Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2017

0000077-21.1988.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I). Advs. Alcindo de Souza Franco e Henrique Laureano de Souza.

13. EXECUÇÃO - 171/87 - Banco do Estado do Paraná S/A x Depósito de Madeiras Curupaí

Ltda e outros. As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar

pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000085-32.1987.8.16.0127. (Provimento 223/2012 -item 2.21.9.3-I). Advs. Waldemar de Moura e Lutero de Paiva Pereira.

14. EXECUÇÃO - 156/87 - Banco do Estado do Paraná S/A x Milton Carraro & Cia Ltda e outros. As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema

PROJUDI com a numeração 0000083-62.1987.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I). Advs. Waldemar de Moura e Lutero de Paiva Pereira.

15. EXECUTIVO FISCAL - 14/97 - C. R. E. A. x CTG Vale do Ivaí. As partes para ciência da

digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000290-12.1997.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I). Adv. Oliveira Martins dos Reis.

16. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 97/90 - Pedro Fassini e outros x Departamento de

Estradas e Rodagens. As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a

tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000052-37.1990.8.16.0127. (Provimento

223/2012 - item 2.21.9.3-I). Advs. Elen Fábia Rak Mamus - Valeria P. dos Santos - Maria

Carolina Brassanini Centa Bremer - Guilherme Henn e Maria Apparecida Souza e Silva.

17. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 97/90 - Pedro Fassini e outros x Departamento de

Estradas e Rodagens. Aos Procuradores Judiciais da parte autora, para informar o nº do CPF

e endereço atualizado dos requerentes Pedro Fassini es/mulher; José Basuk e s/mulher e José Picon dos Reis e s/mulher, para inserção dos mesmos junto ao sistema Projudi. Advs. Elen Fábia Rak Mamus e Maria Apparecida Souza e Silva.

16 de outubro de 2017

PONTA GROSSA

3ª VARA CÍVEL

IDMATERIA1312292IDMATERIA

CARTORIO DA 03ª VARA CIVEL DE PONTA GROSSA JUIZA DE DIREITO - DRª FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA

RELAÇÃO Nº 34/2017

Índice de Publicação

ADVOGADO ORDEM PROCESSO

ALEXANDRE STRAIOTTO 00003 000074/2009

ALEXANDRE TAVARES REIS 00006 019557/2010

ALLAN MARCEL PAISANI 00011 008728/2011

ANA KEILA SCHELBAUER 00006 019557/2010

ANA TEREZA PALHARES BASILIO 00010 008586/2011

ARISTIDES A.TIZZOT FRANCA 00014 005011/2012

BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ 00014 005011/2012

BRUNA MALINOWSKI SCHARF 00006 019557/2010

BRUNO PAVIN 00004 000649/2009

CARINE DE MEDEIROS MARTINS 00002 000349/2008

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO 00008 035651/2010 CARLOS ROBERTO TAVARNARO 00008 035651/2010

DALTON LUIS SCREMIN. 00001 000152/2001

DÉBORA MACENO 00009 036859/2010

HAUSLY CHAGAS SAFRAIDE 00010 008586/2011

00013 022180/2011

HERICK PAVIN 00004 000649/2009

ISAQUEL MAIA 00007 031371/2010

JOAQUIM MIRO 00010 008586/2011

00013 022180/2011

JORGE LUIZ MARTINS 00004 000649/2009

JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 00005 014405/2010 LUIZ ALBERTO FONTANA FRANÇA 00014 005011/2012

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN 00009 036859/2010

MARCELO AUGUSTO BERTONI 00005 014405/2010

MARCELO HENRIQUE FERREIRA SIQUEIRA MATOS 00006 019557/2010

MARCIO ROGERIO DEPOLLI 00014 005011/2012

MARCIUS NADAL MATOS 00002 000349/2008

MIRIAN APARECIDA DOS SANTOS 00005 014405/2010

NEWTON DORNELES SARATT 00011 008728/2011

OKSANDRO GONCALVES 00003 000074/2009

OLINDO DE OLIVEIRA 00005 014405/2010

PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS 00014 005011/2012 ROBERTO RIBAS TAVARNARO 00008 035651/2010

RUBENS CÉSAR TELES FLORENZANO 00007 031371/2010 SAYONARA SAUKOSKI 00012 014658/2011

SOLANGE THOME 00008 035651/2010

1. ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO-152/2001-ODILON LUSTOZA RIBAS NETO x BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A- Retirar ofício para postagem. -Adv. DALTON LUIS SCREMIN.-.

