Página 492 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

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ITAJUÍPE

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE

INTIMAÇÃO

8000548-12.2017.8.05.0119 Alimentos - Provisionais

Jurisdição: Itajuípe

Requerente: K. C. D. S.

Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:0041922/BA)

Requerente: K. C. D. S.

Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:0041922/BA)

Requerido: E. C. D. S.

Intimação:

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAJUÍPE-BA

ATO ORDINATÓRIO:

De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI,

Vista a parte autora, por seu Procurador, para tomar conhecimento e querendo, manifestar-se nos autos sobre a resposta do MTE ID 8308279/8308281. Prazo cinco dias.

Itajuípe-Bahia, 18/10/2017.

Maria Aparecida Aquino

Escrivã

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE

INTIMAÇÃO

8000158-42.2017.8.05.0119 Procedimento Ordinário

Jurisdição: Itajuípe

Autor: Fabricio Donizete Vecchiotti

Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:0040288/BA)

Réu: Stephani Gabrieli Vecchiotti

Intimação:

Processo nº: 8000158-42.2017.8.05.0119

AUTOR: FABRICIO DONIZETE VECCHIOTTI

RÉU: STEPHANI GABRIELI VECCHIOTTI

EXONERAÇÃO ALIMENTOS

FABRÍCIO DONIZETE VECCHIOTTI, já qualificado, ingressou com uma AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de STEPHANI GABRIELI VECCHIOTTI alegando, em síntese, que a acionada não faz jus à pensão alimentícia, visto que atingiu a maioridade. Aduziu, ainda, que encontra-se desempregado. Acostou documentos.

Citada a ré não ofereceu contestação.

Designada audiência de instrução, as partes não apresentaram testemunhas.

A digna Representante do Parquet, onde analisando todas as nuances que cercam a presente espécie, opinou pela procedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos.

Deveras cessa a obrigação alimentar decorrente do pátrio poder com o advento da maioridade, conforme preconiza ipsis litteris o art. 1635, III, do Código Civil.

Entretanto, de acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Sobre esse tema, a Súmula 358 do STJ dispõe que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".