Página 24848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

Veja-se que a análise do referido regramento prescinde de maiores esforços exegéticos, posto somente autorizado por lei, pode alguém pleitear direito alheio em nome próprio, o que não é o caso, posto que o comando sentencial, nesse ponto, atinge a esfera jurídica e patrimonial da 2ª ré, que não recorreu.

DA REJEIÇÃO DA CONTRADITA

A 1ª reclamada registra que a testemunha da autora, Natalia Cristina Serra, não poderia ser ouvida, tampouco ter o seu depoimento utilizado como válido para embasar a condenação, em função de amizade íntima.

Sem razão.

De início, a recorrente não cuidou de provar, em juízo, a isenção de ânimo da testemunha para estar em juízo e prestar depoimento, de modo a comprovar as assertivas lançadas a respeito.

Em relação as comunicações eletrônicas extraídas de redes sociais, ao contrário do articulado patronal, demonstram, apenas, o coleguismo entre funcionários da mesma empresa e não a frequência constante da residência uma da outra.

Ademais, é certo que a troca de mensagens eletrônicas nas redes sociais não se afigura suficiente para comprovar que a amizade entre a testemunha e a reclamante era íntima, além de ser extremamente comum, na atualidade, colegas de trabalho se encontrarem ou enviarem mensagens ocasionalmente em confraternizações, situações essa que, por si só, não se revela suficiente para macular a presunção de imparcialidade da testemunha, com especial relevo para a conhecida superficialidade de relacionamentos estabelecidos em redes sociais, não se adequando aos contornos do preceito de "amizade íntima" de que trata o artigo 829 da CLT, pelo que acertada a rejeição à contradita apresentada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...) PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE EM REDES SOCIAIS. A simples informação de amizade em redes sociais é insuficiente para caracterizar a suspeição da testemunha, pois é natural que colegas de trabalho frequentem os mesmos espaços, tanto físicos como virtuais, sem que isso implique, necessariamente, a configuração da amizade íntima em sua dicção legal, capaz de tornar a testemunha suspeita na forma do art. 405, § 3º, IV, do CPC. Tal prova deve ser feita de modo robusto, sem que pairem dúvidas, visto que se trata de hipótese legal de limitação do direto ao contraditório e à ampla defesa, não podendo um simples indício ser considerado suficiente, conforme pretende a reclamada. Recurso de revista que não se conhece.(...)(RR - 2743900-28.2007.5.09.0004 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)

SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. REDE SOCIAL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. A amizade íntima de que trata o art. 135, I, do CPC é um sentimento de estima, de afeição e de ternura entre pessoas que não são da família ou com quem não se mantém uma relação amorosa. Portanto, a relação de pessoas na categoria de amigos em rede social ou a participação em festa de aniversário, por si só, não é considerada amizade íntima a ponto de influenciar na consciência da testemunha e comprometer seu depoimento. (Proc. Trt15 nº 0001337-82.2010.5.15.0114 - 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) - LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS -

Desembargador Relator - publ. 18/10/2013)

DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS

A 1ª ré nega a prestação de serviço extraordinários, além de sustentar a impossibilidade de proceder ao controle da jornada de trabalho, por conta da exceção preconizada no artigo 62, inciso I, da CLT, pois as atividades realizadas consistiam na venda de cartões e chips de recargas de celulares móveis nos locais de maiores movimentações da cidade, como centros, postos de gasolinas, terminais de ônibus urbano, lojas, etc. Aduz, ainda, o gozo regular do intervalo mínimo para refeição e descanso.

Vejamos.

A controvérsia gira em torno do ônus da prova do labor extraordinário, visto ter, a 1ª reclamada, apontado fato impeditivo ao direito da autora, qual seja, exercício de atividade externa insuscetível de controle de jornada, nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT.

A exceção contida no mencionado regramento diz respeito àqueles