Página 593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Outubro de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0702545-53.2016.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: SANTO EXPEDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Adv (s).: SP1546940A - ALFREDO ZUCCA NETO, DF3460200A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, SP2282130A - THIAGO MAHFUZ VEZZI. R: WINSTON DANTAS MAIA FILHO. R: SAMARA CAVALCANTE COSTA MAIA. Adv (s).: DF4744300A - SAMARA DE LIMA DERZE, DF47659 - ANA BEATRIZ SARAIVA DE OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702545-53.2016.8.07.0007 RECORRENTE (S) SANTO EXPEDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECORRIDO (S) WINSTON DANTAS MAIA FILHO e SAMARA CAVALCANTE COSTA MAIA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1053260 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA VENDEDORA EM ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 523 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente recurso inominado foi aviado pela pessoa jurídica demandada em face da sentença que decretou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e condenou a requerida/recorrente a restituir aos autores/recorridos os valores despendidos na aquisição do bem. 2. Aduz o recorrente, em síntese, que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes, no qual está previsto que em caso de rescisão contratual,na hipótese em que os compradores tenham pago até 10% do total do preço de venda receberão, em devolução, 10% do valor pago. Ademais, a não aprovação do financiamento do imóvel (fato que ensejou o desfazimento do negócio) foi responsabilidade exclusiva dos recorridos, consequentemente, não há que se falar em indenização por danos materiais, posto que não restaram comprovados nos autos ?1) a prática do ato ilícito, com culpa ou dolo; (2) a existência do próprio dano e, por fim, (3) o nexo de causalidade entre este ilícito praticado e o suposto dano?. 3. Da análise dos autos, constata-se que em 14/08/2015 a empresa BR House informou aos recorridos, por email, que a Carta de Crédito em nome deles havia sido aprovada (id 1488688-3). Posteriormente, em 22/10/2015, a BR House solicitou à recorrente documentos complementares para instruir o processo de financiamento do imóvel dos recorridos, quais sejam, ART ou RRT de projeto, ART ou RRT de execução da obra e Síntese do Memorial Descritivo (id 1488616) e, em 06/11/2015, Carta de Habite-se, ART OU RRTe pesquisa CONRES (id 1488629). 4. Nos termos do art. 373, II, CPC, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. No caso sob exame, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, posto que não comprovou que entregou aos recorridos ou à empresa BR House os documentos solicitados e isso (falta de apresentação de documentos indispensáveis à obtenção do financiamento) acabou sendo a razão do desfazimento da avença. 6. Assim, à míngua de mínimos elementos probatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela recorrente, que demonstrariam que entregou aos autores, ou a seu representante, os documentos necessários aos financiamento, transferindo, assim, para o autores a responsabilidade pela recusa do mencionado financiamento bancário junto à instituição financeira, correta a sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelos compradores do imóvel. 7. Outrossim, dispõe a Súmula 543, STJ: ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? 8. Idêntico fundamento dá ensejo à reparação do dano material apontado na sentença, condizente com o pagamento de aluguéis e condomínio pelos recorridos, devidamente demonstrados relativos ao período de Nov/15 a Mar/16, no valor destacado na sentença combatida. 9. Recurso conhecido. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Outubro de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706905-67.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF2134400A - TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706905-67.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1053262 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO MONTANTE QUE EXTRAPOLA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO ESPECÍFICA. REGIME PRÓPRIO PARA OS SERVIDORES MILITARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente, militar reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, pleiteia, em síntese, a redução dos descontos realizados, na importância de 7,5%, sobre o montante bruto de seus proventos, a título de contribuição para custeio da pensão militar. Para tanto, aduz que, após a EC 41/03, que alterou o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, o desconto deveria incidir apenas sobre o valor que extrapolasse o teto do Regime Geral da Previdência Social, e não sobre o total de seus proventos de aposentadoria, como vem ocorrendo. 2. O ponto fulcral da questão posta em tela reside justamente em saber se é possível aplicar a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista para os servidores públicos civis (art. 40, § 18, da CF) para as contribuições para custeio das pensões militares. 3. Para análise do tema, faz-se necessário ter em mente que o regime dos servidores públicos militares é distinto daquele previsto para os servidores públicos civis, ressalvadas as hipóteses de aplicação, para os primeiros, de regras atinentes aos segundos, expressamente mencionadas pela Constituição Federal. 4. Nesse contexto, é de se observar o disposto no art. 142, § 3º, VIII, da CF, o qual transcrevo, in verbis: ?VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea ?c?;?. 5. Ressalta-se que o artigo supramencionado, embora inserido dentro do capítulo referente às Forças Armadas, aplica-se aos militares do Distrito Federal em virtude do previsto no art. 42, § 1º, da CF. 6. Verificase, portanto, que o art. 40, § 18, da CF não se encontra entre os dispositivos elencados taxativamente pela Constituição Federal para fins de incidência no regime específico do militar distrital, não sendo admissível a interpretação extensiva no caso. 7. Reforça tal compreensão ? isto é, a da impossibilidade de aplicação do art. 40, § 18, da CF aos militares ? o fato de que o art. 42, § 2º, da CF estabelece que aos pensionistas dos militares do DF é aplicável o que for fixado em lei específica. 8. A esse respeito, o art. 17 da Lei nº 10.667/2003 expressamente preceitua que a contribuição para a pensão dos militares do Distrito Federal (relativa aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos reformados) será