Página 793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

II do C. TST)

No writ, a apreciação se restringe à ocorrência, ou não, de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade dita coatora que tenha violado direito líquido e certo da impetrante, não cabendo o avanço ao mérito, sob pena de usurpação de competência.

Simplesmente, a determinação de arresto acautelatório de créditos que a impetrante possui junto ao Município de Piracicaba, não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade, por observar a gradação legal de penhora descrita no art. 835 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 417 do C. TST, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). (g.n.)

Contudo, in casu, existe uma particularidade a ser observada. A impetrante teve o seu pedido de recuperação judicial deferido em 18.10.2017 (documento de fls. 80/84), o que resulta na suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da mesma, nos termos do art. , caput da lei 11.101/05, in verbis:

"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (g.n.)

E o entendimento que prevalece no Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que deve ser mantida a suspensão mesmo que ultrapassado o prazo de 180 dias descrito no artigo 6º, § 4º da lei supra mencionada. Nesse sentido o seguinte precedente (Notícia veiculada no Informativo de Execução nº 27 TST):

"Recuperação judicial. Decurso do prazo de 180 dias do art. , § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Manutenção da suspensão da execução trabalhista. Possibilidade. Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, é imperiosa a manutenção da suspensão das execuções individuais trabalhistas, ainda que superado o prazo de cento e oitenta dias previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se admitindo o prosseguimento automático de tais execuções. Nessa situação, é vedado ao juízo trabalhista a alienação ou a disponibilização de ativos da empresa, salvo quando houver hasta designada, hipótese em que o produto será revertido para o juízo em recuperação . Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder a segurança pleiteada, determinando a suspensão da execução e das medidas de constrição efetuadas nos autos de reclamação trabalhista. TST-RO-80169-95.2016.5.07.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 11.10.2016"

Assim, apesar do arresto acautelatório ter sido deferido ante a constatação pelo MM. Juiz impetrado de que a empresa tem procedido a dispensa de vários empregados sem pagamento das verbas rescisórias (conforme Informações da autoridade coatora às fls. 90), fato é que a impetrante encontra-se em recuperação judicial, motivo pelo qual entendo que a ordem exarada é ilegal e abusiva.

Portanto, DEFIRO a liminar perseguida para sustar a ordem de aresto de valores que a impetrante possui junto ao Município de Piracicaba.

Dê ciência ao assistente litisconsorcial, no endereço informado pela impetrante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.

Após, à D. Procuradoria.

Cumpra-se. Intime-se.

Campinas, 12 de junho de 2017.