Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0055365-37.2014.8.19.0004 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0055365-37.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00544127 - APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: DANIEL SCHIAVONI MILLER APDO: NANCY JOSÉ DE ANDRADE ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA OAB/RJ-176760 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso (art. 932, inciso IV, do CPC) da Fazenda Municipal. No mais, RETIFICO a sentença em reexame necessário para excluir da condenação o pagamento da taxa judiciária.

037. APELAÇÃO 0016435-38.2014.8.19.0007 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0016435-38.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00527113 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA APELADO: LUIZA ALEXANDRA NOVAES COSTA RIBEIRO ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA OAB/RJ-109973

Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISÃO: Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso fazendário (art. 932, V, do CPC/15 c/c art. 31, VIII, alínea b, do RI-TJ-RJ) para, acolhendo os embargos do devedor, (i) excluir da execução os valores relativos aos vencimentos correspondentes aos meses em que a exequente esteve licenciada do trabalho e (ii) determinar que os juros e a correção monetária incidam nos termos da fundamentação. Inverto a sucumbência, observada a gratuidade de Justiça da apelada.

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051872-59.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0115951-69.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00510412 - AGTE: LUCAS GONÇALEZ JARDIM ADVOGADO: ELIANE MARROCOS LAGO ALONSO OAB/RJ-116993 AGDO: GIUSEPPE PLASTINA FILHO ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY OAB/RJ-063149 AGDO: WALTER ALCANTELADO FILHO ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-088664 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISÃO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO aos declaratórios, uma vez que ausentes, no caso concreto, quaisquer dos pressupostos previstos no o artigo 1.022, inciso II, do NCPC.

039. APELAÇÃO 0013425-66.2013.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0013425-66.2013.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00479790 - APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: YANA SILVA CORREIA OAB/RJ-156101 APELADO: CAROLINE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ARRUDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, incisos V, a, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excluir a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais; no mais, mantida a sentença nos termos e conteúdo em que proferida. 10ª Câmara Cível - AP nº 0013425-66.2013.8.19.0024 - fl.1

040. APELAÇÃO 0020536-89.2012.8.19.0007 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0020536-89.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00560767 - APELANTE: LILIANE DO CARMO ARAUJO ADVOGADO: ANTELMO PIRES OAB/RJ-062272 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000010 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao apelo, para aumentar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição para R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), ficando mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos.

041. APELAÇÃO 0248606-29.2007.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0248606-29.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00479035 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA A C DE OLIVEIRA APELADO: JAIME ALVES DA SILVA

Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para reformar a Decisão Monocrática de fls. 35/37 e modificar parcialmente os seus fundamentos. Entretanto, utilizando a faculdade prevista no artigo 1.013, § 4º do CPC/2015, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS perseguidos nesta via executiva, por amplamente superado o lapso prescricional. Em consequência, JULGO O FEITO EXTINTO na forma do artigo 487, II do mesmo édito legal. Isento o município exequente do pagamento das custas, desde que comprovada a reciprocidade tributária.

042. APELAÇÃO 0173811-76.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0173811-76.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00544878 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO APELANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos apelos dos entes estatais, nos termos do artigo 932, V NCPC, apenas para isentá-los do pagamento da taxa judiciária, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos. NEGO PROVIMENTO ao apelo autoral.

043. APELAÇÃO 0140035-08.2011.8.19.0038 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0140035-08.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00243163 -

APELANTE: LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-132359 ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA OAB/RJ-149693 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: ...Assim sendo, NEGO PROVIMENTO aos embargos, por ausentes, no recurso em exame, qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059227-23.2017.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0055584-91.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00583878 - AGTE: WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR ADVOGADO: WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR OAB/RJ-202785 AGDO: MOISÉS LUIZ GOMES Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES