Página 616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

87/1996, Leis federais 9.074/1995 e 10.848/2004, bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ANEEL, de modo que não se depreende da decisão recorrida ofensa direta ao Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1041816 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 04/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017 ) Assim, a afetação do RE nº 593.824, no qual se discute a incidência do ICMS sobre o valor cobrado a título de demanda de potência, não mais abrange a controvérsia dos autos, por se tratar de questão infraconstitucional, consoante restou assentado no acórdão supratranscrito. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e o feito se encontra devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se há incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição, de uso dos sistemas elétricos de transmissão, tributos, encargos setoriais e perdas no sistema elétrico. Há entendimento da doutrina e da jurisprudência do STJ pela inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD, ao fundamento de que essas tarifas remuneram o exercício de uma atividade meio de "transporte de energia elétrica" que foge ao espectro de incidência do tributo. Não obstante, em recente julgamento de Recurso Especial, o Eg. STJ entendeu que a atual legislação de regência do setor elétrico brasileiro permite que grandes consumidores de energia elétrica possam escolher o fornecedor de energia elétrica com a proposta mais vantajosa, sem estarem adstritos à concessionária local. Pontuou a Corte Superior que a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica formam elementos essenciais do que compõe o aspecto material do seu fornecimento, enquanto meio indispensável ao núcleo da base de cálculo do tributo. Assim, aos consumidores ditos ?não livres? para escolher a forma de fornecimento de energia elétrica, a atividade de transmissão e distribuição é inerente ao próprio fornecimento da energia, sendo dela indissociável, razão pela qual as respectivas tarifas devem compor a base de cálculo do imposto. A propósito, confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO.TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1163020/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Dessa feita, o ICMS deve compreender todo o processo de fornecimento de energia elétrica e as fases de geração, transmissão e distribuição possuem custos que compõem o preço final da operação. Assim, revejo meu posicionamento para me curvar ao entendimento da Corte Superior, no sentido de que o ICMS incide sobre o preço total constante da fatura de energia elétrica, de modo a abranger as tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e de uso dos sistemas elétricos de transmissão em sua base de cálculo. Sendo a autora consumidora por adesão de energia elétrica, sem a possibilidade de contratar outros meios de distribuição e de fornecimento de energia elétrica, correto o cálculo do imposto feito pelo réu e a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2017 16:33:00. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

DESPACHO

N. 0737267-52.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SELMA DA CRUZ. Adv (s).: DF11555 -IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 0737267-52.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA DA CRUZ RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL -PROCURADORIA DESPACHO Emende-se a Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja retificado o valor da causa, porquanto a correção monetária deve ser calculada utilizando o índice IPCA-E, conforme o entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Na oportunidade, a parte Autora deverá apresentar planilha especificando o valor devido mês a mês, com a indicação do valor histórico pleiteado, além do valor atualizado. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2017 16:12:12. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0737277-96.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAFAEL ANTUNES MOREIRA. Adv (s).: DF19251 - CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0737277-96.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL ANTUNES MOREIRA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Recebo a Inicial. Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RAFAEL ANTUNES MOREIRA em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, tendo por objeto a o restabelecimento do fornecimento de água, bem como a inexistência dos débitos de faturas. Sustenta a parte Autora que suas faturas de água tiveram acréscimos exorbitantes a partir do ano de 2015. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que parte requerente não logrou êxito na demonstração de um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito pleiteado. Da análise dos autos, verifica-se que, no que tange às contas objeto da demanda, não fica evidenciada motivo para sua suspensão, visto que estas se encontram dentro da média mensal (R$200,00) de um imóvel do porte da parte autora, não configurada, assim, a probabilidade de direito. Insta salientar que uma porcentagem do acréscimo no valor das referidas faturas se dá devido à cobrança de uma penalidade denominada tarifa de impedimento de leitura, o que não configura erro de medição do hidrômetro. Ademais, no que se refere à fatura do mês de 01/2017 de ID. 10101391, seu valor, em que pese vultoso, trata-se de cobrança pertinente à soma das diferenças de volume apurado na leitura do hidrômetro e dos valores efetivamente cobrados por consumo presumido, quando não houve acesso ao hidrômetro. Desta forma, prudente o indeferimento da medida, sem prejuízo de posterior análise em caso de alteração da situação fática. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Tendo em vista o recebimento do IRDR nº 2017.00.2.011909-9, de relatoria da