Página 2086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

4. Tendo em vista o caráter militar das atribuições por ele exercidas, sua situação não se subsume aos dispositivos do art. 82, inc. XIII.

5. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no art. 20, § 3o, do CPC. Recurso da União provido, para elevar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da causa.

6. Recurso do autor improvido. Recurso da União provido. Mantidos os termos da sentença quanto ao mérito (fls. 174).

2. Nas razões do Apelo Especial inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 98 da Lei 6.880/1980 e 46 da Lei 11.182/2005, asseverando que a partir da edição da Lei 11.182/2005 o cargo de Inspetor de Operações em Aviação Civil passou a ser cargo público Civil, e não mais Militar, razão pela qual faz jus à passagem para a reserva remunerada nos termos dos arts. 82, XIII e 98, XV da Lei 6.880/1980.

3. É o relatório.

4. O presente Agravo não merece provimento.

5. Sobre a questão controvertida nos autos, a Corte de origem assim se manifestou:

A situação fática sob exame trata de militar da Aeronáutica que, a partir de 09 de dezembro de 2004 passou a exercer suas atividades profissionais no Departamento de Aviação Civil (DAC) - organização militar do Comando da Aeronáutica, nos termos do Boletim 218/2004 (fl. 75).

Por ocasião da criação da Agência Nacional da Aviação - ANAC, foram transferidos o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos do Comando da Aeronáutica para aquela autarquia, conforme dispõe o art. 32, da Lei 11.182/2005.

A atividade desempenhada pelo autor, qual seja, a de inspetor de aviação civil - é expressamente definida como atividade militar, conforme disposto no art. 46 da Lei 11.182/2005:

(...).