Página 236 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Outubro de 2017

opção legal de transferência eletrônica.

Quanto à primeira falta, por meio da cópia dos comprovantes acostada à fl. 27, o candidato conseguiu demonstrar a identidade dos doadores responsáveis pelos depósitos efetuados na conta de campanha, sanando, assim, a irregularidade.

No que tange à segunda irrregularidade, não foi esclarecida ou comprovada a capacidade econônica da Sra. Vera Lucia da Silva Costa para doar o montante de R$ 7.000,00, estando pendente de julgamento recurso apresentado nos autos de Representação Eleitoral movida pelo Ministério Público que tem por objeto o mesmo fato (Autos nº 2-70.2017.6.13.0141).

Por fim, tem-se o descumprimento do art. 18, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, o qual determina que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 só poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

É inconteste que o candidato recebeu um total de R$ 7.000,00 de forma distinta da opção de transferência eletrônica, o que equivale a aproximadamente 50% dos recursos financeiros arrecadados na campanha.

Em sua manifestação, o candidato alega ausência de dolo ou má-fe, aventando a dicção do art. 23, § 4.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 só poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica cuida-se justamente de uma das grandes novidades dessas eleições municipais.

A Lei n.º 9.504/97 prevê em seu art. 23, § 4.º, I que as doações de recursos financeiros a campanhas eleitorais poderão ser feitas de duas formas: por meio de cheque cruzados e nominais e através de transferência eletrônica de depósitos.

Regulamentando a matéria, a Resolução TSE n.º 23.463/2015, por sua vez, estatuiu em seu art. 18, § 1.º que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 somente poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica, diferente do que restou constatado nos autos.

De outro lado, verifica-se que o candidato já cumpriu com o determinado pela legislação eleitoral, restituindo ao doador a totalidade da quantia recebida, na forma do art. 18, § 3º da Res. TSE nº 23.463/2015, no prazo conferido para o saneamento das irregularidades.

Ante todo o exposto, apesar de ter havido o descumprimento de obrigação de natureza eleitoral, forçoso reconhecer que não restou comprometida a regularidade das contas prestadas como um todo.

Com tais considerações, APROVO COM RESSALVAS as contas de campanha apresentadas por OMAR SILVA DA COSTA, com fulcro no art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015.

P.R.I. Oportunamente ao arquivo.

Ituiutaba, 06 de outubro de 2017.

MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO

Juiz Eleitoral da 141ª ZEMG

Natureza: Ação Penal

Autos n.º 1-85.2017.6.13.0141

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Denunciadas: GISELI DE ALMEIDA FRANCO LIMA; MARIA NAVES DE OLIVEIRA

Advogado: DRA. JANE CÉLIA RODRIGUES PIMENTA, OAB/MG 109.690; DRA. THAYS RODRIGUES NOGUEIRA, OAB/MG 160.474

Vistos, etc.

Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de março de 2018 às 14h30m.

Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se.

Ituiutaba, 17 de outubro de 2017.

MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO

Juiz Eleitoral da 141ª ZEMG

Natureza: Ação Penal

Autos n.º 59-88.2017.6.13.0141

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Denunciadas: ÉLBIO GUEDES AZAMBUJA; ANDRÉ LUIS NASCIMENTO VILELA