Página 24840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

SOCIAIS. A simples informação de amizade em redes sociais é insuficiente para caracterizar a suspeição da testemunha, pois é natural que colegas de trabalho frequentem os mesmos espaços, tanto físicos como virtuais, sem que isso implique, necessariamente, a configuração da amizade íntima em sua dicção legal, capaz de tornar a testemunha suspeita na forma do art. 405, § 3º, IV, do CPC. Tal prova deve ser feita de modo robusto, sem que pairem dúvidas, visto que se trata de hipótese legal de limitação do direto ao contraditório e à ampla defesa, não podendo um simples indício ser considerado suficiente, conforme pretende a reclamada. Recurso de revista que não se conhece.(...)(RR - 2743900-28.2007.5.09.0004 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)

SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. REDE SOCIAL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. A amizade íntima de que trata o art. 135, I, do CPC é um sentimento de estima, de afeição e de ternura entre pessoas que não são da família ou com quem não se mantém uma relação amorosa. Portanto, a relação de pessoas na categoria de amigos em rede social ou a participação em festa de aniversário, por si só, não é considerada amizade íntima a ponto de influenciar na consciência da testemunha e comprometer seu depoimento. (Proc. Trt15 nº 0001337-82.2010.5.15.0114 - 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) - LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS -Desembargador Relator - publ. 18/10/2013)

DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS

A 1ª ré nega a prestação de serviço extraordinários, além de sustentar a impossibilidade de proceder ao controle da jornada de trabalho, por conta da exceção preconizada no artigo 62, inciso I, da CLT, pois as atividades realizadas consistiam na venda de cartões e chips de recargas de celulares móveis nos locais de maiores movimentações da cidade, como centros, postos de gasolinas, terminais de ônibus urbano, lojas, etc. Aduz, ainda, o gozo regular do intervalo mínimo para refeição e descanso.

Vejamos.

A controvérsia gira em torno do ônus da prova do labor extraordinário, visto ter, a 1ª reclamada, apontado fato impeditivo ao direito da autora, qual seja, exercício de atividade externa insuscetível de controle de jornada, nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT.

A exceção contida no mencionado regramento diz respeito àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em determinadas condições que resulta impossível o controle da jornada, sendo essencial não confundir "horário de trabalho não controlado com horário de trabalho incontrolável" (g.n.). Somente o segundo se enquadra na exceção legal citada.

Na hipótese dos autos, diferentemente do articulado patronal, temse que a situação excepcional não restou comprovada, diante do depoimento do próprio preposto, no sentido de que, às vezes, podia acontecer de a reclamante trabalhar além deste horário e, nestas situações, a reclamante poderia usufruir folgas ou redução de horário em outros dias, situação essa que retrata, efetivamente, o controle da jornada de trabalho.

Não bastasse, creio ser inverídica a tese recursal de que as atividades realizadas consistiam na venda de cartões e chips de recargas de celulares móveis nos locais de maiores movimentações da cidade, como centros, postos de gasolinas, terminais de ônibus urbano, lojas, posto que o local de trabalho da autora era fixo, em loja do Ponto Frio.

Diante de todos esses fatos, fica mantida a sentença proferida pela origem, no tocante ao não enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT.

Nesse ponto, ainda, não só o depoimento da testemunha Natália Cristina Serra foi enfático em relação à supressão parcial do período de refeição e descanso, afirmando que o intervalo normalmente não era cumprido, pois durante o período destinado ao intervalo, com frequência, eram chamadas para atender clientes ou mesmo para receber as supervisoras da 1ª reclamada.

Sabidamente, a postura milenar do culto ao escrito, forma ordinária de registro dos fatos ocorridos, na moderna ótica do direito processual, vem sendo minimizada pela valoração da palavra empenhada em juízo, sendo essas afirmativas, até prova em contrário, merecedoras de crédito e consideração.

A prova testemunhal da autora convence em relação a supressão parcial do período.