Página 898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2017

anexos, mediante coeficientes expostos nestes.A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo do quinquênio.Na mesma linha o piso salarial - reajuste complementar, que nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 323, de 14 de julho de 1983, foi estabelecido em termos de valores fixos, nos termos dos respectivos anexos, com ressalva do curto período de julho a dezembro de 1983, pois o artigo único de sua disposição transitória, o vinculou à remuneração decorrente da jornada de trabalho e um valor absoluto, o que revela o caráter de verba de caráter permanente, próprio da remuneração obtida por este autor, tanto que é paga em valores idênticos ao longo do período considerado nos autos.A integralidade do abono foi regulamentada pela Lei Complementar Estadual de nº 1.106, de 25 de março de 2010, tendo claramente o artigo 1º, § 2º, assinalado que não seria levado em conta no seu cálculo a sexta-parte dos vencimentos, como bem ilustra o texto trazido com a resposta, daí ficar evidenciada a inexistência de óbice ao cômputo da vantagem.O acréscimo remuneratório previsto no artigo 133 da CE, foi estabelecido pelo constituinte como um meio de premiar o servidor, que por um lapso relevante de anos, assumiu a responsabilidade acima daquelas exigidas pelo respectivo cargo ou função, e por isto a diferença entre os respectivos vencimentos e os atribuídos ao ocupante do cargo ou função exercida por tal servidor, passa a ser paga de maneira permanente:Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.As Egrégias Turmas do Colégio Recursal desta Comarca também já pacificaram o tema quanto à inclusão deste acréscimo à base de cálculo dos adicionais temporais, como se pode ver por RI nº 1025185-05.2016, da 1ª T; RI nº 1015799-82.2015, da 2ª T; RI nº 0008264-90.2013, da 3ª T; RI nº 1013789-31.2016, 4ª T; e RI nº 1035069-58.2016, da 5ª T.Por outro lado, o Adicional de Insalubridade não merece a mesma sorte.O Adicional de Insalubridade é pago aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, dependente de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Trata-se, portanto, de vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem), tendo caráter transitório e eventual, razão pela qual não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quando o servidor estiver na ativa.Como bem ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é prestado, de sorte que no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço só é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução (“Direito Administrativo”, Atlas, 24ª edição, 609).No Ínclito Colégio Recursal desta Comarca, alinham-se em tal sentido RI 1001377-73.2013, da 3ª Turma e o RI 1007741-56.2016, da 4ª Turma.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por CLÁUDIO JOSÉ CHAVARI, SILVIA REGINA DA SILVA, ODETE PIRES GUSMAN e SHEILA MARIA DA SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condená-la a incluir a Gratificação Executiva, o Piso Salarial - Reajuste Complementar e a vantagem descrita no artigo 133 da CE na base de cálculo do quinquênio dos vencimentos, com pagamento das diferenças vencidas entre o valor pago a tal título e o que deveria ter sido pago com a inclusão destas vantagens.Este valor será elaborado por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição, atualizados a partir de cada vencimento, bem como serão remunerados por juros moratórios, estes desde a citação, ambos com emprego dos índices de correção monetária e o percentual de juros estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da contestação não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)

Processo 1047043-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Luis Ricardo Carnelossi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A preliminar de prescrição merece guarida, pois o legislador complementar extinguiu a vantagem denominada Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, cuidou de absorve-la aos vencimentos dos policiais que a recebiam, elaborando anexos demonstrativos de tal demonstração, de modo que tendo decorrido mais de cinco anos entre os efeitos da norma e o ajuizamento desta demanda, não mais cabe reparo a ser feito.Caso se entenda que o prejuízo tem caráter contínuo, renovado a cada vencimento pago, ainda assim o autor não teria melhor sorte.A gratificação criada pela Lei Complementar Estadual de nº 873, de 27 de junho de 2000, estabelecia uma vantagem pacificamente reconhecida pela jurisprudência, como devida pela Fazenda Estadual a seus servidores, sem contraprestação adicional, concedida que foi com o propósito de majorar os vencimentos apenas dos servidores em atividade.A consistente interpretação jurisdicional decerto motivou o administrador a editar a Lei Complementar Estadual de nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, cujo artigo artigo 1º disciplinou a extinção da vantagem, enquanto o 2º e o 3º deixaram claro o resultado da absorção da vantagem aos vencimentos, por meio de anexos à norma:Artigo 1º -O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Parágrafo único -Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo às Gratificações por Atividades de Polícia - GAP concedidas por decisão judicial transitada em julgado.Artigo -Os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso VIII do artigo daLei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante desta lei complementar.Artigo -Os padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores fixados nos Anexos IV e V, que fazem parte integrante desta lei complementar.O propósito do legislador foi o de absorver o valor da vantagem ao total da remuneração, os vencimentos, e não ao salário base ou ao padrão.Em nenhum momento assinala que estava a conceder uma majoração nos vencimentos, tanto que tratou de elaborar anexos, pelos quais se verifica o resultado final da absorção à totalidade dos ganhos remuneratórios dos policiais.Diante de tal quadro, o administrador bem fez de apenas lançar a metade do valor da referida vantagem sobre o padrão, pois o RETP na verdade se trata de adicional de função, não propriamente uma gratificação, pois é da natureza das atividades de segurança do Estado, este modo de remunerar aqueles submetidos à carga horária peculiar e expostos continuamente à periculosidade.O RETP há muito perdeu o caráter de mera gratificação, e a melhor interpretação a respeito é a de que tem caráter remuneratório, que faz parte indissolúvel com o salário base do servidor, até porque, sobre ele incidem todas as demais vantagens salariais.Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita.Pondere-se que o regime estatutário admite mudança de conteúdo do vínculo existente entre o Estado e o servidor, desde que isto não implique em redução nominal dos vencimentos, e isto foi observado pelo legislador no período