Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2017

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Bem reexaminados os autos, verifico tratar-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela RioPrevidência e de recurso extraordinário adesivo interposto por Rosa da Siva Porto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUTORA QUE FOI CASADA COM O EX-SERVIDOR SEGURADO DURANTE 40 (QUARENTA) ANOS, SENDO QUE, APÓS DIVORCIADOS, CONTINUARAM SOB O MESMO TETO EM UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. RECEBIMENTO PELA AUTORA, NA QUALIDADE DE COTISTA, DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO CASAL, QUE CONTINUOU COABITANDO ATÉ O FALECIMENTO DO EXSERVIDOR, MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM RELACIONAMENTO PÚBLICO, POR TODOS RECONHECIDOS COMO SE CASADOS AINDA FOSSEM, NÃO TENDO A APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS UTILIZADO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA ELIDIR A EFICÁCIA DA PROVA PRODUZIDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUIDA NA ISENÇÃO OUTORGADA ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI 3.350/99, QUE ABRANGE EXCLUSIVAMENTE AS CUSTAS (SÚMULA 76, TJRJ).

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, PROCEDENDO-SE, A PARTIR DAI, NA FORMA PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENDO A RIOPREVIDÊNCIA QUE É INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MANTIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS EM FACE DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.199.715/RJ E SÚMULA Nº 421, STJ) COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543C, § 70, II, DO CPC. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO” (págs. 122-124 do documento eletrônico 5).

No RE, interposto pela RioPrevidência, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 40, § 7º e § 8º, da mesma Carta. Já no RE, interposto por Rosa da Silva Porto, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 1º, III; 5º, caput, LIV; 37, caput, XV; 194, IV, da mesma Carta.

Não obstante a ausência de previsão legal no tocante ao cabimento do pedido de reconsideração, torno sem efeito a decisão (documento eletrônico 7).

De todo modo, as pretensões recursais não merecem acolhida.

No tocante ao recurso extraordinário principal, o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:

“Segundo consta dos autos, a Demandante foi casada com o exservidor por cerca de 40 anos, vindo o casal a se divorciar em 17/05/07 e, não obstante tal circunstância, a Autora jamais deixou de conviver com o exmarido, de acordo com a prova oral colhida em audiência (fls.204/207), a qual se mostra em simetria com as demais provas dos autos, autorizando-se a conclusão, portanto, de que não houve interrupção da convivência do casal, que continuou coabitando até o falecimento do ex-servidor, mesmo após a decretação do divórcio, em relacionamento público, por todos reconhecidos com se casados ainda fossem, não tendo a Apelante em suas razões recursais utilizado qualquer fundamentação para elidir a eficácia probatória dos mencionados depoimentos, verificando-se, ainda do documento de fls. 21/22, subscrito pelo INCA INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER que a Autora acompanhou o ex-segurado durante todo o tratamento a que se submeteu em consequência da doença que lhe ceifou a vida, apresentando-se como sua esposa.

Suficientemente comprovado, pois, que a Autora e o segurado falecido estabeleceram convivência more uxorio e mantinham relacionamento duradouro, público, ininterrupto, somente extinto pelo falecimento do exsegurado.

[…]

Certa, portanto, a situação jurídica de convivente da Apelada junto ao ex-servidor segurado ao tempo de seu falecimento, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário pretendido, como pensionista e de forma integral, e não simplesmente como cotista (Art. 226, § 3º da CF c/c Art. 14, I, §§ 3º e , e Art. 26 da Lei 5260/2008).

Observa-se que a autuação da lide deu-se em dezembro de 2009, quando já vigia a Constituição da República de 1988. Nesse diapasão, fica evidente a correção do julgado no atinente à alíquota de 100% (cem por cento) aplicável para o cálculo da pensão a que faz jus a Autora, nos termos do § 5º do Art. 40 da Carta Magna.

Registra-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 225799-6/RS, do qual foi Relator o Exmo. Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, se pronunciou no sentido da autoaplicabilidade do citado dispositivo constitucional, em sua redação anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como no sentido de não poder a lei limitar o alcance do dispositivo constitucional.

Tal entendimento ficou consagrado pela nova redação dos §§ 3º e 8º do mencionado Artigo 40 da Lei Maior dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, determinando-se a paridade entre os proventos do pensionista com a remuneração dos servidores da ativa” (págs. 127-130 do documento eletrônico 5).

Desse modo, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte –, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF.

1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 657.804-AgR/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 767.655-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

Por fim, quanto ao recurso extraordinário adesivo, deve ser-lhe aplicado o art. 500, caput e III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no momento da interposição do recurso adesivo em comento:

“Art. 500. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

[…]

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto”.

Com efeito, não tendo sido admitido o recurso principal, fica prejudicado o recurso adesivo.

Isso posto, reconsidero a decisão (documento eletrônico 7), tornando a sem efeito, para negar seguimento ao recurso extraordinário principal (art. 21, § 1º, do RISTF) e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso extraordinário adesivo.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.630 (636)

ORIGEM : 00050112620124014300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PAULA MARTINS DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

Tendo em vista as respeitáveis informações que foram prestadas pela Secretaria Judicial do Supremo Tribunal Federal, esclarecendo que

“(...)

A Defensoria Pública da União, representante da parte recorrente no processo eletrônico ARE 1.023.630, realizou o cadastramento de seus representantes judiciais junto à Secretaria Judiciária e, portanto, aderiu o sistema de intimações eletrônicas somente em 4 de maio de 2017.

Diante disso, a intimação da decisão monocrática proferida no ARE 1.023.630 ocorreu pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico n. 43, de 8 de março de 2017, não ocorrendo, portanto, a intimação pessoal da referida Defensoria.”

[N]ão há dúvida, portanto, de que intimação não houve do teor de minha decisão monocrática de 2 de março de 2017 e que foi publicada no DJe de 7/3/17.