Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2017

da testemunha arrolada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.Em relação à gravação de fls. 179, não havendo qualquer questionamento sobre seu teor nos autos, não fica justificada a perícia. Tem-se que o Ministério Público apenas alegou ser gravação com data diversa da data dos fatos, fato este que será apreciado em momento oportuno de valoração de prova. -ADV: MARCELO MUOIO (OAB 91808/SP), OTTO ALEXANDRE WEISZFLOG GIORGI (OAB 204987/SP)

Processo 0000744-33.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - L.E.S.C. - D.R.E.M. - Vistos.Trata-se de informação de nulidade absoluta levantada pela Fazenda do Estado de São Paulo afirmando, em síntese, que não foi devidamente intimada da sentença e atos posteriores.É o relatório.Decido.Ao analisar os autos, de fato se percebe que não constou na publicação da sentença o nome doProcuradordoEstadode São Paulo que atua no presente feito.Contudo, não verifico, de plano, prejuízo aoEstadode São Paulo. O presente mandado de segurança teve decisão final que acompanha as decisões de todos os demais processos idênticos, sendo encaminhado, inclusive, para reexame necessário, cujo acórdão manteve integralmente a sentença.Assim sendo, concluo que se trata de caso claro de pas de nullité sans grief (“não hánulidadesem prejuízo”). Ainda que o julgamento de primeira instância atuou, indubitavelmente, em desfavor de situação jurídica inerente à Fazenda Estadual, tal decisão dificilmente será alterada, e além disto foi levado à reexame necessário, o qual também concluiu pela procedência do mandado de segurança.Não obstante, consigno que este juízo não tem autorização legal para anular acórdão.Int. - ADV: FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP), BRUNO LOPES MEGNA (OAB 313982/SP), SIRLANE DE FREITAS (OAB 321558/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)

Processo 0000796-92.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2- Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 73929/SP)

Processo 0000827-15.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - E.S.P. e outros - 1- Autos baixados. Cumprase o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2- Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Após, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: LENITA LEITE PINHO (OAB 329026/SP)

Processo 0001085-25.2015.8.26.0348 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - M.G.R.F. e outro - Manifeste-se o requerido em alegações finais. Prazo 10 dias. Nada Mais. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)

Processo 0001651-35.2015.8.26.0554 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -J.D.V.I.J.F.R.P.F.C.S.P. - C.S.S. - - A.P.B.S. - Providencie o advogado constituído, o comparecimento dos requerentes em cartório para retirada do Termo de Guarda expedido. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), GERSON CLAYTON SANCHES HORTA (OAB 296286/SP)

Processo 0002155-14.2014.8.26.0348 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.S. - 1- Autos baixados. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2-Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3-Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)

Processo 0002905-50.2013.8.26.0348 (034.82.0130.002905) - Guarda - Seção Cível - A.M.M.N. e outro - Relação: 0312/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando que até a presente data não houve manifestação do requerido quanto ao aditamento da inicial de fls.43/45, bem como que a genitora não foi regularmente citada, RECEBO a EMENDA À INICIAL. Proceda a serventia as alterações no sistema SAJ bem como na contracapa dos autos, para que o assunto da presente demanda passe a constar como AÇÃO DE GUARDA.Sem prejuízo, diante da presente decisão e do certificado às fls.retro, expeça-se novo edital de citação da requerida. Não obstante, determino as pesquisas de praxe para tentativa de localização da mesma (BacenJud/InfoJud). Decorrido prazo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para exercício do munús público da curadoria especial (artigo 72, § Único, do NCPC).Ciência ao Ministério Público.Publique-se e Int. Advogados (s): Oliverio Cezarani (OAB 141520/SP), Elton Cleberte Tolentino de Souza Junior (OAB 226550/SP) - ADV: OLIVERIO CEZARANI (OAB 141520/SP), NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ (OAB 136178/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

Processo 0002906-64.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2- Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/ SP)

Processo 0005502-21.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - - E.S.P. e outro - 1- Autos baixados. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2-Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3-Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP), AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP)

Processo 0005974-22.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2- Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB 172253/SP)

Processo 0006745-05.2012.8.26.0348 (348.01.2012.006745) - Guarda - Seção Cível - H.C.C.M. - Vistos.1- Diante da restauração dos autos, evitando-se futura arguição de nulidade, manifeste-se a requerente em réplica, bem como sobre os estudos realizados. Prazo 15 dias.2- Decorrido o prazo, manifeste-se a requerida sobre os laudos, também no prazo de 15 dias.3-Após, ao MP para parecer final e conclusos.4- Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 245261/SP)

Processo 0006859-36.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor, bem como do prazo para eventual recurso. 2- Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se. Nada Mais. - ADV: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 73929/SP)

Processo 0007608-87.2014.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - A.L.C.S. - M.M. - Vistos.Fls.114: Defiro. Inicialmente, cumpra a serventia a parte final da r.Sentença de fls.101/111, certificando-se o trânsito em julgado.Sem prejuízo,