Página 9370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

morais.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Sem razão a demandante, tendo em conta as disposições contidas no art. 456, parágrafo único do CPC, tampouco há previsão normativa a prever este título. Deste modo, por falta de amparo legal, mantenho o decidido neste aspecto.

PRÊMIO

Sem razão a demandante.

Considerando a falta de habitualidade do título, posto ter se apurado nos autos que a demandante recebeu o título uma única vez, não há que se falar em integrações dos prêmios, como insiste a demandante.

HORAS EXTRAS

Improcede.

Os controles de ponto mostraram-se idôneos e aptos para refutar o pedido de horas extras formulados pela autora. Também, há registro de que recebia as horas extras, havendo de demonstrar, de forma segura e consistente, o direito pretendido, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

VALE REFEIÇÃO

Mantenho.

A autora não apontou o direito relativo às diferenças de vale refeição, tendo em conta a validade dos controles de frequência e comprovação do pagamento do título em epígrafe. Nada a deferir, também neste aspecto.

Improcedente a reclamação, esvaziada a discussão acerca de responsabilização das rés.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão