Página 39 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2017

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RESOLUÇÕES

Resolução CONSEMA nº 365/2017

Altera a Resolução 315/2016, que estabelece critérios para o licenciamento da atividade de produção de carvão vegetal em fornos e dá outras providências.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1.994, e;

RESOLVE:

Art. - Insere-se considerando na Resolução 315/2016 com a seguinte redação:

CONSIDERANDO a possibilidade de uso de mais de um processo produtivo de carvão com níveis tecnológicos diferenciados, independentemente do porte do produtor;”

Art. - Insere-se o Art. 1-A na Resolução 315/2016 com a seguinte redação:

Art. 1-A - Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I – Sistema de produção de carvão vegetal em fornos com chaminé e sem fornalha: aquele que apenas direciona os efluentes gasosos sem a devida queima do produto da carbonização.

II – Sistema de produção de carvão vegetal em fornos com chaminé e fornalha: aquele que utiliza a queima dos gases da carbonização;

III – Cortinamento vegetal: técnica utilizada, através do plantio de espécies, nativas ou exóticas, em arranjos que permitam minimizar os possíveis impactos visuais e ou atmosféricos, em um empreendimento determinado, através da condução e dispersão dos efluentes gasosos na atmosfera;

IV – Pé direito: termo técnico adotado pela arquitetura e engenharia, que tipifica a altura entre o piso e o teto internos de uma construção.”

Art. 3º - Altera-se o caput do art. da Resolução 315/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Deverão ser adotados os seguintes critérios para o licenciamento ambiental da atividade independentemente do sistema de produção selecionado:”

Art. 4º - Altera-se o inciso III do art. da Resolução 315/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“III - O cortinamento vegetal adequado, com espécies exóticas e/ou nativas no entorno da área de produção de carvão, a critério do órgão ambiental competente, deverá ser implantado com distância máxima de 10 (dez) metros dos fornos ou conjunto de fornos.”

Art. 5º - Revogam-se os incisos II e VI do art. da Resolução 315/2016.

Art. 6º - Revoga-se o § 4º do art. da Resolução 315/2016.

Art. 7º - Altera-se o Art. 3º da Resolução 315/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Para a atividade envolvendo o sistema de produção de carvão vegetal em fornos com chaminé e sem fornalha deverão ser adotados os seguintes critérios para o licenciamento ambiental:

I – Os fornos para produção de carvão vegetal deverão estar localizados em imóvel rural, afastados de residências, prédios públicos e privados, rodovias e ferrovias, em distância mínima de 500 (quinhentos) metros, e atender as demais restrições previstas em legislação municipal quanto ao zoneamento da atividade, quando existente;

II - Os fornos para a produção de carvão vegetal e as chaminés deverão atender as seguintes especificações construtiva e operacional:

a) Chaminé com diâmetro interno máximo de 30 cm (trinta centímetros) ou aresta interna máxima de 26 cm (vinte e seis centímetros);

b) Chaminé com altura mínima de 1 (um metro) acima do pé direito do forno;

c) Cada chaminé poderá ser utilizado para no máximo 2 (dois) fornos;

d) O duto de entrada dos gases da chaminé deve estar posicionado na parte inferior da parede do forno;

e) Os fornos deverão ter todas as suas entradas de ar laterais fechadas, após no máximo 2 (dois) dias do início de operação, ficando as emissões restritas à chaminé.

Parágrafo único - A instalação de chaminés nos fornos de produção de carvão vegetal, bem como os demais critérios do artigo 3º desta resolução, deverão ser providenciadas pelos empreendimentos em operação, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Resolução.”

Art. 8º - Insere-se o Art. 4º na Resolução 315/2016, com a seguinte redação:

“Art. 4º - Para a atividade envolvendo o sistema de produção de carvão vegetal em fornos com chaminé e fornalhas deverão ser adotadas os seguintes critérios para o licenciamento ambiental:

I - Os fornos para produção de carvão vegetal deverão estar localizados em imóvel rural, afastados de residências, prédios públicos e privados, rodovias e ferrovias, em distância mínima de 100 (cem) metros e atender as demais restrições previstas em legislação municipal quanto ao zoneamento da atividade, quando existente;

II – As especificações da chaminé, dutos e demais estruturas serão definidos no projeto técnico apresentado no processo de licenciamento.

III – Os fornos deverão ter todas as suas entradas de ar laterais fechadas, após no máximo 2 (dois) dias do início de operação, ficando as emissões restritas à chaminé.”

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2017.

