Página 7 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2017

Diário Oficial do Estado do Ceará
mês passado

a obrigação de pagar o valor de R$ 899,40 (oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) pela execução dos serviços, identificada na Fatura nº 23830098, a título de indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal Nº 8.666/93. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 05 de outubro de 2017. Germano Rocha Fonteles, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de outubro de 2017.

Liano Levy Almir Gonçalves Vieira

COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 1126/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos XII e XVI do art. 13 do anexo Único do Decreto n.º 29.406, de 02 de setembro de 2008, e:CONSIDERANDO o afastamento temporário do Superintendente por motivo de férias, bem como a necessidade de dar seguimento às tarefas de ordem administrativa e executiva no âmbito deste Órgão para que as ações da administração pública não venham a sofrer solução de continuidade.CONSIDERANDO ainda a possibilidade de delegar atribuições de sua competência específica, nos termos previstos no inciso XIX, do art. 13 do anexo Único do Decreto n.º 29.406, de 02 de setembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º – Delegar, pelo período de 02 de outubro de 2017 até 11 de outubro de 2017, as atribuições de competência específicas inerentes ao cargo de Superintendente e necessárias à continuidade do exercício dos atos administrativos deste Departamento Estadual de Trânsito ao Procurador Jurídico deste DETRAN/CE, Daniel Sousa Paiva, a fim de produzir os devidos efeitos legais e jurídicos, conforme previsão no anexo Único do Decreto nº 29.406/08, que trata do regulamento geral do Departamento Estadual de Trânsito.Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de setembro de 2017.

Igor Vasconcelos Ponte

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 103/2017

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE CATARINA/CE.OBJETO: cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de CATARINA/CE, através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 3387772/2017, no art. 116, da lei nº 8.666/93.FORO: Fortaleza.VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente.VALOR : .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de setembro de 2017.SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES- Prefeito de CATARINA/CE.

Daniel Sousa Paiva

PROCURADOR JURÍDICO

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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 104/2017

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE.OBJETO: cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de RERIUTABA/CE, através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 5527113/2017, no art. 116, da lei nº 8.666/93.FORO: Fortaleza.VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente.VALOR : .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de setembro de 2017.SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO- Prefeito de RERIUTABA/CE.

Daniel Sousa Paiva

PROCURADOR JURÍDICO

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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 108/2017

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e Município de MOMBAÇA/CE.OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de MOMBAÇA/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA, através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de MOMBAÇA/CE. § 1º – Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. § 2º – Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles SERVIDORES que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. § 3º – O Município de MOMBAÇA/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de MOMBAÇA/CE. § 4º – O Município de MOMBAÇA autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria DENATRAN Nº 74/2008, de 27/08/2008; Portaria DENATRAN Nº 11/2008, de 19/02/2008 e Portaria DENATRAN Nº 95, de 28/07/2015.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nº lei 9.503/97, e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº 6180826/2017.FORO: Fortaleza.VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR : .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de setembro de 2017.SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; ECILDO EVANGELISTA FILHOPrefeito de MOMBAÇA/CE.

Daniel Sousa Paiva

PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO

AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA Nº 259/2017 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP), no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XI do artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.182/2013, RESOLVE DESIGNAR LUIZ DRUDE DE LACERDA, matrícula 300.064-1-0, CPF nº 400.763.697-49, ocupante do cargo de Diretor Científico desta Fundação, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS da Funcap durante o período compreendido entre os dias 11 e 27 de outubro de 2017. FUNCAP, em Fortaleza, 10 de outubro de 2017.

Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno

PRESIDENTE

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº 2207/2017 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 5660239/2017/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELISEU MARLONIO PEREIRA DE LUCENA ocupante do cargo Prof Adjunto, M, matrícula nº 006756.1-X, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Tianguá/Ubajara/Viçosa do Ceará/São Benedito/Camocim / Fortaleza, no período de 06/11/2017 a 10/11/2017, a fim de Ministrar aula de campo de Morfologia e Anatomia de Espermatófitas e Ecologia., concedendo-lhe 4.5 diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2017.

Hidelbrando dos Santos Soares

VICE-PRESIDENTE

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PORTARIA Nº 2209/2017 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 5660417/2017/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ORIEL HERRERA BONILLA ocupante do cargo Prof Associado, O, matrícula nº 006617.1-6, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Tianguá/Ubajara/Viçosa do Ceará/São Benedito/Camocim / Fortaleza, no período de 06/11/2017 a 10/11/2017, a fim de Ministrar aula de campo de Ecologia e Morfologia e Anatomia de Espermatófitas., concedendo-lhe 4.5 diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2017.

Hidelbrando dos Santos Soares

VICE-PRESIDENTE

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