Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Imóveis, que, assim, detém a titularidade do domínio, deve o mesmo ser imitido na posse do bem.Nega-se provimento ao recurso.1. Trata-se de ação de imissão de posse movida por José Gauzélia dos Santos em face de Manoel da Silva Bento, alegando, em síntese, que se tornou proprietário do imóvel descrito na inicial por meio de adjudicação realizada nos autos de ação cominatória. Aduz que após a adjudicação, tomou conhecimento de que o réu nele residia, pleiteando o autor, assim, sua imissão na posse do imóvel. A ação foi julgada procedente, determinando-se a imissão na posse em favor do autor (fls. 70/72). Inconformado, apela o réu, pleiteando liminarmente sua manutenção na posse do bem. No mérito, postula, em síntese, a improcedência da ação (fls. 75/78).Processado regularmente, houve a juntada das contrarrazões de fls. 121/125.É o relatório.2. De plano, não merece acolhida o pedido de manutenção do réu na posse do imóvel. Conforme se observa do recurso de apelação interposto pelo réu, pretende este que lhe seja autorizada a manutenção na posse do imóvel durante o curso de ação de usucapião movida por seu pai em face de terceiros, e que tem o mesmo imóvel por objeto.Por primeiro, impõe-se ressaltar que um pedido de tal natureza apenas poderia ser pleiteado nos autos da ação de usucapião, pois ali encontra seu alegado fundamento, qual seja, a existência de dúvida acerca do legítimo proprietário do imóvel. Por outro lado, enquanto não reconhecida eventual usucapião sobre o imóvel, inexiste qualquer fundamento de direito material ou processual que autorize a manutenção do réu na posse. Aliás, tal manutenção tornaria desprovido de utilidade o provimento jurisdicional pleiteado na presente ação. Por fim, uma vez que o presente recurso de apelação foi recebido inclusive em seu efeito suspensivo (fls. 118), foi impedida a produção imediata de efeitos da r. sentença apelada, a qual julgou procedente a ação, o que implicou na manutenção do autor na posse do imóvel até o presente momento. Portanto, não merece acolhida o pedido por ele formulado.No mérito, o recurso não merece provimento.Conforme se observa dos autos, o réu interpôs recurso de apelação alegando que o imóvel objeto da presente ação foi adquirido por seu pai e que a usucapião da propriedade está em vias de ser declarada em ação judicial autônoma. Alega que realizou benfeitorias no imóvel e que realiza o pagamento dos tributos a ele referentes, postulando, assim, a improcedência da ação. Ora, a ação de imissão de posse é dotada de natureza petitória, exigindo, para sua procedência, a demonstração da titularidade da propriedade do bem. Nesse sentido confira-se lição de Silvio Rodrigues (in Direito Civil: Direito das Coisas, v. 5, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 55):”No juízo petitório, cujo rito é ordinário, os litigantes alegam o domínio, e o reivindicante, demonstrando a excelência de seu direito, nega o direito de seu adversário sobre a coisa cuja entrega reclama. A prova do domínio, nem sempre fácil, deve ser cristalinamente produzida.No juízo possessório, ao revés, basta mostrar a posse pacífica por ano e dia para que o possuidor alcance proteção contra quem quer que seja. Em rigor basta mostrar a posse para obter proteção contra quem não tenha melhor posse.”Portanto, necessária à procedência da ação petitória é a demonstração pela parte de que ostenta o melhor título de domínio, o que foi feito pelo autor, conforme se observa da cópia de matrícula do imóvel (fls. 07). Referido bem, inicialmente penhorado em favor do autor, foi-lhe posteriormente adjudicado, tornando-se o autor seu legítimo proprietário, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.O réu, por seu turno, não demonstrou a titularidade do domínio. Vale ressaltar, neste ponto, que o réu pretendeu demonstrar apenas em sede de razões de apelação tratar-se de imóvel usucapiendo.Ora, a interposição do recurso é momento processual inadequado para apresentar novos argumentos de defesa ou mesmo produção de prova documental.De fato, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, na contestação o réu deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir”.Segundo ensina Humberto Theodoro Junior (in “Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 49ª edição, 2008, p. 384), “O ônus de argüir na contestação ‘toda a matéria de defesa’ é a consagração, pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não manifestada na contestação.Dessa forma, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de caráter formal ou material, salvo apenas aquelas que constituem objeto específico de outras respostas ou incidentes, como as exceções e a reconvenção. Se alguma argüição defensiva dor omitida nessa fase, impedido estará ele, portanto, de levantá-la em outros momentos ulteriores do procedimento”. Portanto, impossível a alegação de usucapião apenas em apelação, momento processual inadequado, eis que já preclusa a oportunidade para sua alegação.Por outro lado, prevê o artigo 396 do Código de Processo Civil que compete à parte instruir sua resposta com os “documentos destinados a provar-lhe as alegações”, o que não foi observado no caso. Com efeito, o réu juntou aos autos, com suas razões de apelação, uma séria de documentos os quais não podem ser recebidos como prova documental, pois preclusa a oportunidade de sua produção.Ocorreu, na hipótese, preclusão temporal, decorrente da inércia da parte, não podendo os documentos ofertados pelo apelante serem analisados neste momento processual sob pena de supressão de instância jurisdicional e violação à ampla defesa e contraditório (artigo , inciso LV, da Constituição Federal). Anote-se que os documentos não podem ser considerados novos, eis que já existiam antes mesmo de ser proferida a r. Sentença apelada.Vale destacar que a preclusão consiste, em síntese, na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. A preclusão temporal, a qual se operou na hipótese, consistiria, assim, precisamente na perda da faculdade de praticar um ato processual devido à inércia da parte.Tem-se, assim, que os documentos juntados com a apelação são intempestivos, destacando-se que os fatos ali elencados sequer foram objeto da presente ação. Nessa medida, merece ser destacado julgado acerca do tema:”RECURSO - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO NOVA DE FATO VELHO, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEFESA CONCENTRADA COM EFEITO PRECLUSIVO - NÃO CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO AO RECURSO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 300, 303, I, 462 E 517 DO CPC - Não se pode opor, em recurso, fato velho de conhecimento velho, não alegado à resposta. Impede-o o princípio da defesa concentrada, com efeito preclusivo, face passiva do princípio da eventualidade, que prevê o ônus da articulação conjunta e alternativa de todos os fatos, à resposta, sob pena de preclusão. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. Infração do dever de lealdade processual. Caracterização. Alteração da verdade. Interposição de recurso manifestamente protelatório, com alegação nova de fatos velhos. Indenização imposta a requerimento do autor. Aplicação dos arts. 14, III, 16, 17, II e VII, e 18, caput e § 2º, do CPC. Reputa-se litigante de má-fé o réu que, inovando na causa, mediante alegação nova de fatos velhos e não verdadeiros, interpõe recurso manifestamente protelatório. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 114.954-4/4-00-SP; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 24/4/2001; v.u.).Anote-se, por fim, que a desídia do próprio réu culminou na preclusão temporal do exercício de sua defesa, destacando-se, a esse respeito, a r. sentença apelada:”Há que se ressaltar, por oportuno, que por duas oportunidades o requerido deixou escoar em branco o prazo para apresentação de contestação. Observo que o requerido compareceu em audiência acompanhado de sua advogada, nomeada através do Convênio OAB/PGE, tendo a nobre procuradora permanecido com o processo em carga entre o período de 21/11/07 à 17/12/07. O requerido foi pessoalmente intimado do prazo para oferecimento de contestação, tendo sua defensora permanecido com os autos do processo após a expedição do mandado de intimação de fls. 51, conhecendo plenamente dos termos do mesmo, não havendo apresentação de contestação, o que ensejou a prolação da decisão de fls. 62/63. Ainda, intimada pessoalmente dos termos do referido despacho (fls. 97), deixou a procuradora do requerido escoar em branco o prazo para contestação, apresentando a petição de fls. 68, onde pretendeu justificar a ausência de apresentação de defesa, face à inércia do réu em providenciar elementos para tanto.”Diante disso, verifica-se que o réu não logrou êxito na prova de titularidade do domínio do imóvel, enquanto o autor,