Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2017

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Fato é que, pelo norte ou pelo sul, a contratante responde solidariamente pelo recolhimento da dita rubrica, pelo que, esta deve constar da planilha de formação de preço de forma separada e identificada.

A recorrente controverte a apropriação de isenção para a composição do custo pelo salário a ser pago ao contratado e aplicado a alíquota de 4,5% referente a aplicação da lei 12546/11 posto que se entende enquadrada à mesma.

Assim, confrontando-se a planilha de formação de custo apresentada com a constante do TR de fls. 759 e seguintes e a apresentada pela recorrida, apuramos que aquela determina que seja apropriada a retenção da contribuição previdenciária do empregado à alíquota de 20% e esta apropriou isenção não esclarecida pela mesma.

Posto, nesse particular, melhor refletindo, sou que não haverá prejuízo à contratante dado que a contribuição do empregado é descontada do valor a ele pago, pelo que, apropriando o valor dito “cheio”, já se encontra previsto o valor que a empresa deverá recolher como contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado.

Em verdade, o preço permaneceria inalterado.

Voltando à contribuição patronal vejamos.

A parte recorrente entende fazer jus à alíquota de contribuição de que trata a lei 12546/11, a chamada “desoneração da folha”.

A questão que resta controvertida verte a conceituação e constatação de qual seria a ocupação principal da recorrida para fincas de aplicação ou não da desoneração.

De pronto, não concordo com a ultratividade da MP 774/2017. Ora, a composição do custo deve ser analisada segundo a legislação em vigência.

Fato é que, como já dito, segundo a declaração da empresa junto à SRF, a sua atividade principal não a torna hábil a optar pela desoneração.

Declarou que a atividade estava inserta no CNAE 41.20-4-000, mas alega que sua atividade principal é de serviços de engenharia nos CNAE´s principal e secundários.

Determina a lei 12546/11:

“...§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 9o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1o. § 9o As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1o.

Seu CNAE principal a torna apta ao regime da desoneração.

Como determina a lei 12456/11 é necessária a prova da atividade principal para que se possa desonerar a folha.

Sou que uma questão é a elegibilidade ao regime de desoneração e outra é a qualificação técnica para a contratação.

Note-se que a recorrente entende que não havendo CNAE específico para manutenção predial, não se poderia habilitar a empresa recorrida e esta não poderia se valer do regime da lei 12546/11.

Como dito, é noção equivocada. À elegibilidade ao regime de desoneração basta existir CNAE principal, mormente maior faturamento, inserido no rol do art. da lei 12546/11.

Se o CNAE é de manutenção predial é questão de prova de qualificação técnica, a qual pode ser comprovada por atestados.

Note-se que uma vez que o CNAE principal da empresa se adeque ao inciso IV do art. da lei 12546/11, presume-se que o faturamento declarado à receita federal verte à este.

Assim, submeto os autos ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento e decisão, sugerindo, em juízo de admissibilidade, o conhecimento do recurso, e, no mérito, seja dado negado provimento, homologado o presente certame e adjudicado o contrato.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.

Marcello Rubioli

Juiz Auxiliar da Presidência