Página 9373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

gestante, tendo sido nula a demissão, requerendo, destarte, a reintegração ao emprego, nos termos da Súmula 244 do C. TST. Insiste, também, nas diferenças salariais pelo acúmulo de função. Faz jus às premiações do período de vendas, referente a 01.07 a 01.11.2012, posto não serem esporádicas, como aduzidos em defesa e acolhidos em sentença. Entende fazer jus às horas extras, vale refeição e indenização pelos danos morais. Insiste na responsabilização da segunda ré como solidária ou subsidiária.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte

V O T O

Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

- gestante

- danos morais

Descabido o alegado, tendo em conta que a autora é demissionária, como consta no seu TRCT "rescisão contratual a pedido do empregado", não lhe socorrendo, destarte, a estabilidade pretendida.

Aduza-se que a própria obreira, em audiência, afirmou que procurara nova colocação no mercado, por ter interesse em estagiar na área de administração, para se sintonizar com o curso da Faculdade. Assim, por não ter havido dispensa arbitrária ou sem justa causa, nada a deferir quanto aos pedidos de reintegração e daí decorrentes, incluindo o pedido de indenização por danos morais.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Sem razão a demandante, tendo em conta as disposições contidas no art. 456, parágrafo único do CPC, tampouco há previsão normativa a prever este título. Deste modo, por falta de amparo legal, mantenho o decidido neste aspecto.

PRÊMIO PRÊMIO