Maria Patrícia Mollmann

Presidente do CONSEMA

Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Código: 1824232

SÚMULAS

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/PARCEIRO: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação de Apoio a Universidade Federal do Rio Grande - FAURG. II - JUSTIFICATIVA: Com fulcro nos artigos 13 e 28 do Decreto Estadual nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como no disposto nos artigos 10 e 22 da Instrução Normativa CAGE nº 05/16, e cumprindo o previsto no art. 23 da referida Instrução, estão presentes os pressupostos para a inexigibilidade do Chamamento Público para a celebração do Termo de Colaboração com a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande - FAURG, devidamente qualificada no Processo Administrativo Eletrônico nº 17/0500-0003308-0, sendo a entidade apta para execução do Termo, em razão da singularidade do objeto da parceria e da sua notória expertise em oceonografia e biologia marinha pesqueira para a elaboração de um "Plano de Gestão da Pesca Tubarão Azul Prionace glauca (linnaeus, 1758), e monitoramento da atividade pesqueira da espécie nas águas territoriais da costa marítima no Estado". III - DO VALOR: R$ 3.278.515,60 (três milhões duzentos e setenta e oito mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).IV - OBJETO: Cumprimento do disposto no § 2º do art. 29 do Decreto Estadual nº 53.175/2016, e art. 23, § 2º da Instrução Normativa CAGE nº 05/2016. V - ARQUIVO DE ACESSO PÚBLICO: Processo Administrativo Eletrônico nº 17/0500-0003308-0. Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Av. Borges de Medeiros, nº 261, 14º andar, Porto Alegre - RS.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2017.

Ana Maria Pellini

Secretária de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Código: 1824066

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO SEMA-FAURG Nº 01/2017

I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/PARCEIRO: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande - FAURG. II - OBJETO : Cooperação técnica, científica e financeira entre os partícipes, visando à execução do projeto "Geração de subsídio e elaboração do Plano de Gestão da Pesca Tubarão Azul Prionace glauca (linnaeus, 1758), e monitoramento da atividade" pesqueira da espécie nas águas territoriais da costa marítima no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Plano de Trabalho aprovado pela SEMA. III - VALOR: À SEMA alocará recursos no valor de R$ 2.434.530,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), e R$ 843.985,60 (oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) serão alocados pela FAURG como contrapartida, conforme descrito no Plano de Trabalho. IV - RECURSO FINANCEIRO : Unidade Orçamentária: 05.01, Recurso: 2656, Projeto: 5862, Natureza da Despesa: 3.3.50.41.4104 e 4.4.50.42.4202, Empenhos nº 17003825647 e nº 17003825655, Data: 26/09/2017. V - VIGÊNCIA : O presente Instrumento vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da sumula no Diário Oficial do Estado. VI - ARQUIVO DE ACESSO PÚBLICO : Processo Administrativo Eletrônico nº 17/0500-0003308-0. Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Avenida Borges de Medeiros, nº 261, 14º andar, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2017.

Ana Maria Pellini

Secretária de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Código: 1824067

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler

DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA: ANA MARIA PELLINI

End: Avenida Borges de Medeiros, nº 261

Porto Alegre/RS - 90020-021

SÚMULAS

SÚMULA DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 002-13

Partes: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler- FEPAM, Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, Objeto: Concessão de estágio curricular. Valor do Contrato: Sem ônus. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses. Base Legal: Lei 11.788/08. Acesso Público: Serviço de Contratos, Avenida Borges de Medeiros 261, Porto Alegre, RS. Processo n º: 01558-0567/13-1. Porto Alegre, 25 de setembro de 2017. Ana Maria Pellini Diretora-Presidente da FEPAM

Código: 1823981

Secretaria da Saúde

Secretaria da Saúde

SECRETÁRIO: JOÃO GABBARDO DOS REIS

End: Av. Borges de Medeiros, 1501 - 6º andar

Porto Alegre/RS - 90119-900

Gabinete

RECURSOS HUMANOS

Assunto: Afastamento

Expediente: 17/2000-0162924-2

Nome: Andreia Simoni Gnoatto

Id.Func./Vínculo: 2611902/01

Tipo Vínculo: efetivo

Cargo/Função: Especialista em Saúde - NS 1-C

Lotação: Secretaria da Saúde

AUTORIZA o afastamento do servidor, nos termos do Decreto 40879/01, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo:

Localidade de destino: Brasília/DF.

Período de afastamento: 29/10/2017 a 31/10/2017.

Evento e justificativa: IV Encontro Nacional das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Condição: Com despesa de translado paga pelo recurso federal n. 1676.

Código: 1824394