Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

Recurso Inominado 0700122-54.2017.8.01.0007, da Xapuri / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda pública). Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva.

Apelante: Eucirlei Severino Pinheiro

Advogado: Enoque Diniz Silva (OAB: 3738/AC)

Apelado: Estado do Acre

Procurador: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)

Apelado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE

Advogado: Celso Costa Miranda (OAB: 1883/AC)

Advogada: Áurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)

Advogado: Emanuel Silva Mendes (OAB: 4118/AC)

Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB: 3434/RO)

Advogado: Vanessa Barros Pimentel (OAB: 8217/RO)

D E C I S Ã O: Decide negar provimento ao apelo. Parcialmente..

E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0700122-54.2017.8.01.0007

Foro de Origem: Xapuri

Órgão: 1ª Turma Recursal

Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva

Apelante: Eucirlei Severino Pinheiro

Advogado: Enoque Diniz Silva (OAB: 3738/AC)

Apelado: Estado do Acre

Procurador: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)

Apelado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE

Advogado: Celso Costa Miranda (OAB: 1883/AC)

Advogada: Áurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)

Advogado: Emanuel Silva Mendes (OAB: 4118/AC)

Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB: 3434/RO)

Advogado: Vanessa Barros Pimentel (OAB: 8217/RO)

Assunto: Recurso

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE “TUSD E TUST” SOBRE O REFERIDO IMPOSTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Conforme se observa na fatura de energia elétrica acostada aos autos pelo autor (fls. 14), houve a incidência de ICMS tanto sobre a energia elétrica propriamente dita, como também sobre as operações denominadas “Distribuição, Transmissão e Encargos”. Esse fato comprova a efetiva cobrança do ICMS sobre o que se paga pelo uso dos sistemas, cuja legalidade é objeto de exame da demanda em questão.

2. Discute-se, aqui, se a TUSD/TUST (que é paga pelo consumidor que adquire energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica) sofre a incidência do ICMS e/ou compõe a sua base de cálculo.

3. Pois bem, nesse sentido, é de se destacar o entendimento adotado pela 1ª Turma do STJ, em recente julgado, no qual a Corte Superior, divergindo da jurisprudência que vinha sendo aplicada, reconheceu que o ICMS deve incidir sobre todo o processo de fornecimento da energia elétrica, em vista da indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição. Vejamos:

“TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o “preço cheio” constante de sua conta de energia, subvertendo- -se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido.” (STJ - REsp: 1163020 RS 2009/0205525-4,

Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017)

4. Logo, não havendo no presente caso ilegalidade no fato de a TUST e a TUSD integrarem a base de cálculo do ICMS de energia elétrica, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.

6. Sem custas, em razão da isenção estabelecida no art. 2, III, da Lei Estadual n. 1.422/2001. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, em razão da ausência de condenação, mas com a cobrança suspensa por cinco anos, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, público.

Recurso Inominado 0702302-92.2016.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva.

Apelante: Banco BMG S. A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Apelado: Francisca Flordelis Claudino dos Santos

Advogado: Isabel Vieira Gomes (OAB: 4064/AC)

D E C I S Ã O: Decide, por maioria, dar provimento ao Recurso..

E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0702302-92.2016.8.01.0002

Foro de Origem: Cruzeiro do Sul

Órgão: 1ª Turma Recursal

Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva

Apelante: Banco BMG S. A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Apelado: Francisca Flordelis Claudino dos Santos

Advogado: Isabel Vieira Gomes (OAB: 4064/AC)

Assunto: Indenização Por Dano Moral

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SINGULARIDADE NA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS DEVIDOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECLAMANTE.

1. A contratação de empréstimo através do cartão de crédito é modalidade de operação de crédito com singularidade na forma de pagamento. A instituição financeira desconta mensalmente na folha de pagamento o valor mínimo da fatura (que é variável conforme os encargos rotativos, os juros do cartão, se houve pagamento parcial ou não do remanescente) e envia a fatura do cartão de crédito constando o valor remanescente para quitação integral do mútuo.

2. No caso em comento, a reclamante celebrou contrato com o banco reclamado, recebendo a quantia de R$ 1.848,00 (-). Ora, a reclamante, ao celebrar o contrato, deveria estar ciente do que estava contratando, visto que, como se observa de seu contracheque (fls. 17), ocupa o cargo de Professora P2 30H – Classe I, não sendo pessoal de pouca instrução ou analfabeta a quem foi cerceado o dever de informação.

3. Logo, estando o contrato devidamente assinado e reconhecido pela autora, não vislumbro qualquer irregularidade em sua cobrança, razão pela qual não há que se fazer em indébito a ser ressarcido.

4. No tocante ao pedido de danos morais entendo que não merece prosperar, visto que não houve falha na prestação do serviço pelo banco reclamado. Desse modo, não tendo sido caracterizada má-fé por parte da empresa ré ou falta de informação à parte contratante, não há que se falar em qualquer condenação.

5. Assim, acolho as teses recursais do Banco BMG S/A para dar provimento ao seu recurso, julgando improcedentes todos os pedidos da recorrida-autora.

6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.

7. Custas pagas. Sem honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento, art. 55 da Lei 9.099/95.

Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, público.

PRESIDENTE: JUÍZA LILIAN DEISE BRAGA PAIVA