2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-0015689-31.2008.8.16.0019-JONACIR POLAK x B.V FINANCEIRA S.A-I - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JONACIR POLAK em face de BV FINANCEIRA S/A (fls. 210-212). Intimado para satisfazer a obrigação relacionada aos honorários advocatícios, o executado manteve-se inerte. Aplicada a multa legal, foi penhorado o importe de R$ 1.016,52 em 26/03/2014 (fls. 223), sendo expedido alvará em favor da parte exequente. Intimado para se manifestar acerca da satisfação da dívida, o exequente pediu o cumprimento de sentença da condenação principal (fls. 231-233), o que foi deferido (fls. 239). O executado apresentou garantia (fls. 242-244) e impugnação, na qual entende que o valor devido seria de R$ 1.860,37 (fls. 265-269). A impugnação foi rejeitada (fls. 302-311), do que, inconformado, o executado interpôs agravo (fls. 321) e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu-lhe provimento para reconhecer excesso de execução (fls. 348-357). Intimado para apresentar novo cálculo (fls. 359), o exequente indicou o valor de R$ 2.000,86 (fls. 360), sobre o qual o executado manifestou-se contrariamente por entender que a data da correção monetária deve levar em consideração a data do pagamento (fls. 364/365) e o exequente, por sua vez, aduziu que se trata de matéria preclusa, de modo que deveria ser considerado o valor indicado por ele, pedindo, assim, a expedição de alvará em seu favor (fls. 367/368). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - Analisando detidamente os autos, denota-se que os cálculos apresentados às fls. 265-269 encontram-se corretos, na medida em que sobrepôs ao valor principal a correção devida até o momento do depósito efetuado pelo executado, encontrando como valor devido à exequente o importe de R$ 1.860,37. Isto porque, após intimado para cumprir a obrigação, o executado efetuou o depósito judicial do valor reclamado, o qual já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que exigir do devedor juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados, acarreta verdadeiro bis in idem. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania e da Corte Paranaense, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não se mostrar razoável exigir juros de mora depois de efetivados a penhora e o depósito do valor, haja vista os valores levantados pelo exequente estarem acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivou o depósito. 2. "Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC." (REsp 783.596/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 18.12.2006). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 108873, Min. Herman Benjamin , T2, Julg. 24/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO EM GARANTIA. PEDIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica. Precedentes.

II. Embargos de declaração recebidos como agravo, mas desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1120846/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 03/09/2010) [...] a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. (AgRg no Ag 582551/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/ RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR BLOQUEADO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 877398-0, Pato Branco, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, J. 31.10.2012) Por este motivo, reconheço que a correção monetária sobre o valor remanescente indicada às fls. 360 encontra-se excessiva. Portanto, o valor que deve ser levantado pela parte exequente é o importe de R$ 1.860,37, acrescido da correção monetária da conta judicial. Ressalte-se que esta questão não está abrangida pela coisa julgada, vez que a matéria da impugnação versava sobre os juros insertos no cálculo principal e não sobre a correção monetária devida após o depósito realizado pelo executado nos autos, a qual é matéria superveniente, em decorrência do julgamento da referida impugnação. Assim, considerando que o valor depositado nos autos (fls. 242-244) é capaz de satisfazer a obrigação, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. III - ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC/15. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 1.860,37, devidamente acrescido das correções da conta judicial, com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se a transferência bancária em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Com relação ao valor remanescente, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se a transferência