Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 meses

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VA L O R 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 31.500.000



    
Atividades 
    

02 126
02 126 

0571 2C73
0571 2C73 0001 

Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação
Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional 

F 4 2 90 0 100 

31.500.000
31.500.000
31.500.000 

TOTAL - FISCAL 
      
31.500.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
      

TOTAL - GERAL 
      
31.500.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VA L O R 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 31.500.000

    
Atividades 
    

02 126
02 126 

0571 2C73
0571 2C73 0001 

Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação
Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional 

F 3 2 90 0 100 

31.500.000
31.500.000
31.500.000 

TOTAL - FISCAL 
      
31.500.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
      

TOTAL - GERAL 
      
31.500.000 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA N 546, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO RAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XLIV, do Regimento Interno deste Tribunal e tendo em vista o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 5 STF, de 27 de setembro de 2017, e ainda, o Processo Administrativo Digital nº 013243/2017, resolve:

Art. Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 900.370,00 (novecentos mil trezentos e setenta reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 389, de 2 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 6ª REGIÃO

ATO N 289, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos artigos 5º, inciso I e 8º da Resolução 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no ATO TRT-GP nº 612/2006 e na Resolução Administrativa TRT nº 01/2013, resolve:

Alterar Para Área Administrativa, sem Especialidade, 05 (cinco) cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, sendo 03 (três) da Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos (Códigos 301, 1858 e 1846), 01 (um) da Área Administrativa, Especialidade Telefonia (Código 1320) e 01 (um) da Área Administrativa, Especialidade Transporte (Código 251) do Quadro de Pessoal desta Corte, vagos em decorrência da aposentadoria voluntária dos anteriores ocupantes abaixo relacionados: AGEU SOUZA DE FRANÇA - ATO TRT-GP 97/2017 - Diário Oficial da União de 24.04.2017, seção 2, página 88 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos - Código 2028. JACQUELINE SILVA DE ALBUQUERQUE - ATO TRT-GP 161/2017 - Diário Oficial da União de 03.07.2017, seção 2, página 80 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos - Código 2029. WILSON SALES PARAIZO FILHO - ATO TRT-GP 142/2017 - Diário Oficial da União de 1º.06.2017, seção 2, página 135 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos - Código 2030. MARIA ANTÔNIA DE ARAÚJO GUEDES - ATO TRT-GP 136/2017 - Diário Oficial da União de 31.05.2017, seção 2, página 90 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Área Administrativa, Especialidade Telefonia - Código 2031. ROBERTO FIGUEIROA BEZERRA - ATO TRT-GP 210/2017 - Diário Oficial da União de 15.08.2017, seção 2, página 58 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Área Administrativa, Especialidade Transporte - Código 2032. Publique-se no Diário Oficial da União.

Des. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO Nº 559, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta a forma de pagamento da premiação dos trabalhos científicos no âmbito do Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF.

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de En fermagem promover estudos e campanhas para o aperfeiçoamento profissional, conforme artigo 81, X, da Lei 5.905/73;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, incisos II, III, XVII e XVIII do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que dispõem que a orientação, disciplina, normatização, defesa do exercício da profissão de Enfermagem, o planejamento estratégico da macro política para o desenvolvimento da enfermagem brasileira, bem como o apoio ao desenvolvimento da profissão e a dignidade dos que a exercem, a promoção de estudos, campanhas, eventos técnicos e culturais para o aperfeiçoamento é de responsabilidade do Cofen;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão e forma de pagamento dos prêmios, anualmente, por ocasião dos Congressos Brasileiros dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, aos melhores trabalhos científicos, conforme disposto no Regimento Interno do CBCENF;

CONSIDERANDO todos os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo Cofen nº 482/2017;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 491ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Regulamentar a forma de pagamento da premiação ao primeiro colocado em cada eixo temático, nos mesmos termos do Regimento Interno do Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem.

Art. 2º A premiação deverá ser concedida pelo Conselho Federal de Enfermagem em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o anúncio dos resultados de cada eixo temático, conforme Regimento Interno do CBCENF, e mediante o fornecimento dos dados pessoais e bancários dos vencedores.

Parágrafo Único. O pagamento do prêmio apenas será realizado em moeda corrente nacional, mediante transferência bancária e na conta de titularidade do vencedor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO

1ª Secretária

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS

EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.017

Estabelece o valor das anuidades, serviços e multas para o exercício de 2.018 para as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ou não ao Sistema CONTER/CRTRs e dá ou tras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei nº 10.508/02 e Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. CONSIDERANDO que para cumprir suas finalidades de relevante interesse público e proteção à sociedade na FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia devem dispor de recursos que permitam manter sua autonomia administrativa e financeira; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 autorizou os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas a fixar os