR ZANON, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; BRUNO BAUMGART CAVALHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A). “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, PARA FIXAR A PENA DE PEDRO EM 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E A DE BRUNO EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VA LOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. UNÂNIME. “

0002- 70073528598 (CNJ: 116974-23.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - 2. VARA JUDICIAL - GUAPORE (53/ 21400004460) -SIDRIANO ROQUE FERONATO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. “

0003- 70073817702 (CNJ: 145885-45.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3. VARA CRIMINAL - RIO GRANDE (23/21500001530) - DIEGO SANTANA ARENA, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. “

0004- 70074159542 (CNJ: 180069-27.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA - ROSARIO DO SUL (62/21300019732) - ABERCIO RODRIGUES SILVA, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTIDO O QUANTUM DE PENA, ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO, REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 20 DIAS, À RAZÃO MÍNIMA, E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, AMBAS A SEREM DESIGNADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO. “

0005- 70074207986 (CNJ: 184913-20.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1 VARA CRIMINAL - GUAIBA (52/21500042007) - LUCAS JANUARIO VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. “

0006- 70074223322 (CNJ: 186447-96.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2 VARA CRIMINAL - PELOTAS (22/21500098626) - RAFAEL DE AVILA DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. “

0007- 70074253824 (CNJ: 189497-33.2017.8.21.7000) -CRIMES AMBIENTAIS - VARA CRIMINAL - CAPAO DA CANOA (141/21300027937) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DECLANARAM DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL. “

0008- 70074264888 (CNJ: 190603-30.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - 1.CRIME REG SARANDI - PORTO ALEGRE (1/21600000116) - ALISSON ANZORENA SEVERO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DETERMINARAM A

RECLASSIFICAÇÃO DA SUBCLASSE DO PROCESSO PARA “DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO” E, POR CONSEGUINTE, A SUA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. “

0009- 70074319179 (CNJ: 196032-75.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 5. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 21500845360) - VICTOR TAMES RODRIGUES DE MATTOS, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR O VETOR NEGATIVO DOS ANTECEDENTES, MANTIDA A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, E REDUZIR A MULTA PARA 10 DIAS, NO VALOR MÍNIMO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO. “

0010- 70074360504 (CNJ: 200165-63.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2. VARA CRIME - LAJEADO (17/21500047092) - DIOGO RICARDO CONCEICAO, VULGO BOI, NENE, ZAGÃO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. “

0011- 70074389685 (CNJ: 203083-40.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 11. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 21601031660) - FABIANO JOSIAS DA MOTTA VELHO, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP, MANTENDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA. “

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

0012- 70073940587 (CNJ: 158173-25.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA -EXECUCOES CRIMINAIS DE BENTO GONCALVES -BENTO GONCALVES (5/757098) - MARCELO MENEGOTTO, DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO INDULTO AO APENADO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8.940/2016. “ IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 17/10/2017.

CLAUDIA FERNANDES CHEVARRIA,

SECRETÁRIA SUBSTITUTA.

4. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 640/17

I N T I M A C O E S

HABEAS CORPUS

0001- 70075039412 (ELETRÔNICO) (CNJ: 268056-04.2017.8.21.7000) - DL 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EXECUCOES CRIMINAIS DE IJUI - IJUI (16/ 1569201) - ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE, IMPETRANTE (S); IVO FRANCISCO RAZERA (ADV (S) ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - OAB/RS 37748), PACIENTE; JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL IJUI, COATOR (A). PELO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO. PORTO ALEGRE, 09 DE OUTUBRO DE 2017. DES. JULIO CESAR FINGER, NO EVENTUAL IMPEDIMENTO DO RELATOR.

0002- 70075041426 (ELETRÔNICO) (CNJ: 268257-93.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2.VARA CRIMINAL - BENTO GONCALVES (CNJ: 10967-40.2017.8.21.0005) VINICIUS DE FIGUEIREDO, IMPETRANTE (S); SERGIO RODRIGUES DA SILVA (ADV (S) VINICIUS DE FIGUEIREDO - OAB/RS 63193), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DO (A) 2 VARA CRIMINAL DE BENTO GONCALVES RS, COATOR (A). “À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. “ PROFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL O (A) DR (A). VINICIUS DE FIGUEIREDO PELO (A) PACIENTE.

0003- 70075453340 (ELETRÔNICO) (CNJ: 309449-06.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1.VARA CRIMINAL - ALVORADA (CNJ: 20066-40.2017.8.21.0003) RENATA OLIVEIRA ARAUJO, IMPETRANTE; MARLON BOTELHO GOMES (ADV (S) RENATA OLIVEIRA ARAUJO - OAB/RS 78934), PACIENTE; JUIZ DA 1A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALVORADA, COATOR (A).

PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 169, INC. XLI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. PORTO ALEGRE, 05 DE OUTUBRO DE 2017. DES. JULIO CESAR FINGER, RELATOR.

0004- 70075503631 (ELETRÔNICO) (CNJ: 314478-37.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1.VARA - ESTRELA (CNJ: 5291-82.2017.8.21.0047) DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPETRANTE; FABIO MANOEL RAIMUNDO, DEFENSOR PÚBLICO PA CIENTE; JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA DE ESTRELA RS, COATOR (A).

NÃO ASSISTE ÊXITO À DEFESA. EFETIVAMENTE, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE FOI FLAGRADO PORTANDO DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DE USO RESTRITO, QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO, PARA CADA UMA DAS ARMAS APREENDIDAS, COLETE BALÍSTICO E RÁDIO TRANSMISSOR, ELE CONDUZIA VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS, EM SITUAÇÃO DE FURTO/OU ROUBO. NÃO SOMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA MERECE CONSIDERAÇÃO, MAS TAMBÉM A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, OSTENTANDO O PACIENTE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR ROUBO E AINDA RESPONDE A MAIS DOIS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO DELITO. OS DELITOS EM TESE PRATICADOS PREVÊEM APENAMENTOS EM ABSTRATO SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E O PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, NOS TERMOS DO ART. 313, DO CPP. A SUA CONDUTAAPONTA PARA A GRAVIDADE CONCRETA, O QUE SE CONCLUI NÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FATOS APURADOS IN CASU, MAS NOTADAMENTE CONSIDERANDO AS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, AS QUAIS SE DERAM POR DELITOS GRAVES, COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LOGO, A SUA PRISÃO É NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE CONCRETA, E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ACIMA REFERIDOS, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 321, DO CPP. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

0005- 70075513564 (ELETRÔNICO) (CNJ: 315471-80.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 138834-28.2017.8.21.0001) CHARLES LUIZ PAIM, IMPETRANTE (S); LUIS ROBERTO SILVA DA SILVA (ADV (S) CHARLES LUIZ PAIM - OAB/RS 63562), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DO JURI DO FORO CENTRAL DE P ALEGRE RS, COATOR (A).

VISTOS.1. CHARLES LUIZ PAIM, ADVOGADO, IMPETRA HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, EM FAVOR DE LUIS ROBERTO SILVA DA SILVA, INFORMANDO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO, EM RAZÃO DE PREVENTIVA RESULTANTE DA CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NAS RAZÕES (EFLS. 04/11), EM SÍNTESE, ALEGA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REFERE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ 53 DIAS E NÃO HÁ PREVISÃO PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSTULA, NESSES TERMOS, A CONCESSÃO DA ORDEM, INCLUSIVE EM CARÁTER LIMINAR. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.2. NÃO VISLUMBRO, PRIMA FACIE, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DETERMINE A CONCESSÃO DA ORDEM EM CARÁTER LIMINAR. ENTENDO NECESSÁRIAS AS INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO PARA VERIFICAR O APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARA ASSEGURAR AO PA CIENTE O DIREITO À LIBERDADE, DEVENDO SER INJUSTIFICADA A DEMORA ALEGADA, O QUE, NO PRESENTE MOMENTO, AINDA NÃO SE PODE AQUILATAR. ADEMAIS, HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS (E-FL. 104) DANDO CONTA QUE O FEITO ORIGINÁRIO FOI APENSADO A PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE TAMBÉM MERECE ESCLARECIMENTO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM LIMINAR. 3. SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES DE ESTILO.4. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTO ALEGRE, 11 DE OUTUBRO DE 2017. DES. JULIO CESAR FINGER, RELATOR.

0006- 70075533992 (ELETRÔNICO) (CNJ: 317514-87.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3. VARA CRIMINAL - RIO GRANDE (CNJ: 16803-37.2017.8.21.0023) BRUNA MAGLIONI, IMPETRANTE; LINCOLN ALDINEI OLIVEIRA DA SILVA (ADV (S) BRUNA PELUFFO MAGLIONI - OAB/RS 84565), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DO (A) 3 VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE RS, COATOR (A).

VISTOS. DECRETO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA FUNDAMENTADO COM SUFICIÊNCIA, FORTE NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INDEFIRO A LIMINAR. INFORMAÇÕES. INTIMEM-SE.

0007- 70075535070 (ELETRÔNICO) (CNJ: 317622-19.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2. VARA CRIME - LAJEADO (CNJ: 10772-19.2017.8.21.0017) GUSTAVO GEWEHR, GUILHERME GEWEHR, IMPETRANTE (S); WILLIAM MACIEL MACHADO (ADV (S) GUSTAVO GEWEHR - OAB/RS 44300, GUILHERME GEWEHR - OAB/RS 54048), PACIENTE; JUIZ DE DIR DA 2 VARA CRIMINAL DE LAJEADO, COATOR (A). SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES.

0008- 70075535591 (ELETRÔNICO) (CNJ: 317674-15.2017.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - 2. VARA CRIMINAL - CRUZ ALTA (CNJ: 3709-68.2011.8.21.0011) DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPETRANTE (S); ADELAR DUARTE, DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ ALTA/RS, COATOR (A).

A DECISÃO HOSTILIZADA ESTÁ FUNDAMENTADA COM ACERTO, AO EXAME PRIMEIRO. ADEMAIS, DISCUTÍVEL O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA O FIM PRETENDIDO. INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. INTIMEM-SE.

0009- 70075537266 (ELETRÔNICO) (CNJ: 317841-32.2017.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - 2. VARA CRIMINAL - ALVORADA (CNJ: 10182-21.2016.8.21.0003) GENARO JOSE BARONI BORGES, IMPETRANTE; GRAZIELE DA SILVA BATISTA (ADV (S) GENARO JOSE BARONI BORGES - OAB/RS 4471), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E JIJ DE ALVORADA RS, COATOR (A).

RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, JÁ QUE A PACIENTE NÃO EXERCIA O CARGO À ÉPOCA

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