Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
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14.09.2017, proposta formulada pelo Ministério da Defesa no sentido de permitir o financiamento da indústria de defesa com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, observando, no caso do FDCO, a restrição ao "comércio de armas" prevista no inciso II,do § 4º, do art. 1º da Resolução CMN n.º 4.171, de 20.12.2012, e alterações posteriores, a saber:

1) alterar a Resolução Condel/Sudeco n. 53, de 26.09.2016, que estabelece os critérios para a seleção dos projetos de investimentos e as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) no exercício de 2017:

2. PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

[...]

a. PRIORIDADES SETORIAIS

i. Setores Tradicionais:

[...]

- indústria de transformação, seus componentes ou partes, abrangendo os seguintes grupos: couros, peles, calçados e artefatos; plásticos e seus derivados; têxtil, inclusive artigos de vestuário; fabricação de máquinas, equipamentos (exclusive armas, munições e equipamentos bélicos) e ferramentas; minerais não metálicos, me talurgia, siderurgia e mecânica; químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos; móveis e artefatos de madeiras; alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas; fabricação de embalagem e acondicionamentos; cimento, artefato de cimento e materiais de cons trução; reciclagem, inclusive de plástico e metais; tratamento de re síduos sólidos;

[...]

ii Setor de Infraestrutura:

[...]

- Indústria de defesa (exclusive comercialização de armas). 2) alterar a Resolução Condel/Sudeco n.º 52, 26.09.2016, que estabelece as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2017:

2. PRIORIDADES GERAIS, SETORIAIS E ESPACIAIS [...]

g) projetos da indústria, prioritariamente:

[...]

- indústria de defesa.

3) excluir a alínea g do subitem 2.2 - Atividades não Financiáveis do Título III - Condições gerais de financiamento da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2017:

g) produção e comercialização de armas;

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO N 62, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017. -Condições Gerais de Financiamento -Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural-Linha de Financiamento FCO Verde

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 05/2017, de 18.09.2017, proposta formulada pelo Governo de Mato Grosso do Sul no sentido de alterar a Programação anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2017 com o objetivo de equiparar os prazos de financiamento de custeio agropecuário associado a projetos de investimentos aos mesmos prazos concedidos ao capital de giro associado nas Linhas de Financiamento de Desenvolvimento Rural, do FCO Verde (Modalidades 1 - Conservação da Natureza e 2 - Integração Lavoura- Pecuária Floresta), bem como ajuste redacional na alínea n do item 2.1 - Itens não Financiáveis, do Título III - Condições Gerais de Financiamento, observando, em ambos, a redação proposta pelo Banco Administrador, a saber:

1) alterar a alínea n, do item 2.1. - Itens não financiáveis, do Título III - Condições Gerais de Financiamento na Programação Anual de Financiamento do FCO de 2017:

n) tributos federais, estaduais e municipais como item específico de orçamento para financiamento, exceto no financiamento de capital de giro dissociado.

2) alterar a alínea d, do item 5 - Prazos, da Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural:

d) custeio associado a projeto de investimento: até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano o prazo deverá ser adequado ao cronograma do respectivo item de investimento financiado.

3) Linha de Financiamento do FCO VERDE - alterar a alínea f, do item 3 - Prazos, (Modalidade 1 - Conservação da Natureza) e alterar a alínea d, do item 3 - Prazos (Modalidade 2 - Integração Lavoura- Pecuária Floresta):

f) custeio associado ao projeto de investimento: até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano o prazo deverá ser adequado ao cronograma do respectivo item de investimento financiado.

[...]

d) custeio associado ao projeto de investimento: até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano o prazo deverá ser adequado ao cronograma do respectivo item de investimento financiado.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO N 63, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017. -Programa de FCO Rural-Fontes altenartivas de energia

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n.º 06/2017, de 14.09.2017, proposta formulada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo melhorar o texto da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2017, de modo: adequar as condições de Financiamento do Programa FCO Rural à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 4.578, 07.06.2017, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais para o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018; clarificar o apoio aos projetos de investimento que utilizem fontes alternativas de energia na linha de Financiamento do FCO Verde (Modalidades 1 e 2); ajustar a Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural à linha de crédito Inovagro, conforme Manual de Crédito Rural, Ca pítulo 13, seção 9, a saber:

1) alterar a alínea f e incluir a alínea g, no item 1. Objetivos, da modalidade 1 - Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítuto II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

f) apoiar, também, a viabilização de projetos que contemplem sequestro de carbono e redução de emissão de gases de efeito estufa, especialmente pela implementação de centrais fotovoltaicas

g) apoiar projetos que utilizem fontes alternativas de energia.

2) inserir a alínea o, no item 2. Itens Financiáveis, da modalidade 1 - Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítuto II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

o) investimentos necessários para implantação, ampliação e modernização de projetos que utilizem fontes alternativas de energia, como exemplo centrais fotovoltaicas e biodigestores.

3) excluir a alínea l, do item 2. Itens Financiáveis, da modalidade 2 - Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) Conser vação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítuto II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

l) implementação de centrais fotovoltaicas.

4) alterar a alínea "a.3", do item 2. Encargos Financeiros, do Subtítulo I - Condições de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

a. 3) operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sus tentáveis, no financiamento de projetos para Inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

5) inserir a alínea h, do item 6. Outras Condições, do Capítulo I - Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural, do Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

h) entende-se como Inovação Tecnológica nas propriedades rurais itens financiados destinados a:

I. implantação de sistemas para geração e distribuição de energia alternativa à eletricidade convencional, tais como energia eólica, solar e de biomassa, para consumo próprio, admitida a comercialização/compensação;

II. equipamentos e serviços de agricultura de precisão, desde o planejamento inicial da amostragem do solo à geração os mapas de aplicação dos fertilizantes e corretivos, bem como o sistema de conectividade no gerenciamento remoto das atividades pecuárias, não sendo admitido o financiamento de tratores e Implementos associados,colheitadeiras e suas plataformas de corte, e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação;

III. automação, adequação e construção de instalações para os segmentos de aquicultura, avicultura, carcinicultura, suinocultura, ovinocaprinocultura, piscicultura, pecuária de leite, inclusive a aquisição integrada ou isolada de máquinas e equipamentos para essa finalidade;

IV. aquisição de programas de computadores de gestão, monitoramento ou automação;

V. aquisição de material genético (sêmen, embriões e oócitos), provenientes de doadores com certificado de registro e avaliação de desempenho ou, alternativamente, para pecuária de corte, o certificado especial de identificação de produção-CEIP;

VI) custeio associado e assistência técnica, nas formas previstas na Programação FCO 2017.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO N 64, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017. -Limite - Capital de Giro Dissociado -Limite - Aquisição de Bovinos -Limite - Matrizes Bovinas

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco nº 07/2017, de 14.09.2017, proposta formulada pelo governo do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de: aumentar o limite financiável para capital de giro dissociado; elevar o limite para aquisição de bovinos, machos e fêmeas, padrão precoce, bem como o limite para aquisição de matrizes bovinas e ovinas, na Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, observando as sugestões propostas pela Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da Sudeco por meio da Nota Técnica nº 17/2017/CF CO/CGGFP/DIPGF, de 06.09.2017, a saber:

1) alterar a alínea c, do item 3. Limite Financiável, do Subtítulo I - Condições de Financiamento, do Título IV - Programa de FCO Empresarial de Apoio ao EI e às MPE:

c) capital de giro dissociado até R$ 5 mil para empreendedores individuais, até R$ 135 mil para microempresas, até R$ 405 mil para pequenas empresas e até R$ 600 mil para pequena-médias empresas:

2) alterar a alínea c, do item 3. Limite Financiável, do Subtítulo I - Condições de Financiamento, do Título V - Programa de FCO Empresarial para MGE:

c) capital de giro dissociado: até R$ 900 mil para médias e até R$ 1.200 mil para grandes empresas

3) alterar as alíneas b e c, do item 3. Limite Financiável, do Subtítulo I - Condições de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

b) aquisição de matrizes bovinas e ovinas: até 2.000 (duas mil) cabeças por beneficiário;

c) aquisição de bovinos, machos e fêmeas, padrão precoce a serem terminados: até R$ 2 milhões por beneficiário;

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO N 65, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO

CENTRO-OESTE. -Critérios e Prioridades para 2017 -Alteração da Resolução n. 53

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, inciso XX, art. 10, § 4º, inciso I, e art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 08.01.2009, no art. , inciso II, do Anexo do Decreto n. 8.067, de 14.08.2013, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas b e c, do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Or dinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 08/2017, de 18.09.2017, proposta da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco com o objetivo de alterar a Resolução Condel/Sudeco n. 53, de 26.09.2016, que estabeleceu as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2017, no sentido de suprimir as vedações à concessão de crédito para aplicação em projetos de geração, transmissão e distribuição de energia com recursos do FDCO, adequando seu texto à nova redação da Portaria MI n. 274, de 10.08.2016, alterada pela Portaria MI n. 293, de 06.06.2017, a saber:

2. PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

[...]

ii. Setor de Infraestrutura:

[...]

-geração de energia por aproveitamento das fontes de biomassa, Centrais Geradoras Hidrelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas, parques eólicos e centrais fotovoltaicas geração, transmissão e distribuição de energia; e

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO N 66, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO

CENTRO-OESTE - FDCO. Critérios e Prioridades para 2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, inciso XX, art. 10, § 4º, inciso I, e art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 129, de 08.01.2009, no art. , inciso II, do Anexo do Decreto nº 8.067, de 14.08.2013, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas b e c, do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n.º 09/2017, de 18.09.2017, proposta da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco no sentido de estabelecer os critérios para a seleção dos projetos de investimentos e as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) no exercício de 2018, a saber: