Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior.

7. Recurso especial não provido' (STJ, REsp 1.438.876/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015).

No caso, considerando-se que o art. 88, VII, da Lei 9.430/96, com produção de efeitos financeiros a partir de 1997, revogou o art. do Decreto-lei 1.351/74, o Decreto-lei 1.411/75 e o Decreto-lei 1.725/79, e levando-se em consideração, outrossim, que as Leis 9.487/97 (art. 1º, IX), 9.779/99 (art. 8º) e 9.959/2000 (art. 1º) passaram a disciplinar a matéria objeto das supracitadas disposições normativas revogadas, e tendo em vista, ainda, que se trata de Mandado de Segurança ajuizado, em caráter preventivo, no dia 05/08/1999, visando afastar a retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre as remessas de juros, comissões, descontos e despesas ao exterior, decorrentes da emissão de títulos denominados "Fixed Rate Notes", em virtude de contrato firmado, com instituições financeiras estrangeiras, em 08/11/1996, cujo certificado de registro veio a ser emitido, pelo Banco Central do Brasil, em 13/01/1997, impõe-se a denegação do Mandado de Segurança, porquanto fundada a pretensão mandamental – de caráter preventivo – em disposição legal que não mais vigia, tampouco era aplicável, à data da impetração"(fls. 523/526e).

Daí a oposição dos presentes Embargos de Declaração, nos quais a parte impetrante apresentou as seguintes razões recursais:

"1. A r. decisão embargada proveu o recurso especial da Fazenda Nacional ao concluir que, quando da impetração deste mandado de segurança (agosto de 1999), o art. do Decreto-lei 1.351/1974 já havia sido revogado pelo art. 88, VII, da Lei 9.430/1996. Ou seja, a pretensão fundar-se-ia em disposição legal não mais vigente.

2. Ainda nos termos da r. decisão, deveria ser aplicada ao caso a legislação tributária do IRRF em vigor à época de cada uma das remessas ao exterior efetuadas por força da emissão dos Fixed Rate Notes (FRN), a exemplo do art. , IX, da Lei 9.481/1997, do art. da Lei 9.959/2000, entre outras. 3. No entanto, a r. decisão se omitiu a respeito do art. dessa Lei 9.481/1997, que assim dispõe: