Página 2087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei 11.292, de 2006) (Negritei)

Conforme informado pela Administração militar (fls. 70), aquela autarquia entendeu não ser possível promover concurso público para o preenchimento dos cargos então criados para a referida Agência e promover o devido treinamento dos novos servidores. Em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, o art. 46, § 1o. da Lei 11.182/2005, previu um período de transição ao estabelecer que os militares em exercício no DAC deveriam continuar exercendo suas atividades na então ANAC, devendo retomar às atividades da caserna no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, na proporção de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.

Nos termos do Estatuto dos militares, a depender da natureza do cargo, emprego ou função, militar ou civil será distinta a conseqüência para o militar: (i) transferência para a reserva remunerada: quando ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado, em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário (art. 98, inc. XV) e (ii) agregação: nomeação para cargo militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos Quadros de organização ou lotação da respectiva Força singular, como no caso do apelante (art. 81, inc I) -como ocorreu na hipótese.

Ao contrário das alegações do apelante, e como se depreende, inclusive, do registro em sua folha de alterações (fl. 84) tendo em vista o caráter militar das atribuições por ele exercidas, sua situação não se subsume aos dispositivos do art. 82, inc. XIII, do Estatuto dos Militares, que prevê a transferência para a reserva remunerada de militares que tenham ultrapassado 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, inclusive da administração indireta.

Tendo em vista que o apelante continuou exercendo atividade de natureza militar, não faz jus à transferência para a reserva remunerada, nos termos pretendidos (fls. 170/172).

6. A alteração dessas conclusões, afim de avaliar a natureza das funções exercidas