Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2017

de vigência da LCE 873/00, se comparado com o período posterior à revogação nos termos da LCE 1.021/07, o que impede a acolhida do pleito.Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da ação promovida por LUIS RICARDO CARNELOSSI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A extinguir o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.Por fim, frisese que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)

Processo 1047625-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - ALEXANDRE TIMOSSI DE ALMEIDA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Intimem-se as partes. Int. - ADV: SANDRA DA SILVA CRUZ (OAB 245255/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP)

Processo 1047798-87.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Luciana Grava do Val Nascimento - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Extingo a execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, dado o julgado ter sido cumprido de maneira satisfatória à exequente.2 - Arquivem-se.3 - P.R.Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP)

Processo 1048044-15.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Enzo Gabriel de Oliveira Santos - Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos.Sustenta a parte autora ser acometida por alergia a proteína do leite, devendo fazer uso indispensável de fórmula de aminoácidos livres, cujo fornecimento fora interrompido pelo réu, sob o argumento de que o alimento estaria em desacordo com o Protocolo Clínico para Dispensação de Fórmulas para Portadores APLV.O Estado por si ou seus entes da Administração Indireta têm o dever constitucional de promoção da saúde, nos seguintes termos do art. 196 da CF:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Dessarte, está o Estado vinculado tanto às ações preventivas de proteção à saúde quanto curativas, devendo envidar todos os esforços necessários, tanto de forma generalizada, através de políticas públicas, quanto individualizada, no atendimento específico de cada administrado que necessitar dos serviços.Por Estado, aliás, está a Constituição a dizer que qualquer ente componente da Federação tem o dever de prestação dos serviços de saúde, da forma que especifica em seu art. 198, ou seja, através de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único de saúde [SUS].Há, pois, verdadeira solidariedade entre os entes federativos na prestação dos serviços de saúde, que vem regulamentada pela Lei nº 8.080/90 Lei do Sistema Único de Saúde.Tal diploma, especificamente quanto ao tratamento individualizado das pessoas naturais visando a sua recuperação física e mental, dispõe, no art. , I, d, queArt. 6º. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:I a execução de ações:[...]d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;[...]É dever dos entes componentes da Federação, portanto, a prestação de assistência integral às pessoas naturais, sem quaisquer restrições, visando a sua recuperação física e mental.Está aí o arcabouço normativo a fundamentar a necessária condenação do réu ao fornecimento do alimento postulado, cuja urgência, outrossim, vem comprovada pelo documento de fls. 12/13 prescrição médica e relatório indicando a necessidade do uso da fórmula de aminoácidos livres por prazo indeterminado.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação, para, confirmando a liminar, condenar a FESP a fornecer à parte autora a fórmula de aminoácidos livres prescrita a fls. 12/13, por prazo indeterminado, na quantidade de 08 latas ao mês, devendo a parte autora renovar a prescrição médica na via administrativa a cada 90 [noventa] dias, pena de ficar o Estado autorizado a cessar a dispensação. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/ SP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP)

Processo 1048310-02.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaime Francisco Moreira - Fazenda do Estado de São Paulo - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

Processo 1048539-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Gilberto Freitas Correa - Vistos.Defiro a prioridade da tramitação nos termos da Lei 10.741/03 do Estatuto do Idoso e a justiça gratuita. Anote-se.Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional de eventual repetição, suspendendo-se em seguida o andamento do feito, com oportuna abertura do prazo para eventual contestação, dado ter a E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do I. Relator.Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

Processo 1048581-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Paulo Sergio Rodrigues de Andrade - Junte o autor cópia de seu holerite atualizado para que possa ser apreciado seu pedido de justiça gratuita.Prazo: dez dias. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

Processo 1048638-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Ivone Inácia da Costa - Vistos.A autora deverá emendar a inicial, pois tendo formulado pedido de restituição dos valores pagos a título de TUST e TUSD, deve levar em conta a competência absoluta deste Juizado ser limitada para causas até 60 salários mínimos.Para dar consistência à causa de pedir, deverá pleitear as sessenta últimas contas de consumo de eletricidade junto à concessionária, digitalizar e montar uma planilha com os valores cobrados a título de ICMS sobre TUST e TUSD, a atualizar cada uma delas com emprego da TR, a contar da data do pagamento, de modo a delimitar as parcelas vencidas.Caso queira incluir parcelas vincendas, deverá adicionar ao valor obtido na operação anterior, doze parcelas obtidas sobre a média do tributo exigido, ou