Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida.Aduz o autor uma série de argumentos a justificar a não incidência do imposto a ele atribuído pelo Fisco Paulista ou a nulidade do respectivo auto de infração, em síntese: (1) decadência; (2) não houve notificação válida; e (3) não houve doação.Quanto ao primeiro, inexistiu decadência, porquanto, em se tratando o ITCMD de imposto cujo lançamento se dá por homologação, o termo inicial da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento. Dessarte, havendo ocorrido o fato gerador em 2010, iniciou-se a decadência em 1º de janeiro de 2011, e o Fisco lavrou a autuação em 2015, dentro do prazo quinquenal, portanto.Em relação à não incidência do imposto por não se referir a uma doação, não há provas suficientes da operação de compra e venda das cotas sociais, sendo prematuro aferir o erro do Fisco.Por fim, no tocante à ausência de notificação válida, entendo aplicável ao caso o RICMS, por força do art. 23, § 2º da Lei nº 10.705/00 [que determina a aplicação subsidiária da legislação do ICMS ao ITCMD], sendo que o art. 535, § 3º, do primeiro diploma cria a presunção de cumprimento da obrigação de notificar, caso tenha sido entregue no endereço indicado pela própria parte. Ou seja, a notificação presume-se cumprida porque caberia à parte informar à Receita eventual alteração de endereço.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UM-hki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM.URL=http%3a//esaj. tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP)

Processo 1043146-22.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio da Silva Ribeiro - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran Sp - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos.Sustenta a parte autora que o AIT nº 3C0932482, a ela atribuído indevidamente, já foi declarado nulo perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 1053338-48.2016. Ocorre que o DETRAN afirma não poder anular a multa daquele decorrente, pois a sentença declarou apenas a nulidade da pontuação e do processo de suspensão de CNH que se seguiu, motivo pelo qual requer o cancelamento da sanção pecuniária e de seus efeitos.A ação deve ser acolhida, pois a parte autora comprova que o processo administrativo nº 0007229-1/2016, instaurado em virtude do auto de infração discutido, foi reconhecido nulo em sentença civil juntada [fls. 8/9], não podendo prevalecer o registro da infração nos sistemas do DETRAN.E isso é o que basta para a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 3C0932482 e da multa respectiva, aplicada em 07/10/2015 pelo DETRAN, permitindo-se ao autor o licenciamento do veículo placas FGE-8247.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação, para, confirmando a liminar, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 3C0932482 e da respectiva multa, procedendo o DETRAN à sua exclusão do prontuário do autor e do veículo placas FGE-8247, no prazo de 15 dias, permitindo o licenciamento. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), JOSE APARECIDO LIMA (OAB 292238/SP)

Processo 1043580-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Eiko Okada -1) Recebo a emenda à inicial para retificar o valor da causa.2) Defiro os benefícios da gratuidade.3) Todavia, não verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.O mencionado dispositivo estabelece:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida.No caso em apreço, não se encontra preenchido o pressuposto do risco de dano de perecimento do direito, porquanto os valores cobrados mensalmente são baixos e não põem a parte autora em situação de perigo ao próprio sustento e/ou da família.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.Cite (m)-se e intime (m) se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus. br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UM-hki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM. URL=http%3a//esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: PATRICIA YUKARI OKADA GONZALEZ (OAB 299972/SP)

Processo 1043911-90.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custas - Walmir Pereira Modotti - Fazenda do Estado de São Paulo - Walmir Pereira Modotti - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos.Primordialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta porque o título executivo judicial a que faz referência o art. 515, V, do CPC refere-se ao crédito de honorários contra as partes da demanda da qual é originário. Não tendo a Fazenda dela participado, o título contra si é inexistente, sendo imprescindível a formação de um novo.No mérito, contudo, o pedido é improcedente.Postula a parte autora, nesta demanda, a cobrança de honorários por trabalhos realizados em demandas diversas, como perito, nas quais foi sucumbente parte beneficiária da justiça gratuita. Aduz que deve o Estado arcar com tais despesas, em razão da garantia do amplo acesso à justiça.O pagamento de peritos judiciais nas causas em que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita é regulamentado pela Deliberação CSDP nº 92/2008, a qual dispõe, no art. 1º:Artigo 1º - O pagamento de perito indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ,