Página 536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

ADV: JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB 14739/BA) - Processo 0501354-72.2017.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: ELIENE NASCIMENTO SANTOS DE SANTANA - REQUERIDO: MARCELINO DE SOUZA SANTANA - De ordem, do MM. Juiz de Direito, fica designado o dia 22/11/2017 às 10:45h para a realização da audiência Conciliação.

ADV: LAÍSE CARLA BARRETO DE SOUZA (OAB 50473/BA) - Processo 0501888-16.2017.8.05.0137 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: MARCELA SOUZA DE JESUS MOREIRA e outro - Vistos. Defiro a AJG. Anote-se. INTIMEM-SE os autores para que, em 15 (quinze) dias, assinem em conjunto a petição inicial, nos termos do Art. 731 do NCPC, regularizando-a, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. P.I.Cumpra-se. Jacobina (BA), 06 de outubro de 2017. Antonio Carlos da Silveira Símaro Juiz de Direito

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 25998/BA) - Processo 0501950-56.2017.8.05.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA - RÉU: ANTONIO UELDO GOMES - Intimo a parte autora, por seu representante, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (X) Adequar a qualificação das partes ao Ato Conjunto nº 14, publicado no DJE de 20 de julho de 2017, em especial o Art. 2º. (X) Juntar aos autos extrato de consulta do CPF/CNPJ referente às partes do processo.

ADV: MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB 38718/BA) - Processo 0960283-04.2015.8.05.0137/80001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQTE.: GABRIEL MAIA PACHECO - EXECDO.: EDCARLOS DIAS PACHECO - Fale a parte Requerente sobre o teor da Justificação de fls. 12-20, no prazo de 15 dias.

RELAÇÃO Nº 0229/2017

ADV: EZIQUIEL RIBEIRO DE SANTANA (OAB 28100/BA) - Processo 0500504-23.2014.8.05.0137 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA - INTERDA: ANA MARIA DE FARIAS - Vistos, etc. JOSE ANTONIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, requereu a interdição de sua genitora, ANA MARIA DE FARIAS, sob a alegação de que a curatelanda, após sofrer dois AVC's ficou com sequelas que implicam no impedimento de longo prazo para a prática dos atos da vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Capeando a inicial, vieram os documentos de fls. 05/09. Deferida a gratuidade às fls. 10. Citação à fls. 19. Concedida a tutela de urgência, com a consequente nomeação de curador provisório, conforme termo de audiência à fls. 20. Veio aos autos o laudo pericial de fls. 21/22. Elucidada a discrepância referente ao nome da genitora constante no RG do requerente às fls. 28/31, no judicioso parecer de fls. 47/49, o Ministério Público manifestou pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente determino à Secretaria que providencie o correto cadastramento do nome do requerente no sistema para que passe a constar JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA, nome este que passou a adotar o requerente após contrair matrimônio, conforme documentos acostados às fls. 6/7. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 e ss. do NCPC. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO em que a requerente alega que o ora curatelando, é pessoa com sequelas de acidente vascular cerebral, encontrando-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, à fls. 21/22, indica que o interditando atualmente apresenta, além das sequelas de acidente vascular cerebral, demência senil, CID F00.1 e CID I64. Ressalto que a perícia médica veio apenas confirmar a impressão que se colheu na oportunidade do interrogatório. Saliento que com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, o instituto da curatela passou a constituir medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Assim, conclui-se que o interditando é relativamente capaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total da interditanda, temse que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. , do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no "Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado", edição de 2016, pag. 309: "A nova redação do art. do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta". A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso da interditanda, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do indicado pelo requerente como seu curador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para decretar A interdição de ANA MARIA DE FARIAS, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o (a) requerente, JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA (nome de casado do requerente - Doc. Fls. 6/7), que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado à interditanda. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do NCPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do NCPC. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Jacobina (BA), 06 de outubro de 2017. Antonio Carlos da Silveira Símaro Juiz de Direito

ADV: JANE CLEZIA BATISTA DE SÁ (OAB 27212/BA) - Processo 0500650-98.2013.8.05.0137 - Interdição - Tutela e Curatela -INTERTE: EURIDES CARNEIRO GOMES - INTERDO: FRANCISCO ROCHA GOMES NETO - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para decretar A interdição de FRANCISCO ROCHA GOMES NETO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do CC/02, mantendo